Questões de Concurso
Para oficial de fazenda
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Q1636037
Legislação Estadual
Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de
juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio
de Janeiro, calculados com base na(o):
Q1636036
Legislação Estadual
Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de
tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha,
mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja
especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em
eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado
do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:
Q1636035
Legislação Estadual
Determinado jornal de circulação local no Município W é
surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o
lançamento de tributo estadual incidente sobre as atividades desenvolvidas na aquisição do papel para jornal e do valor de venda
do jornal. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de
Janeiro, essas atividades e operações seriam:
Q1636034
Direito Tributário
Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em
substituir, em execução fi scal, a certidão de dívida ativa, quando a
mesma sofrer impugnação por parte do executado. Consoante os
termos da lei que rege o tema, essa substituição poderá ocorrer até:
Q1636033
Legislação Estadual
Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por terceiras pessoas, da edição de lei estabelecendo moratória para os
tributos por ele devidos, determinando condições de parcelamento.
O prazo da lei para a moratória foi de um ano, omissa quanto ao
cabimento da incidência de juros de mora e multas. Dirigindo-se
ao órgão pagador, Petronius requer a quitação sem a incidência
de juros e multas. Quanto ao tema moratória e parcelamento,
consoante as regras em vigor é correto afirmar que:
Q1636032
Direito Tributário
Paulo é artesão e vive da venda dos objetos que fabrica manualmente para exposição em feiras de arte. Após tornar-se conhecido,
seus trabalhos começam a angariar maior valor de mercado. Em
uma das suas negociações, Paulo aliena uma escultura por valor
expressivo. O comprador declara o referido bem e o custo de sua
aquisição na declaração de ajusta para o imposto de renda (pessoa
física), indicando o cadastro fiscal do vendedor, como destinatário
daquele numerário. Paulo nunca realizou declaração de imposto de
renda (pessoa física), sendo surpreendido por notificação para pagamento do imposto sobre o valor da alienação em referência. Uma
das características da obrigação tributária consiste no nascimento:
Q1636031
Direito Tributário
O Município Y, após os devidos trâmites legais, obtém a
emancipação do Município W, depois de longos anos como seu
distrito industrial. Após a institucionalização da administração do
município emancipado, o mesmo realiza um novo cadastro dos
possuidores e proprietários dos imóveis que estão no seu território,
vez que o herdado do município de origem estaria desatualizado.
No caso dos tributos municipais do município emancipado, em
termos tributários, ocorre, quanto à sujeição ativa, uma:
Q1636030
Direito Constitucional
Na tributação do ouro, como ativo financeiro, ocorre a tributação exclusiva, sendo o produto da arrecadação, consoante as
normas constitucionais aplicáveis:
Q1636029
Direito Constitucional
Os americanos defendem a atuação do povo em todos os seus
órgãos, dentre os quais o Tribunal do Júri, considerado uma das
mais antigas garantias ao cidadão que é julgado pelos seus pares
e não por um julgador técnico. No Brasil, essa garantia também
existe, aplicável, segundo a Constituição Federal, a julgamentos
nos crimes dolosos contra a vida, assegurando-se:
Q1636028
Direito Constitucional
Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso
aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo
dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos
órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:
Q1636026
Direito Constitucional
Após uma série de manifestações políticas nas ruas das
principais cidades brasileiras, a Presidente da República resolve
convocar conforme previsto na Constituição, órgão de consulta
para avaliar eventuais riscos à soberania nacional e ao Estado
Democrático de Direito. Trata-se da convocação do:
Q1636025
Controle Externo
Alceu exerce sua atividade em órgão federal sujeito à fiscalização
do Tribunal de Contas. Ao adquirir diversos bens para utilização no
seu órgão, deparou-se com questionamentos sobre os valores que
foram utilizados para aferir os preços apresentados, observado que
as aquisições foram realizadas por meio de procedimento licitatório.
Nesse caso, a fiscalização atuou aplicando o denominado controle de:
Q1636024
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal determina ao Estado W o
cumprimento de determinada decisão judicial o que não ocorre.
Após comunicado do descumprimento pela parte do processo,
o STF determina, em nova decisão, prazo de trinta dias para a
comprovação do cumprimento, o que novamente deixa de ocorrer.
Assim, nos termos da Constituição Federal, representa ao Executivo
federal para aplicar as regras constitucionais previstas para o caso,
consistente na intervenção da União no Estado para:
Q1636023
Direito Constitucional
Os países que são organizados segundo os ditames da federação organizam o sistema de repartição de competências segundo
diversas técnicas. Desde a Constituição de 1988 no Brasil, ocorre
a adoção da técnica de:
Q1636022
Direito Constitucional
No Brasil, desde, pelo menos, a República, vigora constituição
rígida, sujeita a possíveis modificações pelo denominado poder de
emenda, atribuído ao Congresso Nacional. Caso haja proposta,
apresentada no Congresso Nacional, de emenda destinada a
extinguir o direito de livre expressão, ocorrerá:
Q1636021
Direito Econômico
Tem sido comum o controle dos preços dos medicamentos
para impedir que a população tenha acesso aos mesmos, sendo
ramo vinculado à Saúde, com proteção do Estado para permitir
que eventuais doenças não afetem o andamento da economia,
permitam uma melhor qualidade de vida e ampliem o bem-estar
da população. Em existindo uma única empresa responsável pela
produção de determinado medicamento devem incidir medidas que
controlam o denominado:
Q1636020
Direito Administrativo
Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação
com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem
prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de:
Q1636019
Direito Administrativo
Renato é nomeado Presidente da autarquia X, vinculada
ao Estado W, exercendo funções de gerência geral e acumulando outras atribuições. Necessitando adquirir diversos materiais
para obras nos prédios da autarquia, consulta o setor do órgão
responsável pelas aquisições e o Departamento Jurídico, que lhe
comunicam a disponibilidade de numerário para obras e materiais
vinculados e o procedimento de aquisição de bens e contratação
de empresas. As autarquias são consideradas:
Q1636018
Direito Administrativo
Pascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícito
utilizando os meios que lhe foram proporcionados pelo exercício
do cargo público efetivo que ocupou. Feita tal constatação, foi
proposta, em decorrência das normas que regulam o tratamento
da tutela da probidade, a ação adequada, sendo formulado, liminarmente, o pedido de:
Q1636017
Direito Administrativo
Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via pública no município de Tal e Tal. Sem saber da necessidade de prévia
autorização para o exercício da sua atividade, Cristina estabelece
uma banca com diversas guloseimas, atraindo vasta clientela dentre
os passantes. Ciente daquele evento, o agente fiscal municipal
responsável pela área, ao transitar, por acaso, no local, adverte a
vendedora de que não mais poderia atuar naquela atividade sem
antes providenciar autorização administrativa e determina a sua
retirada imediata do local. Nesse caso, ocorre a atuação do poder:
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