Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - oficial de justiça avaliador
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Assinale a opção que apresenta corretamente todas as características apontadas.
Sobre a convenção coletiva em referência, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, à luz da interpretação que deve ser dispensada à ordem constitucional, é correto afirmar que:
Nesse caso, as contribuições previdenciárias concernentes ao objeto da referida condenação devem ser objeto de execução no âmbito da Justiça
A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria.
Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que