Questões de Concurso para Prefeitura de Bertioga - SP

Q1861803

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861803 Direito Ambiental

Suponha que João, possuidor de imóvel, resolveu, por meio de instrumento particular, limitar o uso de parte do bem com o fim de preservar os recursos ambientais existentes, instituindo uma servidão ambiental temporária. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

João poderá instituir a servidão ambiental temporária, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

B

o instrumento particular de instituição da servidão ambiental deve estipular unicamente o prazo, o objeto e o memorial descritivo da área, contendo, pelo menos, um ponto de amarração georreferenciado.

C

João não poderá instituir a servidão ambiental temporária, dado que somente detém a posse do imóvel, e não a propriedade.

D

uma vez instituída a servidão ambiental por João, durante seu prazo de vigência, é vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos seus limites.

E

o detentor da servidão ambiental tem o dever legal de monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a limitação está sendo mantida, cabendo à Advocacia Geral da União defendê-la judicialmente.

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Q1861802

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861802 Legislação Federal

Sobre os procedimentos processuais de uma Ação Civil Pública, é certo afirmar que:

A

nestas demandas, não se admitem quaisquer tipos de litisconsórcio.

B

eventual recurso interposto contra sentença não admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.

C

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o processo será extinto imediatamente.

D

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

E

a ação civil pública só poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q1861801

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861801 Direito Ambiental

Está prevista na Lei no 12.651/2012 a existência de vários ecossistemas, biomas, fauna e flora que devem ser preservados. Dentre eles, um que assim vem conceituado: “áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica”. Esse é o conceito de:

A

Restinga.

B

Manguezal.

C

Marismas tropicais hipersalinos.

D

Planície de inundação.

E

Apicum.

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Q1861800

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861800 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, que corresponde ao que está previsto na Lei no 8.080/90.

A

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

B

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

Os Estados deverão executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

D

Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino se integram ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, sem preservar a sua autonomia administrativa.

E

É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Q1861799

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861799 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que traz um bem de consumo classificado pela legislação consumerista como produto móvel, material e durável.

A

Perfume.

B

Apartamento.

C

Geladeira.

D

Linha de crédito bancário.

E

Plano de saúde.

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Q1861798

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861798 Direito do Consumidor

Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que:

A

O nome do consumidor só pode ser inserido num banco de dados após a sua expressa autorização.

B

Os bancos de dados são instituições de caráter privado.

C

Quando encontrada inexatidão de alguma informação do consumidor em um banco de dados, o arquivista terá dez dias para proceder o ajuste após a informação da incorreção.

D

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

E

O prazo para manutenção do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito é de cinco anos a contar da data da inscrição.

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Q1861797

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861797 Direito do Consumidor

Antônia estava endividada, recorrendo a uma instituição financeira para empenhar uma joia de sua família e, assim, conseguir um crédito. Feito isso, assinou um contrato de adesão, prevendo que, em caso de furto/roubo, a instituição financeira não se responsabilizaria pela perda do objeto, por se tratar de caso fortuito. Diante dessa situação, nos ditames atuais da jurisprudência do STJ, é certo afirmar que:

A

A cláusula é válida, pois eventual furto/roubo se enquadra no conceito de fortuito externo, o que exime a responsabilidade do fornecedor.

B

O STJ já se manifestou sobre o tema, sendo que a cláusula é válida pois quem fez o pedido do empréstimo mediante penhor sabe dos riscos que corre.

C

A cláusula é inválida, pois o risco do negócio não pode ser transferido ao consumidor, sendo, porém, que o STJ não se manifestou sobre esse tema de forma expressa.

D

No caso em tela, havendo furto/roubo da joia empenhada, Antônia deverá prosseguir pagando de eventuais parcelas do empréstimo, pois concorreu para o evento ao depositar o bem na instituição financeira.

E

O STJ já sumulou a questão determinando que cláusulas com esse conteúdo são abusivas e, portanto, mesmo em contrato de adesão, não terão valor para compelir o consumidor a suportar prejuízos.

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Q1861796

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Naila propôs ação reivindicatória em face de Noemi, alegando ser proprietária de um lote com 600 metros quadrados, situado na Avenida Por do Sol, no 170. Citada, Noemi apresenta contestação alegando que o terreno teria sido adquirido por meio de usucapião, uma vez que Noemi estava na posse no terreno, sem qualquer questionamento, há, aproximadamente, 16 anos. Os demais confinantes foram citados pessoalmente e Liana, proprietária do imóvel situado na Avenida Por do Sol, no 180, constatou que na ação reivindicatória em que litigam Naila e Noemi, uma porção de 200 metros quadrados objeto da disputa é, na verdade, de sua propriedade.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

Liana deverá propor oposição em face de Naila e Noemi.

B

Naila deverá chamar ao processo Liana, sob pena de nulidade absoluta.

C

Noemi deverá denunciar a lide para incluir Liana como litisconsorte necessária.

D

Liana poderá ser admitida no processo, porém não poderá produzir provas.

E

Caso Liana seja admitida no processo, o juiz deverá julgar inicialmente a pretensão inicial para depois conhecer o seu pedido.

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Q1861795

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, um famoso ator de televisão, estava dirigindo e falando ao celular quando colidiu com o veículo de Renato, que estava estacionado. Inconformado, Caio desceu do veículo e iniciou uma transmissão ao vivo dos acontecimentos em sua rede social. Renato, diante dos fatos ocorridos, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em face de Caio. Houve apresentação de contestação e, diante da desnecessidade de produção de provas em relação ao pedido de danos materiais, o juiz julgou antecipadamente o mérito condenando Caio ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão dos danos materiais causados e condenou ainda ao pagamento proporcional de honorários advocatícios; no que diz respeito aos danos morais alegados, o juiz determinou a produção de provas.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta

A

A decisão parcial de mérito poderá ser modificada quando do julgamento dos danos morais.

B

Foi correta a decisão do juiz de não julgar o mérito em relação aos danos morais, uma vez que a decisão parcial de mérito poderá apenas reconhecer a existência de obrigações líquidas.

C

O juiz não poderia ter condenado Caio ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais em uma decisão parcial de mérito.

D

Da decisão que condenou Caio ao pagamento dos danos materiais é cabível apelação com efeito suspensivo.

E

Renato poderá executar, desde logo, o valor relativo aos danos materiais, independentemente de caução, ainda que haja recurso de Caio contra a decisão.

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Q1861794

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à revelia, considerando o atual entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Em uma ação de indenização, se ocorrer a revelia, deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial, inclusive quanto à indenização indicada pelo autor.

B

Ao executado que, citado por edital, permanecer revel, será nomeado curador especial, que terá legitimidade para produzir provas, mas não poderá apresentar embargos.

C

O revel pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

D

Se o réu revel comparecer no processo depois do prazo para contestação, ele não poderá mais alegar nenhuma matéria de defesa.

E

O juiz poderá realizar o julgamento antecipado do pedido, desde que ocorra o efeito material da revelia, ainda que haja requerimento de prova pelo autor

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Q1861793

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às nulidades previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que, em uma ação relativa a

A

direito do consumidor proposta perante uma vara cível, qualquer das partes poderá requerer a sua nulidade perante o juízo.

B

adoção de menores, em que houve a ausência de intimação do Ministério Público, a nulidade deverá ser decretada, independentemente da sua intimação para manifestação acerca de prejuízo.

C

direito do trabalho proposta perante uma vara cível, a parte prejudicada deverá alegar a nulidade na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

D

a direito de propriedade em que o réu não foi citado, mas ainda assim compareceu ao processo, o juiz considerará válido os atos, uma vez que alcançaram a sua finalidade.

E

execução, caso sejam penhoradas as máquinas necessárias ao exercício da profissão do executado, todos os atos subsequentes serão considerados sem nenhum efeito, prejudicando, inclusive os atos que sejam dela independentes, por se tratar de nulidade absoluta.

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Q1861792

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861792 Direito Civil

Ricardo é proprietário de um imóvel em um bairro afastado do centro da cidade, no qual ainda não há gás encanado. A concessionária fornecedora de gás, pretendendo a instalação de gás encanado em todo o bairro, apresenta o plano de obras, no qual consta que uma grande parte da tubulação passará pelo imóvel de Ricardo.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Ricardo

A

não tem direito à indenização, por se tratar de serviço de utilidade pública.

B

não será obrigado a tolerar a passagem dos tubos de gás em seu imóvel.

C

não poderá exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao seu imóvel, considerando se tratar de serviço de utilidade pública.

D

poderá exigir a realização de obras de segurança, caso as instalações ofereçam grave risco.

E

poderá receber indenização relativa às obras realizadas, que não compreenderão a desvalorização da área remanescente do imóvel.

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Q1861791

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861791 Direito Civil

Juliana contratou um seguro por danos pessoais cujo valor do prêmio era de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), parcelados em 12 (doze) vezes. Durante a execução do seguro, Juliana ficou desempregada e parou de pagar as parcelas do prêmio. Dois meses depois, Juliana quebrou a perna em um acidente de bicicleta e decidiu acionar o seguro para recebimento dos valores relativos aos danos pessoais e morais que sofreu em razão do acidente de bicicleta, uma vez que ausente a comunicação prévia acerca do atraso no pagamento do prêmio.
Diante da situação hipotética narrada, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Não é devido o valor do seguro relativo aos danos morais, uma vez que não há cláusula expressa de inclusão e as parcelas do prêmio estão em atraso.

B

Não é devido o valor do seguro relativo aos danos materiais e morais, uma vez que as parcelas do prêmio estão em atraso.

C

É devido o valor do seguro relativo apenas aos danos materiais.

D

É devido o valor do seguro relativo aos danos materiais e morais, desde que conste expressamente a inclusão destes.

E

É devido o valor do seguro relativo aos danos materiais e morais.

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Q1861790

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861790 Direito Civil

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior ocorre

A

a novação.

B

a compensação.

C

a dação em pagamento.

D

o pagamento com sub-rogação

E

a confusão.

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Q1861789

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861789 Direito Civil

Em relação à invalidade do negócio jurídico, é correto afirmar que

A

é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância, na forma e no objeto.

B

se ressalvam os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

C

a nulidade do negócio jurídico simulado pode ser alegada apenas pelas partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

D

a nulidade do negócio jurídico simulado deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico, lhe sendo permitido supri-las, mediante requerimento das partes

E

é nulo o negócio jurídico simulado quando celebrado por relativamente incapaz e contiver declaração não verdadeira.

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Q1861788

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861788 Redação Oficial

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte

A

normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B

normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

C

preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

D

preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

E

final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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Q1861784

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861784 Direito Administrativo

Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público e o consórcio sagrou-se vencedor no certame. Todavia, antes da celebração do contrato, a Administração entendeu que seria mais conveniente para o serviço público concedido que o vencedor fosse uma empresa única. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que

A

a licitação deve ser cancelada para eleger um novo licitante vencedor que atenda a essa exigência.

B

a licitação não poderá ser alterada, uma vez que, já escolhido o licitante vencedor, devendo a Administração celebrar o contrato com o consórcio.

C

havendo previsão no edital, a Administração poderá determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

D

a Administração deverá desclassificar o consórcio vencedor e convocar o licitante classificado em segundo lugar para celebrar o contrato.

E

o consórcio poderá celebrar o contrato e a Administração deverá conceder o prazo de 120 dias após a assinatura para que o licitante se constitua em empresa.

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Q1861783

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861783 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.

A

Ela é praticada sobre atos administrativos nulos ou anuláveis.

B

Objetiva confirmar o ato originário, no todo ou em parte, com efeitos retroativos.

C

Os atos com vícios de competência, de forma e de procedimento não podem ser convalidados.

D

No caso de ato viciado que não é passível de convalidação, a Administração terá a faculdade de revogá-lo.

E

É possível a convalidação tácita ou por decurso de tempo.

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Q1861782

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861782 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria dos servidores públicos.

A

É facultada a realização de avaliações para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente, quando comprovada a impossibilidade de sua readaptação ao serviço público.

B

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária do respectivo ente federativo.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

D

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

E

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço correspondente serão contados para fins de aposentadoria e disponibilidade.

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Q1861781

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861781 Legislação Federal

A entidade não governamental “Aliança Terapêutica Universal”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e que também é uma organização social (OS) que atua na área da saúde, pretende qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para atuar na promoção da segurança alimentar e nutricional.
Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a referida entidade

A

não poderá qualificar-se como OSCIP, pelo motivo de ser uma entidade sem fins lucrativos.

B

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de atuar na área da saúde.

C

poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que atende a todos os requisitos legais.

D

não poderá qualificar-se como OSCIP porque a área de atuação pretendida não está prevista na lei.

E

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

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