Questões de Concurso Para cfo

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

Pela teoria dos poderes implícitos, ao TCU se reconhecem o poder geral de cautela e a possibilidade de bloqueios liminares.

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

A proteção à intimidade comporta flexibilização em face do interesse social em conhecer a destinação dos recursos públicos, que, por isso, não se socorrem do sigilo bancário. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

A competência do TCU não comporta validação ou apreciação prévia de contratos administrativos celebrados pelo poder público. 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar incidentalmente a constitucionalidade de atos do poder público. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

A entidade de classe possui legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo ainda quando o direito vindicado interesse apenas a uma parcela de sua categoria. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Os estados-membros não possuem legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de sua população. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

A exemplo do individual, o mandado de segurança coletivo não comporta hostilização de atos coatores em tese.

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Descabe a intervenção em mandado de segurança coletivo de terceiro já impetrante de mandado de segurança individual. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Pessoa física impetrante de mandado de segurança individual está igualmente habilitada a, concomitantemente, se legitimada, impetrar mandado de segurança na modalidade coletiva. 

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A isonomia material é premissa que pauta não somente ações afirmativas, mas diversas outras possibilidades atenuadoras da isonomia formal.  

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

Os requisitos de capacidade física como condicionantes para o ingresso em cargo público devem observar critérios idôneos e proporcionais, guardando correlação com a atividade a ser desempenhada, sob pena de afronta à isonomia. 

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.  

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A remuneração de praças militares inferior ao salário mínimo viola a isonomia.  

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A defasagem dos vencimentos de servidores públicos vulneradora da isonomia autoriza a intervenção judicial. 

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado. 

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas verbas compreendidas nos cinco anos anteriores. 

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência. 

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos. 

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial.