Questões de Concurso Comentadas para defensor público

O regime disciplinar diferenciado

Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional

A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica

A revelia no Processo Penal

Sobre o Tribunal do Júri:

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal 

Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é

A Polícia Civil de Roraima iniciou investigação contra Mário e Mariano diante de indícios de participarem ativamente do tráfico de drogas na região central de Boa Vista. Em meio à investigação, o Delegado responsável entendeu pertinente a interceptação telefônica dos réus. Após manifestação favorável do Ministério Público estadual, tal medida foi deferida pelo magistrado competente, de forma motivada e pelo prazo de 15 dias, findo o qual as interceptações foram imediatamente cessadas. Todavia, ao produzir o relatório, a Polícia Civil mencionou que dos 15 dias de interceptação, 05 deles foram excluídos sumariamente pela própria equipe policial da base do sistema, por não interessar ao caso. O Ministério Público, então, ofereceu denúncia contra Mário e Mariano, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, referindo-se a alguns trechos da interceptação realizada. Devidamente citados, iniciou-se o prazo para resposta à acusação, na qual a Defensoria Pública deve alegar a ilicitude da prova obtida através da interceptação telefônica e o que dela derivou,

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

João e Mário se ajustaram previamente para subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens do interior da residência das vítimas Ana e Bianca. João desejava apenas subtrair os bens para pagar dívidas. No decorrer do assalto, Mário desferiu tiros em Ana que lhe causaram a morte. No caso de condenação, deverão ser aplicadas a João as penas do delito de

Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

Conforme o ditado popular, “achado não é roubado”. De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar que a pessoa que acha coisa alheia perdida e dela se apropria pratica

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea

O delito de estelionato

As penas restritivas de direitos

A prescrição

A pena de multa

O princípio da bagatela imprópria

São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e