Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q798427
Direito Civil
Silas e Laura conviveram em regime de união estável
a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos,
Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem
adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento
de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade,
casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens.
Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos,
Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então,
Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.
Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,
assinale a opção correta.
Q798426
Direito Civil
Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta à luz
do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema.
Q798425
Direito Civil
Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se
da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano,
ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor
da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora.
Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou
abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando
não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte,
ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros,
entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais
e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem.
A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo
de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial
da polícia civil.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,
com o entendimento doutrinário sobre o tema e com
a jurisprudência do STJ,
Q798423
Direito Civil
Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.
Q798422
Direito Civil
Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou
ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar
conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação
compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência
da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual,
Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial
com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob
a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em
sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes,
Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora
usada no cometimento do crime.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário
sobre o tema e da jurisprudência do STJ.
Q798418
Direito Civil
Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria
geral do negócio jurídico.
Q649524
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei no
12.850, de 2 de agosto de 2013,
se houver indícios suficientes de que funcionário público
integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar
Q649522
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz,
como medida cautelar, poderá decretar, em decisão
motivada, a proibição da obtenção da habilitação para
dirigir veículo automotor
Q649521
Direito Penal
Considere a seguinte situação hipotética: João, agente
público, foi processado e, ao final, condenado à pena de
reclusão, por dezenove anos, iniciada em regime fechado,
pela prática do crime de tortura, com resultado morte,
contra Raimundo. Nos termos da Lei no
9.455, de 7 de
abril de 1997, essa condenação acarretará a perda do
cargo, função ou emprego público
Q649520
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
. Nos termos preconizados pela Lei no
8.069, de 13 de
julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos
na Constituição e nas leis. E, ainda, estabelece que o
direito ao respeito consiste
Q649515
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
O carro de Paulo colidiu com a traseira do veículo
pertencente a João, ocasionando danos de média monta
em ambos os veículos. Em razão disso, entraram em
discussão e a esposa de Paulo, Clarisse, adentrou na
discussão e acabou desferindo uma paulada na cabeça
de João, ocasionando ferimentos leves. João ingressou
com ação indenizatória em face de Clarisse em razão
da agressão, mas a ação foi julgada extinta por ilegitimidade
de parte ao fundamento de que foi seu esposo
quem colidiu com o veículo de João. A sentença transitou
em julgado.
Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa
correta.
Q649514
Direito Constitucional
No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa
correta.
Q649513
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Considere o seguinte caso hipotético. Simprônio, Major
da Polícia Militar, moveu ação indenizatória alegando
danos morais e perdas e danos por não ter sido promovido
ao posto superior no concurso de promoção, alegando
que a promoção teria sido impedida em razão da
existência de processo de cobrança ajuizada em face do
mesmo, quando na realidade tratava-se de homônimo.
A ação foi julgada procedente quanto ao pedido de danos
morais, tendo sido fixada indenização no montante de
R$ 30.000,00. Interposto recurso pela Fazenda do Estado,
dois julgadores votaram dando provimento ao recurso
do réu para julgar a ação improcedente porque o autor
não teria comprovado que a dívida seria de homônimo,
enquanto o terceiro desembargador deu provimento ao
recurso entendendo que a ação seria improcedente em
razão de prescrição da pretensão.
Assinale a alternativa correta, nos termos do Código de
Processo Civil vigente.
Q649512
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à audiência de instrução e julgamento em procedimento
comum, assinale a alternativa correta.
Q649511
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do amicus curiae, é correto afirmar que
Q649510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante ao tema resposta do réu, assinale a alternativa
correta.
Q649509
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta.
Q649499
Legislação da Justiça Militar
Segundo o disposto nas Normas de Organização Judiciária
aplicáveis à Magistratura Militar, assinale a alternativa
correta.
Q649498
Legislação da Justiça Militar
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à carreira,
ingresso, nomeação, posse, exercício, promoção e
demais direitos e deveres dos magistrados de primeira e
segunda instância na Justiça Militar.
Q649493
Direito Processual Penal
Texto associado
Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da
Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais,
visando conferir celeridade aos andamentos criminais,
designa audiências preliminares coletivas, referentes
a feitos distintos, sem a presença de defensor público,
para os imputados que compareceram sem advogados.
Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois
autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No
caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento,
por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet
por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação
é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida
para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente
processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida
em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado
pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar
da interposição de um Recurso Especial, procede-se
à imediata execução da pena de multa, sob o argumento
de que inexiste efeito suspensivo
A respeito da questão, assinale a alternativa correta.
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