Questões de Concurso para Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE

Q1941775

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941775 Direito Administrativo

A legislação brasileira permite que União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratam consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse caso, o consórcio público poderá ser constituído como:

A

autarquia pública, apenas.

B

órgão público ou autarquia pública.

C

pessoa jurídica de direito privado.

D

associação pública, apenas.

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Q1941774

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941774 Direito Financeiro

No âmbito do orçamento público, a lei que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é chamada de:

A

LDO.

B

LOA.

C

PPA.

D

LRF.

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Q1941773

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941773 Direito Constitucional

Acerca da organização dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Cada Município é regido por sua lei orgânica, a qual é votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as alternativas estiverem corretas.

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Q1941772

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941772 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário:

A

respeitar a legislação federal apenas na criação do distrito.

B

consultar previamente, mediante plebiscito, a população diretamente interessada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

C

observar a legislação estadual tanto na criação quanto na supressão do distrito.

D

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, observada as disposições de lei complementar federal.

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Q1941771

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941771 Direito Constitucional

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:

A

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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Q1941770

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941770 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, poderá ser concedido habeas data quando:

A

o impetrante pretender a retificação de dados, caso não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou mandado de segurança.

D

for necessário assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em quaisquer registros ou bancos de dados.

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Q1941769

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941769 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. O direito ao décimo terceiro salário se dá com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. O trabalhador tem direito a jornada máxima de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1941768

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941768 Administração Pública

Caso determinado Município decida instituir uma controladoria para fiscalizar a probidade e a eficiência de seus servidores administrativos, é possível afirmar que essa iniciativa representa:

A

o controle externo da Administração Pública.

B

os freios negativos da gestão pública.

C

o controle social da Administração Pública.

D

o accountability horizontal.

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Q1941767

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941767 Administração Pública

São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A periodicidade anual da medição.
IV. Os casos de extinção.
V. A matriz de risco, independentemente do caso.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, III e V.

B

I, II e IV.

C

II e V.

D

I, III e IV.

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Q1941766

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941766 Administração Pública

Nos serviços públicos, é correto afirmar que a modicidade das tarifas:

A

determina a cortesia na sua prestação.

B

não poderá levar em conta custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

C

poderá ser favorecida, no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, com a existência de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias.

D

implica na gratuidade para todos os usuários.

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Q1941765

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941765 Direito Administrativo

Dentre os diversos conceitos existentes no campo das licitações públicas, está o seguinte: “Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico”. No caso, está-se a tratar do:

A

anteprojeto.

B

parecer preliminar.

C

estudo técnico preliminar.

D

parecer básico de sondagem.

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Q1941764

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941764 Administração Pública

Assinale abaixo a única alternativa que trata de critério a ser observado nos processos administrativos:

A

vedação absoluta de cobrança de despesas processuais.

B

impulsão de ofício.

C

atuação conforme a probidade, a ética e a religião.

D

adoção de formas mais burocráticas no atendimento do interesse público.

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Q1941762

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941762 Administração Pública

Quando a Administração Pública emite atestado acerca da situação funcional de determinado servidor público, pode-se afirmar que se trata de um:

A

fato administrativo simples.

B

ato administrativo negocial.

C

ato administrativo enunciativo.

D

fato administrativo ordinatório.

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Q1941761

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941761 Administração Pública

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

A descentralização administrativa não cria órgãos públicos, já que estes não têm personalidade jurídica própria.

B

As entidades que compõem a Administração Pública Indireta não precisam necessariamente serem constituídas como pessoas jurídicas de direito público.

C

Os bens das autarquias são impenhoráveis.

D

Por meio da descentralização administrativa, o ente político exerce a hierarquia direta sobre as entidades descentralizadas, tais como empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1941760

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941760 Administração Pública

Para se qualificar legalmente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos deve se encontrar em funcionamento regular há:

A

no mínimo, 3 (três) anos.

B

no mínimo, 1 (um) ano.

C

pelo menos 180 (cento e oitenta) dias.

D

pelo menos 2 (dois) anos.

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Q1941759

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941759 Administração Pública

Para fazer “vista grossa” à prática do jogo do bicho no interior da Câmara Municipal, João de Deus, chefe da segurança institucional, aceitou receber R$ 10.000,00 (dez mil reais) durante doze meses. Entretanto, antes da efetivação do primeiro pagamento, o Presidente da Câmara Municipal tomou ciência dos fatos e proibiu a realização de quaisquer apostas dentro ou nos arredores da Câmara Municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Nenhum dos envolvidos no caso praticou improbidade administrativa.

B

Independentemente de não ter recebido o primeiro pagamento, João de Deus praticou improbidade administrativa.

C

João de Deus até tentou praticar improbidade administrativa, mas não conseguiu, daí porque não pode ser responsabilizado.

D

Como não houve prejuízo ao erário, inexistiu a prática de improbidade administrativa.

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Q1941757

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941757 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo bem público possui valor econômico, ou seja, ele é passível de quantificação pecuniária. Logo, mares e rios não são considerados bens públicos.
II. Somente os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e nem podem ser alienados.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1941756

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941756 Raciocínio Lógico

A sequência formada por log10, log100, log1000, log10000, ..., log10000000000. Qual o valor da soma dos termos dessa sequência?

A

54

B

55

C

56

D

57

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Q1941755

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941755 Raciocínio Lógico

Tem-se (A ∪ B) = {x| x ∈ A ou x ∈ B}. Se x ∈ (A ∪ B), então, obrigatoriamente

A

O elemento x está somente em A ou somente em B ou em A ∩ B.

B

O elemento x está em B, mas não está em A.

C

O elemento x está simultaneamente em A e B.

D

O elemento x está no complementar de A ∩ B.

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Q1941754

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941754 Raciocínio Lógico

Um matemático utilizou os algarismos 0, 1 e 2 para numerar as pessoas de uma fila:

Primeira Pessoa 1

Segunda Pessoa 2

Terceira Pessoa 10

Quarta Pessoa 11

Quinta Pessoa 12

A fila possuía 16 pessoas, então qual o número da última pessoa?

A

112

B

120

C

121

D

122

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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