Questões de Concurso Para crq 4ª região-sp

Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item.

Constitui renda dos Conselhos Regionais de Química um quarto da renda referente à taxa de expedição de carteiras profissionais.

Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item.

O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.

Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item.

Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução previstas em lei.

Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item.

Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos de suas próprias decisões.

Com relação à Lei n.° 2.800/1956 e ao Decreto n.° 85.877/1981, julgue o item.

O número de conselheiros federais no Conselho Federal de Química (CRQ) será renovado anualmente pelo terço.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Os tratados e as convenções internacionais a respeito dos direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. 

Acerca de direito penal, julgue o item.

É crime previsto na legislação causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos, sendo que, na hipótese de a conduta levar ao resultado morte, a pena é aplicada em dobro.

Acerca de direito penal, julgue o item.

O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, pratica o crime de peculato.

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item.

No processo laboral, cabe, no prazo de oito dias, agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos e de instrumento das decisões do juiz ou do presidente nas execuções.

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item.

Cada uma das partes da reclamação trabalhista poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis testemunhas.

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item.

Na audiência trabalhista, o empregador pode fazer‑se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, desde que o preposto seja empregado da parte reclamada.

Com base no direito do trabalho, julgue o item.

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Com base no direito do trabalho, julgue o item.

Em razão de sua natureza, nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, seja por causa de suspensão ou de interrupção, será necessariamente computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

Com base no direito do trabalho, julgue o item.

É legal a implementação de banco de horas para a compensação de excesso de horas diárias de trabalho, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses e tenha sido pactuada por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.

A concessão de subvenções sociais visará, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.

No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.

De acordo com o princípio da totalidade ou universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

A respeito do direito tributário, julgue o item.

A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, sendo aquele o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

A respeito do direito tributário, julgue o item.

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte‑se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A respeito do direito tributário, julgue o item.

O princípio da anterioridade da lei tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado.

A respeito do direito processual civil, julgue o item.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, sendo que a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.