Questões de Concurso Para fiscal - agrimensura

Foram encontradas 63 questões

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Q2301974 Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 237/1997 determina que o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 anos.
II. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 anos.
III. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2301971 Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a respeito da classificação das unidades de conservação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Unidades de Proteção Integral. (2) Unidades de Uso Sustentável.

( ) Monumento Natural. ( ) Floresta Nacional. ( ) Refúgio de Vida Silvestre.
Alternativas
Q2301970 Direito Urbanístico
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) visa auxiliar os municípios, complementando a atuação do zoneamento, para garantir o exercício do direito às cidades sustentáveis, por meio da participação da sociedade nos processos de deliberação urbanística. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, o EPIV incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões, EXCETO:
Alternativas
Q2301968 Direito Civil
Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, a distância mínima das edificações até o terreno vizinho na zona rural é de:
Alternativas
Q2301967 Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano define que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento:
Alternativas
Q2301910 Direito Administrativo
Em relação ao poder normativo da Administração Pública, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q2301770 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, a respeito dos crimes contra a Administração Pública, o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando pratica: 
Alternativas
Q2301765 Direito Sanitário
Para efeito da Resolução RDC nº 331/2019, é CORRETO afirmar que a amostra constituída por um determinado número de unidades amostrais (n), retiradas aleatoriamente de um mesmo lote, conforme estabelecido no plano de amostragem, é definida como:
Alternativas
Q2301764 Saúde Pública
Em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
Alternativas
Q2301763 Direito Ambiental
Com base na Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, a respeito da classificação de resíduos sólidos quanto a sua origem, relacionados aos resíduos originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2301762 Direito Sanitário
As fontes de receitas do Sistema Único de Saúde (SUS) são diversas. Nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, as receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas:
Alternativas
Q2301528 Administração Geral
A comunicação interpessoal inclui a troca de informações entre dois ou mais indivíduos. Em outras palavras, é a capacidade de transmitir, receber e interpretar mensagens verbais ou não verbais com clareza. Entre os estilos de comunicação existentes, em relação a uma característica típica da comunicação agressiva, assinalar a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2301511 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro, incorrerá em ato de improbidade administrativa que:
Alternativas
Q2301509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
À luz da Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O exercício de função de ___________ pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob forma de função ___________.
Alternativas
Q2301508 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:

I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes. II. Vinte e quatro dias úteis, quando houver tido de dez a vinte faltas. III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2301507 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento por ___________ de serviço público ininterrupto prestado ao município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
Alternativas
Q2301506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conceder-se-á indenização do transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de Lei específica. De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos:
Alternativas
Q2301505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei, é a(o):
Alternativas
Q2301504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou da vacância do cargo assumirá a administração municipal o:
Alternativas
Q2301503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, as normas de loteamentos e arruamento deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

I. Zonas verdes e demais logradouros públicos. II. Construção de espaço para eventos culturais. III. Transportes coletivos municipais.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
21: B
22: B
23: A
24: D
25: C
26: B
27: B
28: D
29: D
30: B
31: D
32: B
33: D
34: C
35: C
36: B
37: D
38: C
39: C
40: A