Questões de Concurso Para câmara de anápolis - go

Leia o caso a seguir. 

Um servidor público é reconhecido por sua habilidade em se comunicar com as pessoas e em entendê-las. Ele sempre soube liderar e orientar adequadamente a sua equipe para o cumprimento dos objetivos organizacionais, além de criar um ambiente motivador para o trabalho.   

O tipo de competência que se enquadra à atuação desse servidor é a 

O nível de centralização ou de descentralização do poder de decisão em uma organização se relaciona com o tipo de estrutura escolhida durante o processo de organização. Alguns tipos de estruturas organizacionais possibilitam maior centralização do poder de decisão, enquanto em outras, o poder de decisão é mais compartilhado ou muito descentralizado. O tipo de estrutura que apresenta maior descentralização do poder de decisão e, ao mesmo tempo, propicia maior capacidade de adaptabilidade às rápidas mudanças ambientais é a 

O sistema de gestão por competências trouxe aspectos importantes para a gestão estratégica de pessoas nas organizações. Um dos principais objetivos da gestão de pessoas articulada por competências é 

Um grupo composto por três técnicos administrativos, atuantes no nível operacional de uma unidade da organização pública, se reuniu com o objetivo de relatar para a direção da unidade as demandas dos cidadãos recebidas por meio do canal de ouvidoria. Nesse caso, o tipo de comunicação que será realizada entre o grupo de técnicos administrativos e o diretor da unidade é 

O conceito de gestão de processos evoluiu para o aperfeiçoamento contínuo dos processos organizacionais e para a melhoria da qualidade dos produtos e serviços. O gestor público, com o intuito de aprimorar os processos de gestão organizacional, tem como opção de escolha uma ferramenta que objetiva o aprimoramento contínuo dos processos de uma organização, que é 

A gestão organizacional requer que as funções de planejamento, organização, direção e controle sejam exercidas de maneira eficiente. A função de organização tem como principal atribuição 

O mapeamento de processos é uma técnica utilizada para identificar, analisar e descrever um conjunto de atividades e procedimentos de forma estruturada e sequenciada. A representação gráfica dos processos resultantes do mapeamento é denominada de 

A prefeitura de um município estabeleceu em seu processo de planejamento estratégico a seguinte diretriz a ser alcançada para os próximos quatro anos: “Ser reconhecida como referência em gestão pública, promovendo o desenvolvimento sustentável, social e econômico, tornando o município um dos melhores lugares para se viver”. Considerando o processo de planejamento estratégico, a diretriz estabelecida destaca o conceito de 

As normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública são regidas por lei que, por sua vez, estabelecem as fases do processo de licitação. Dentre as fases do processo de licitação, aquela que avalia todas as propostas e define qual delas atende melhor aos critérios estabelecidos no edital é 

Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, como, por exemplo, a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para salas de aulas de escola pública castigadas pelo sol da tarde. Esse poder é denominado de 

Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá 

A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de Inquérito na Câmara Municipal. Nos termos do referido texto legal, tais Comissões terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 

Leia o texto a seguir.

Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada, paralelamente à “cargo público”, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado. 
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da categoria de agentes públicos, quais sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a Administração Pública pode adotar regime jurídico 

Leia o caso a seguir. 

Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alto padrão nos arredores da cidade. Ao declarar seus bens, foi possível constatar que os imóveis adquiridos são avaliados em valores bem superiores à evolução de seu patrimônio e da sua renda. 

Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), em tese, ela praticou 

A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação de atos gera efeitos jurídicos para a Administração Pública e os administrados. Assim, uma vez anulados os atos administrativos, seus efeitos

Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos. 

“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário”.

  SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022. 

Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, são espécies de atos administrativos os punitivos, os enunciativos, os ordinatórios, os normativos e os negociais. Os últimos – atos negociais – são indispensáveis à manifestação de vontade da Administração Pública.  Mediante o exposto, quanto ao conceito e aplicabilidade dos atos administrativos negociais, eles são entendidos como aqueles 

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece em suas normas gerais, a Administração Pública direta e indireta, bem como elenca disposições sobre servidores públicos. Especificamente sobre a investidura dos agentes públicos, os incisos I e II do dispositivo legal assegura que a investidura em cargo ou emprego público é acessível 

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não-legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser  

A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações sensíveis poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada e podem ser restritas, com amparo no dispositivo constitucional supra. Ao disciplinar a restrição de acesso por meio da classificação de informações, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu hipóteses de restrição. Estão sujeitas à classificação, portanto, as informações que possam 

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Assim, conforme previsão do artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por