Questões de Concurso para PC-CE

Q476041

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476041 Direito Penal

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n o 10.826/2003), está correto afirmar que

A

a posse e guarda de arma de fogo no interior da residência ou no local de trabalho é autorizada, desde que a arma de fogo seja de uso permitido.

B

o Estatuto do Desarmamento só regula condutas envolvendo armas de fogo de uso permitido

C

o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso permitido e o artigo 16 da mesma lei dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso restrito.

D

o crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 do Estatuto admite tanto a conduta dolosa (disparo proposital), como culposa (disparo acidental).

E

o Estatuto do Desarmamento não pune o porte ou a posse de acessório ou munição para armas de fogo.

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Q476040

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476040 Direito Processual Penal

Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado

A

Princípio da correlação.

B

Princípio da intranscendência.

C

Princípio do privilégio contra a autoincriminação

D

Princípio da oficiosidade ou do impulso oficial.

E

Princípio do devido processo legal.

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Q476039

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476039 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da prisão temporária, é correto afirmar que

A

é cabível sua decretação em alguns crimes culposos

B

é cabível sua decretação em crimes de roubo

C

não é cabível sua decretação em crimes hediondos

D

haverá, sempre que possível, um plantão permanente diurno do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária, nas comarcas e seções judiciárias

E

a lei faculta a separação dos presos temporários dos demais detentos.

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Q476038

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476038 Direito Processual Penal

É admitida a decretação da prisão preventiva de indivíduo primário, civilmente identificado, pela prática de

A

quaisquer crimes dolosos punidos com detenção

B

quaisquer crimes culposos punidos com reclusão

C

crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a dois anos.

D

crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

E

crime culposo punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

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Q476037

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476037 Direito Processual Penal

O indivíduo “A”, que coloca dolosamente sua carteira na mochila de “B”, para logo em seguida acionar a polícia, sob a alegação de haver sido furtado por “B”; tendo os policiais encontrado a carteira de “A” no interior da mochila de “B”, “B” é preso em flagrante pela prática de crime. A hipótese ora narrada é, pela doutrina, denominada flagrante

A

esperado.

B

provocado ou preparado.

C

retardado ou diferido.

D

presumido ou ficto.

E

forjado.

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Q476036

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476036 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, artigo 244, a busca pessoal

A

não dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de prisão em flagrante.

B

sempre dependerá de mandado da autoridade judicial competente.

C

dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de medida determinada no curso de busca domiciliar.

D

dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.

E

dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito

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Q476035

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476035 Direito Processual Penal

Código de Processo Penal, artigo 239: “Considera-se ________ a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por ___________ , concluir-se a existência de outra ou outras ______ ”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do enunciado

A

indício ... indução ... circunstâncias

B

contraindício ... indução ... circunstâncias

C

indício ... dedução ... autorias

D

contraindício ... indução ... autorias

E

indício ... dedução ... circuntâncias

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Q476034

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476034 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do tema “documentos de prova”, previsto no Código de Processo Penal.

A

As partes sempre podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.

B

A lei não confere o mesmo valor do original à fotografia do documento, ainda que devidamente autenticada

C

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão sempre traduzidos por tradutor público

D

As públicas-formas terão valor quando conferidas com o original por qualquer funcionário público, ainda que ausente a autoridade

E

A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade

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Q476033

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476033 Direito Processual Penal

Nos termos do artigo 159 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito e outras perícias serão, em regra, feitos por

A

um perito não oficial, portador de diploma do curso de Engenharia.

B

peritos não oficiais.

C

dois peritos oficiais.

D

um perito oficial, portador de diploma de curso superior.

E

um perito não oficial, portador de diploma do curso de Direito.

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Q476032

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476032 Direito Processual Penal

O princípio que rege a atividade probatória – o qual consiste em exigir que o juiz tenha contato direto com as provas de que se valerá para decidir, sendo, em regra, inválida a prova produzida sem a presença do magistrado – é denominado

A

Princípio da identidade física do juiz

B

Princípio da comunhão dos meios de prova

C

Princípio da concentração

D

Princípio da imediação ou imediatidade

E

Princípio da investigação.

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Q476031

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476031 Direito Processual Penal

Sobre os prazos para a conclusão do inquérito policial, é correto afirmar que

A

se for decretada prisão temporária em crime hediondo, o indiciado pode permanecer preso por até noventa dias, sem que seja necessária a conclusão do inquérito.

B

nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, em regra.

C

para os crimes de tráfico de drogas o prazo é de dez dias improrrogáveis.

D

se o indiciado estava solto ao ser decretada sua prisão preventiva, o prazo de dez dias conta-se da data da decretação da prisão.

E

a autoridade policial possui o prazo de trinta dias improrrogáveis para todos os casos previstos na legislação processual penal.

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Q476030

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476030 Direito Processual Penal

O ato de indiciamento

A

vincula o Ministério Público, que não poderá requerer o arquivamento do inquérito.

B

é, em regra, atribuição do delegado de polícia; excepcionalmente tal poder poderá ser conferido ao promotor de justiça.

C

decorre do fato de a autoridade policial convencer-se da autoria da infração penal, atribuída a determinado(s) indivíduo(s).

D

transforma o indivíduo suspeito da prática do delito em acusado.

E

é um ato informal eventualmente realizado durante o inquérito policial.

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Q476029

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476029 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, procedimento disciplinado pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

os instrumentos do crime não acompanharão os autos do inquérito.

B

o inquérito não acompanhará a denúncia ou queixa, ainda que sirva de base a uma ou outra.

C

ao término do inquérito, a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao membro do ministério público, nos termos do § 1o do artigo 10.

D

nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la

E

o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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Q476028

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476028 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, a prática do racismo constitui crime

A

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

inafiançável, prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

inafiançável, imprescritível, insuscetível de anistia e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q476027

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476027 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

A

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime diverso daquele que insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita naqueles documentos e demais condições.

B

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito pratica o crime de falsificação de documento público.

C

A pena prevista para aquele que destrói documento público é a mesma prevista para aquele que destrói documento particular de que não podia dispor, desde que ambas sejam praticadas em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio.

D

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, testamento particular pratica o crime de falsificação de documento particular.

E

Aquele que apenas cede moedas falsas incorre nas mesmas penas previstas para aquele que as falsifica, fabricando-as ou alterando-as.

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Q476026

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476026 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:

A

Comete o crime de esbulho possessório aquele que invade mediante concurso de mais de duas pessoas, ainda que sem violência ou grave ameaça, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

B

Aquele que se apropria de coisa alheia que veio ao seu poder por caso fortuito ou força da natureza não pratica crime previsto no Código Penal.

C

Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas é crime de ação penal pública incondicionada.

D

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime tipifica o crime de receptação qualificada, ainda que o comércio seja irregular ou clandestino e desde que não seja exercido em residência.

E

É isento de pena aquele que destruir coisa alheia em prejuízo de ascendente ou descendente, salvo se o parentesco for apenas civil.

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Q476025

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476025 Direito Penal

É um resultado que caracteriza o crime de lesão corporal de natureza grave, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos:

A

incapacidade para as ocupações habituais, por mais de dez dias.

B

incapacidade para as ocupações habituais, por mais de vinte dias.

C

debilidade temporária de membro, sentido ou função

D

incapacidade para as ocupações habituais, por mais de quinze dias.

E

aceleração de parto.

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Q476024

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476024 Direito Penal

No que diz respeito ao concurso de pessoas, segundo as disposições previstas no Código Penal, é correto afirmar que

A

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

B

quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente se quis participar de crime menos grave

C

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são p uníveis, se o crime, apesar de iniciada a execução, não chega a ser consumado.

D

quem, de qualquer modo, concorre para o crime i ncide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

E

se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

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Q476023

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476023 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, a imputabilidade penal é excluída pela

A

embriaguez completa e culposa que torna o autor, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que torna o autor, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

emoção

D

paixão.

E

embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que privou o autor, ao tempo da ação ou da omissão, da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

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Q476022

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476022 Direito Penal

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à culpabilidade, é correto afirmar que

A

se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços.

B

o fato cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, não excluiu a culpabilidade do autor do fato.

C

se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

D

se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços.

E

se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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