Questões de Concurso para TJ-RJ

Q670384

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670384 Direito do Consumidor

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:

A

as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.

B

as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

C

será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.

D

é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.

E

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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Q670383

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670383 Direito do Consumidor

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.

B

as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

C

no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.

D

a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.

E

o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

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Q670382

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670382 Direito do Consumidor

O consumidor deve ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público.

B

As informações negativas que eventualmente constem de tais cadastros não poderão ser superiores a 03 anos.

C

O consumidor poderá solicitar a correção de dados imprecisos em seu cadastro, devendo o arquivista, no prazo de 10 dias, comunicar que a alteração foi efetivada.

D

Sempre que solicitados, os sistemas de proteção ao crédito poderão fornecer informações a respeito dos consumidores, mesmo aquelas que venham a dificultar seu acesso ao crédito.

E

A abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais não necessita comunicação escrita ao consumidor.

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Q670381

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670381 Direito do Consumidor

Nos contratos de adesão,

A

não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários.

B

as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente.

C

as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor.

D

todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura.

E

não serão admitidas cláusulas resolutórias.

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Q670380

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670380 Direito do Consumidor

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

B

não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.

C

são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.

D

maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.

E

as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

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Q670379

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670379 Direito do Consumidor

Na década de 60, em São Paulo, havia uma banda chamada Os Amarelinhos. Tratava-se de um grupo de meia dúzia de músicos que podiam ser contratados por credores que não houvesse recebido os valores que lhe eram devidos pelos consumidores de seus produtos. A banda postava-se à frente da residência do inadimplente e, com seus integrantes vestidos com uniformes amarelos, com a inscrição “cobrador” nas costas, tocava marchinhas populares.

Essa prática, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

A

configura prática enganosa.

B

seria uma modalidade de cobrança permitida, pois trata-se de mera jocosidade.

C

implica na possibilidade de o consumidor exigir repetição de indébito, recebendo o dobro do que pagou ao se sentir constrangido.

D

quando comprovado o dano causado pela exposição do consumidor, implica em perdão da dívida.

E

expõe o consumidor a constrangimento, não sendo admitida pelo referido Código.

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Q670378

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670378 Direito do Consumidor

É considerada prática abusiva:

A

a estipulação de prazo superior a 120 dias para prestação de serviços.

B

a elevação de preços de serviços e produtos não duráveis.

C

fixação, a critério exclusivo do fornecedor, do termo inicial do cumprimento da obrigação avençada.

D

exigir o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para revenda de produtos.

E

estabelecer correção anual de preço para o fornecimento de produtos.

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Q670377

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670377 Direito do Consumidor

O prazo para reclamação pelos vícios do produto será

A

de 02 meses para a pretensão de reparação de danos causados pelo produto.

B

de 120 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis e vício oculto.

C

obstado pelo término da execução do serviço.

D

de 60 dias no caso de fornecimento de produtos duráveis e vício aparente.

E

de 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis e vício aparente ou de fácil constatação.

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Q670376

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670376 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:

A

se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento.

B

se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie.

C

caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço.

D

as partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício.

E

se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.

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Q670375

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670375 Direito do Consumidor

Considera-se produto defeituoso

A

quando outro, de melhor qualidade e do mesmo fabricante, for colocado no mercado.

B

aquele que apresenta alto grau de periculosidade.

C

aquele que não oferece a segurança que dele, legitimamente, se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

D

o produto nacionalizado, que não cumprir com as especificações nacionais aplicáveis à sua natureza.

E

quando ofertado por propaganda considerada enganosa.

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Q670374

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670374 Direito do Consumidor

No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.

B

Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.

C

O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.

D

Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.

E

Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.

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Q670373

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670373 Direito do Consumidor

Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

A

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.

B

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.

C

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.

D

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.

E

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.

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Q670372

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670372 Direito do Consumidor

Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,

A

a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.

B

a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.

C

o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

D

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

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Q670371

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670371 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

A

anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.

B

integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.

C

sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.

D

nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.

E

ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

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Q670370

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670370 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória

A

deve ser líquida, porque vedado pedido genérico.

B

deve ser líquida, ainda que genérico o pedido.

C

pode ser de natureza diversa da pedida.

D

pode condicionar a procedência do pedido a evento futuro e incerto.

E

pode ser ilíquida, quando genérico o pedido.

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Q670369

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670369 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, o número máximo de testemunhas para cada parte é de

A

6, sendo até 2 para cada fato.

B

4.

C

3.

D

10, sendo até 3 para cada fato.

E

5.

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Q670368

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670368 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.

A

Deve se fundar nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e ser formulado na contestação.

B

Pode ser conexo com o pedido inicial ou com o fundamento da defesa e acarretar a ampliação objetiva do processo.

C

Deve ser apresentado por escrito.

D

A desistência ou extinção da ação não prejudica o julgamento do pedido contraposto.

E

Pode ser apresentado pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.

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Q670367

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

A

Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.

B

A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.

C

A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.

D

Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.

E

Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

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Q670366

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670366 Direito Processual Civil - CPC 1973

Obtida a conciliação entre as partes, em sessão para tanto designada,

A

o termo de conciliação, após homologado pelo juiz togado, valerá como título executivo extrajudicial.

B

restará à parte, eventualmente arrependida, recorrer da sentença homologatória.

C

deve ser designada data para, em nova sessão, serem lavrados os termos do acordo a ser homologado pelo juiz togado.

D

será proferida sentença homologatória e extinto o processo com resolução do mérito.

E

o processo será extinto sem resolução do mérito.

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Q670365

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as funções de conciliador e de juiz leigo, assinale a alternativa correta.

A

O juiz leigo pode dirigir audiências de instrução ou de conciliação, independentemente de supervisão do juiz togado.

B

O juiz leigo encontra-se investido de poder jurisdicional.

C

Ao atuar como árbitro, o juiz leigo pode decidir por equidade.

D

O laudo arbitral produzido por juiz leigo, ao contrário da sentença, dispensa homologação pelo juiz togado.

E

Tratam-se de funções incompatíveis com o exercício da advocacia.

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