Questões de Concurso para TJ-RJ

Q670364

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670364 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.

A

Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito.

B

A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido.

C

É vedada a formulação de pedidos alternativos.

D

O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária.

E

A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.

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Q670363

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670363 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

A

quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.

B

não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.

C

devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

D

devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.

E

dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

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Q670362

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670362 Direito Processual Civil - CPC 1973

Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado

A

deixa de apresentar contestação, mas é favorecido pelos elementos apresentados em contestação de seu litisconsorte.

B

ausente à audiência de instrução se faz representar por advogado e apresenta defesa.

C

ausente à sessão de conciliação comparece à audiência de instrução e apresenta resposta.

D

não apresenta resposta, mas comparece à audiência de instrução.

E

deixa de apresentar contestação, mas apresenta reconvenção.

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Q670361

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670361 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

A

o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração.

B

não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar.

C

se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária.

D

a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

E

a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

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Q670359

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670359 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação

A

postal de pessoa jurídica depende do seu recebimento pelo representante legal.

B

não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória.

C

se realizará por edital, quando inacessível o local onde se encontrar o demandado.

D

poderá ser realizada por oficial de justiça, dependendo, para tanto, de mandado ou carta precatória.

E

quando realizada por hora certa dispensa o envio de carta de cientificação ao demandado.

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Q670358

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670358 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, admite-se

A

chamamento ao processo.

B

litisconsórcio ulterior.

C

assistência litisconsorcial.

D

denunciação da lide à seguradora.

E

assistência simples.

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Q670357

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670357 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que aponta pessoa admitida a propor ação perante o Juizado Especial Cível.

A

A microempresa, assim definida nos termos da lei.

B

O preso, desde que devidamente assistido.

C

O insolvente civil.

D

A pessoa jurídica de direito público.

E

A pessoa física absolutamente incapaz, desde que representada nos termos da lei civil.

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Q670356

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670356 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.

A

Ação de despejo para uso próprio.

B

Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

C

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

D

Ação revisional de aluguel.

E

Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

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Q670355

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

A

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.

B

os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.

C

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.

D

o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.

E

os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

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Q670353

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670353 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,

A

os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.

B

o processo será extinto sem resolução do mérito.

C

o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.

D

o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.

E

os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.

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Q670352

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670352 Direito Processual Civil - CPC 1973

Apresentada, em audiência, carta de preposição sem reconhecimento de firma, o juiz deve

A

considerar válida a assinatura, salvo se instaurado incidente de falsidade documental, por iniciativa da parte contrária, com produção da respectiva perícia grafotécnica.

B

admitir sua validade, desde que verificada a semelhança da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada, com base na simplicidade e na informalidade, podendo, caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação de carta com firma reconhecida.

C

redesignar a audiência para nova data, quando a demandada deverá comparecer regularmente representada.

D

decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de requisito legal para a validade da representação.

E

dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição pode ser demonstrada por testemunhas.

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Q670351

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670351 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que, para o réu revel,

A

se tiver sido citado por hora edital ou hora certa, a revelia somente será decretada após nova tentativa de citação por oficial de justiça, sob pena de nulidade.

B

o efeito da revelia, no sentido de considerar verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor ocorrem para o réu revel ainda que se trate de litisconsórcio unitário, em que um deles ofertou contestação, no prazo.

C

o processo será recebido no estado em que se encontra, o que significa dizer que o réu revel poderá produzir provas, inclusive, após a sentença ser prolatada.

D

os prazos correm independentemente de intimação, salvo se tiver advogado constituído nos autos, caso em que deverá ele ser intimado de todos os atos do processo.

E

os prazos somente correrão após a juntada do mandado de intimação pessoal, a ser expedido para cada ato, cuja ciência o juiz determinar.

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Q670349

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670349 Direito Processual Civil - CPC 1973

Litispendência é

A

repetição de uma mesma ação em que já foi proferida sentença, com trânsito em julgado.

B

repetição de uma mesma ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir mais abrangente que engloba a da outra ação

C

mais de uma pessoa em um, ou em ambos os polos da ação.

D

repetição de uma mesma sentença no processo.

E

repetição de uma mesma ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

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Q670348

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670348 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisprudência mais recente de nossos tribunais entende que regra do ônus da prova, conforme disposto no art. 333 do CPC, não deve ser considerada estática, permitindo-se, por exceção, a distribuição dinâmica do ônus da prova, o que significa dizer que

A

não se concebe distribuir o ônus probatório de modo diverso do quanto disposto em lei, apenas quando as partes puderem convencionar de modo diverso essa mesma distribuição.

B

o juiz deverá distribuir inversamente o ônus da prova quando, presentes certas circunstâncias, uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra, como é o caso da prova considerada diabólica.

C

o órgão julgador deverá, quando da prolatação da sentença, inverter o ônus da prova, de modo dinâmico e discricionário, sempre que verifique que a prova do fato constitutivo do direito do autor está em poder do réu.

D

a incumbência de quem poderia cumprir o ônus da prova mais facilmente deve ser analisada pelo órgão julgador no momento de proferir a decisão, o qual deverá atribuí-lo a quem, por impossibilidade lógica e natural, não conseguiria.

E

ao autor caberá sempre a prova dos fatos constitutivos e estáticos do seu direito, enquanto ao réu caberá a prova dos fatos liberatórios ou dinâmicos do direito do autor.

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Q670347

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670347 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do princípio da demanda, é correto afirmar que

A

o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é excludente princípio do impulso oficial.

B

permite que as partes possam tecer suas alegações ao longo de todo o processo, inclusive no segundo grau, não havendo que se falar em preclusão.

C

prevê que cabe ao órgão julgador determinar, de ofício, todas as providências necessárias com vistas à satisfação do direito do autor, ainda que este não o tenha requerido.

D

o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é complementado pelo princípio do impulso oficial.

E

assegura a todos os jurisdicionados o direito constitucional de demandar, de forma ampla e ilimitada.

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Q670345

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670345 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme a classificação quinária de Pontes de Miranda, as ações classificam-se em:

A

conhecimento, execução, cautelares, ordinária e sumária.

B

condenatória, declaratória e constitutiva.

C

declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva lato sensu.

D

condenatória, inibitória, declaratória, constitutiva e mandamental.

E

inibitória, mandamental, ressarcitória, executiva e constitutiva.

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Q670344

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete especialmente ao Defensor Público, entre outras funções,

A

exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público e na Comarca não houver tutor judicial.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, com exceção das questões relativas aos direitos dos consumidores, cuja competência é afeta exclusivamente aos membros do Ministério Público.

D

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

E

propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, sendo que não poderá deixar de promover a ação, ainda quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio.

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Q670342

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos atos processuais destinados à comunicação, é correto afirmar que a(s)

A

intimação, para os membros do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, deve ser realizada por meio de Diário Oficial eletrônico.

B

citação, para os réus domiciliados em outra comarca, deverá, obrigatoriamente, ser realizada por carta precatória.

C

intimações nos processos pendentes não podem ser efetuadas de ofício.

D

intimação, nas localidades em que não há circulação de Diário Oficial, deve ser realizada exclusivamente pelo correio, sendo vedado ao escrivão praticar tal ato pessoalmente.

E

citação, para os réus domiciliados em outra comarca, poderá ser realizada tanto pelo correio como por carta precatória, tendo o autor o direito de escolha.

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Q670341

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme a lei processual, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será correspondente ao

A

pedido de maior valor, quando se tratar de pedido subsidiário.

B

valor de todas as prestações vincendas e mais doze das vencidas, quando se pedirem umas e outras, e o contrato for por tempo indeterminado.

C

valor do pedido, exceto nas causas de valor inestimável, como é o caso da investigação de paternidade, caso em que a lei permite não seja dado valor expresso à causa.

D

valor do pedido principal, quando se tratar de pedido alternativo.

E

valor do contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de negócio jurídico.

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Q670338

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à teoria das nulidades processuais, pode-se afirmar que

A

a nulidade de uma parte do ato processual prejudica as demais, ainda que dela sejam independentes.

B

os atos processuais eivados de nulidade absoluta produzem efeitos enquanto não forem assim declarados pelo órgão julgador.

C

ainda que não haja prejuízo para as partes, os atos processuais nulos devem ser repetidos e sanados para poderem ter eficácia.

D

se o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato, antes de proferir a sentença, já que não há nulidade sem prejuízo.

E

em razão do princípio da concatenação dos atos processuais, o erro de forma de um ato processual acarreta a nulidade de todos que o seguem, ainda que o ato processual em si tenha atingido sua finalidade.

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