Questões de Concurso para Técnico de Controle Externo - Administração

Q48021

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48021 Direito Administrativo

Segundo estabelece a Constituição, o prazo de validade do concurso público é

A

o previsto no edital, sem limite máximo de validade.

B

de dois anos, improrrogáveis.

C

de, no máximo 1 ano, prorrogável por igual período.

D

o previsto no edital, de no máximo dois anos, improrrogável.

E

o previsto no edital, de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q48020

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48020 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que

A

é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.

B

será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.

C

o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

D

poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.

E

o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

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Q48019

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48019 Direito Administrativo

A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual

A

não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.

B

depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.

C

poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.

D

independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.

E

não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.

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Q48016

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48016 Direito Administrativo

Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:

A

as sociedades de economia mista, apenas.

B

as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.

D

as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações.

E

as empresas públicas, apenas.

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Q48015

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48015 Direito Administrativo

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

A

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

B

a forma, o mérito e a razoabilidade.

C

a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

D

o objeto, o motivo e a finalidade.

E

o sujeito, a competência e o destinatário.

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Q48014

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48014 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo:

I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público.

II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.

III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q48013

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48013 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido

A

mandado de injunção.

B

habeas data.

C

habeas corpus.

D

mandado de segurança.

E

pedido liminar em ação popular.

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Q48012

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48012 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo:

I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q48011

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48011 Direito Constitucional

Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República

A

veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

B

estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

C

atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

D

veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.

E

veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.

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Q48010

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48010 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

A

serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

B

são proibidas.

C

somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

D

serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q48009

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48009 Direito Constitucional

São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os

A

estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

C

nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

D

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q48008

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48008 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que

A

lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

B

é vedada sua divisão em Municípios.

C

será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.

D

terá competência legislativa idêntica à dos Estados.

E

a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.

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Q48007

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48007 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo

A

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público.

B

Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.

C

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Ministério Público, com o auxílio do Congresso Nacional.

E

Congresso Nacional, com o auxílio do Poder Judiciário.

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Q48006

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48006 Direito Constitucional

A Constituição proíbe a instituição de pena de

A

restrição de direitos.

B

morte, sem exceção.

C

caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

D

trabalhos forçados.

E

restrição de liberdade.

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Q48005

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48005 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador

A

por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.

B

por determinação judicial, a qualquer hora.

C

em caso de desastre, somente no período diurno.

D

para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

E

em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

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Q48004

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48004 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.

III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q48003

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48003 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Abrange as questões do interesse restrito e peculiar do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a competência atribuída

A

aos auditores.

B

aos conselheiros.

C

à presidência.

D

à corregedoria geral.

E

ao plenário.

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Q48002

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48002 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O quorum mínimo de conselheiros, incluído o presidente, para abertura das Sessões do Plenário tanto as Ordinárias como as Extraordinárias é

A

7 (sete).

B

6 (seis).

C

5 (cinco).

D

4 (quatro).

E

3 (três).

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Q48001

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa | FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q48001 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme disposto no Regimento Interno, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás decidir a respeito do ato de sustação do contrato, quando a Assembleia Legislativa não efetivar as medidas que lhe forem cabíveis, no prazo de

A

90 dias.

B

80 dias.

C

70 dias.

D

60 dias.

E

50 dias.

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Q47999

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q47999 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, as contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, concomitantemente, em até

A

60 dias após a abertura da sessão legislativa.

B

45 dias após a abertura da sessão legislativa.

C

45 dias após a abertura do exercício financeiro.

D

60 dias após a abertura do exercício financeiro.

E

60 dias após o encerramento do exercício financeiro.

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