Questões de Concurso Para procurador municipal

V, V, V, V. 

F, V, V, F. 

V, F, V, V. 

F, V, V, V.

Nenhum imposto municipal é afetado por mitigações ao princípio constitucional-tributário da anterioridade. 

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 

Os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dentre os primeiros, competem ao Município os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 

Quanto à repartição de receitas tributárias, podemos afirmar que pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, para os Municípios que assim optarem, na forma da Lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo indeterminado sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento individual realizado por um de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo, sujeita a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e submetidas a prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por dois terços dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo e sujeitas a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de três por cada fato. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente ordenará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de quarenta e oito horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes.

preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive do trabalho.

criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental.

expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.

observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida. 

3% (cinco por cento) do total dos habitantes do município. 

5% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

6% (seis por cento) do total dos habitantes do município.

8% (oito por cento) do total dos habitantes do município.

10% (dez por cento) do total dos habitantes do município.

os secretários municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do prefeito e dos vereadores enquanto nele permanecerem.

os secretários municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do prefeito. 

compete aos secretários municipais exclusivamente orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência.

é vedado aos secretários municipais referendar os atos normativos assinados pelo prefeito, referentes à sua área de competência.

o vereador, investido na função de secretário municipal, secretário municipal adjunto, coordenador municipal ou de dirigente de autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista ou fundações municipais não perderá o mandato e não será considerado licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remuneração. 

rejeição de parecer prévio do tribunal de contas do estado.

isenções de tributos municipais. 

concessão de serviços públicos. 

julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores. 

plano diretor.

agravo de instrumento. 

recurso ordinário.

embargos.

agravo de petição.

não há recurso cabível, por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível. 

reclamação perante a presidência do TST. 

embargos.

agravo de instrumento.

recurso ordinário.

fica sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. 

é sobrestado, prosseguindo-se somente quando proferida nova sentença.

deverá prosseguir, até o início da realização dos atos expropriatórios, mediante a exigência da realização de caução pelo exequente. 

o cumprimento provisório de sentença deve ser extinto pela perda do objeto.

o cumprimento provisório de sentença deve ser suspenso por 90 dias, prazo este previsto para que seja proferida nova sentença.

não conhecer, monocraticamente, dos embargos de declaração, que não se enquadra na hipótese do artigo 897- A, da CLT.

não conhecer, monocraticamente, dos embargos de declaração, uma vez que eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada, o que não houve expressamente neste caso.

determinar a manifestação da parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias e após encaminhar para julgamento pela turma. 

converter os embargos de declaração em agravo, submetendo-o ao pronunciamento do colegiado após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências legais.

conhecer e dar provimento, monocraticamente, aos embargos de declaração, para que se proceda à adequação do provimento jurisdicional.

acertada, uma vez que não é possível o pagamento do depósito recursal em data posterior ao protocolo do recurso.

equivocada, uma vez que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, de modo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

acertada, uma vez que tanto o pagamento do depósito recursal, quanto a comprovação da sua realização deve ser realizada no momento da interposição do recurso.

equivocada, uma vez que, na hipótese de não comprovação do pagamento do depósito recursal, seria o caso de se intimar o recorrente para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º., do CPC. 

acertada, uma vez que, em razão da preclusão lógica, a não comprovação do pagamento do depósito recursal no momento da interposição se mostra incompatível com a sua comprovação posterior. 

o dissídio coletivo de natureza jurídica visa à interpretação de lei ou norma coletiva particular da categoria (sentença declaratória) e não se presta à interpretação de normas de caráter genérico não especiais à categoria. 

não têm direito à negociação coletiva e aos dissídios coletivos os servidores públicos, uma vez que as vantagens econômicas a essa categoria só podem ser conferidas por lei. 

A negociação coletiva prévia e a autorização da categoria trabalhadora são requisitos, em regra, ao ajuizamento do dissídio coletivo, independentemente do seu objeto. 

a petição inicial da ação coletiva deve conter proposta de solução de conflito, por meio do elenco de cláusulas que se busca ver instituídas, devidamente fundamentadas, sob pena de não apreciação da representação ou da cláusula. 

o STF já decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas não são válidas, ainda que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.

É reconhecido o vínculo direto de emprego com a empresa principal, não admitida a terceirização, exceto nas hipóteses de locação de mão de obra de serviços de vigilância e no trabalho temporário. 

tem-se como legal a locação de mão de obra quando voltada para atividade-meio da empresa principal, desde que não caracterizada a subordinação direta do empregado à empresa tomadora de serviço, ficando vedada a terceirização da denominada atividade-fim.

é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 

a súmula 331 do TST garantia os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência nas relações de trabalho, reconhecendo como lícita a terceirização em quaisquer atividades empresariais.

há obrigação de se equiparar a remuneração de trabalhadores terceiros com os da tomadora de serviços, conforme tema de repercussão geral fixado pelo STF em 2021. 

não há direito a aviso prévio nos contratos de experiência rescindidos antes do prazo acertado, quando o contrato contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. 

cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. 

aos contratos por prazo determinado, que não contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

é espécie de contrato por tempo determinado que tem prazo máximo de 45 dias. 

o contrato de experiência não pode ser prorrogado, sob pena de ser descaracterizado, passando a ser regido pelas normas pertinentes aos contratos por prazo indeterminado. 

por motivos de calamidade ou força maior, com tempo máximo de 90 dias de suspensão. 

ausência por motivo de doença após o 15º dia.

suspensão disciplinar.

greve, salvo acordo em contrário ou decisão da justiça do trabalho.

eleição para cargo de diretor. 

o denominado salário complessivo especifica as verbas salariais correspondentes a diversos títulos e não é prática vedada no nosso ordenamento jurídico, por se tratar do pagamento de remuneração global.

o substituto tem direito ao salário do substituído, enquanto durar a substituição, inclusive férias, ainda que em caráter meramente eventual, em consonância com o princípio da equiparação salarial. 

a gratificação recebida por mais de 10 anos em cargo comissionado, gera estabilidade financeira do empregado, exceto se houver reversão ao seu cargo efetivo, quando a gratificação pode ser reduzida.

considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância, ainda que não submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. 

com a unificação do plano de benefícios da previdência social, que abrangeu trabalhadores urbanos e rurais, os rurícolas passaram a fazer jus ao salário-família.

contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica. 

o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo, sem percentual máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. 

respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato. 

a norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.

só se fala em prescrição bienal se não mais existe contrato de trabalho; caso o contrato de trabalho ainda esteja vigente, aplica-se apenas a prescrição quinquenal. 

extinto o contrato de trabalho, a data do desligamento do empregado não tem relevância alguma para a contagem da prescrição quinquenal, mas tão somente para verificação da prescrição bienal.

a decadência tem uma aplicação bastante restrita no âmbito trabalhista. Pode ser estipulada por acordo entre as partes, por ato unilateral, em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Um exemplo de prazo decadencial é o do art. 853 da CLT, que trata da prerrogativa de propositura de inquérito judicial para a apuração de falta grave.