Questões de Concurso
Para ibama
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As normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, concernentes às referidas competências constitucionais, serão disciplinadas em lei complementar a ser editada.
Em caso de infração ambiental cometida por empreendimento com licença ambiental, ficará a cargo do órgão responsável pela emissão do licenciamento lavrar o auto de infração. Nesse caso, é vedada a fiscalização por outros entes federativos, por representar indesejável sobreposição de atuação.
A inabilitação em estágio probatório e o abandono do cargo por mais de trinta dias consecutivos são situações que acarretam a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo.
A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse.
Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada.
São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.
O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.
O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.
Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.
O governo brasileiro desenvolveu a A3P para ser implementada apenas na administração pública.
Um dos objetivos da A3P é contribuir para a revisão dos padrões de produção e consumo e para a adoção de novos referenciais de sustentabilidade no âmbito da administração pública.
A mobilidade urbana sustentável pode ser definida como o resultado de um conjunto de políticas efetivas de transporte e circulação que visam proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos não motorizados e coletivos de transportes, e que não gerem segregações espaciais, sendo socialmente inclusivas e ecologicamente sustentáveis.