Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Controle Externo

Q215802

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215802 Administração Financeira e Orçamentária

Os compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios, como a contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa, conforme artigo 92 da Lei no 4.320/64, constituem a divida pública

A

fixa.

B

flutuante.

C

fundada.

D

consolidada.

E

não-circulante.

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Q215801

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215801 Contabilidade Pública

Conforme artigo 37 da Lei no 4.320/64 vigente, bem como o artigo 22 do Decreto no 93.872/86, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas

A

antecipadas.

B

de exercícios anteriores.

C

de capital.

D

financeiras.

E

de restos a pagar.

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Q215800

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215800 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

A

o Sistema Integrado de Administração Financeira.

B

as Diretrizes Contábeis Internacionais.

C

as Diretrizes Curriculares dos Congressistas.

D

o Sistema de Prestação de Contas de Partidos.

E

as Diretrizes Orçamentárias.

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Q215799

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215799 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

A

de Diretrizes Orçamentárias.

B

do Orçamento Anual

C

do Plano Plurianual.

D

do Plano de Desenvolvimento Nacional.

E

do Plano de Aceleração do Crescimento.

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Q215798

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215798 Administração Financeira e Orçamentária

Um plano de governo como instrumento de gestão no qual não se adota programa de trabalho, projetos, atividades, nem objetivos a atingir e cujo principal critério de distribuição dos recursos a disposição do governo é o montante de gastos do exercício financeiro anterior, ajustado em algum percentual discricionário, é conhecido como orçamento

A

clássico ou tradicional.

B

programa.

C

de desempenho.

D

base zero.

E

variável.

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Q215797

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215797 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é conhecido como Orçamento

A

Flexível.

B

Ordinário.

C

Contínuo

D

Público.

E

Operacional.

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Q215795

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215795 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser

A

vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.

B

discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

C

vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

D

discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração

E

vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

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Q215794

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215794 Direito Administrativo

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

A

Disciplinar.

B

Normativo.

C

Regulamentar.

D

De revisão ex oficio.

E

de tutela.

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Q215792

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215792 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

A

às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

B

à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

C

às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

D

à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

E

à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

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Q215791

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215791 Direito Constitucional

É competência exclusiva do Congresso Nacional

A

julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

B

aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

D

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

conceder indultos e comutar penas.

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Q215790

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215790 Direito Constitucional

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

A

elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.

B

elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.

C

rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.

D

exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.

E

possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.

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Q215788

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215788 Direito Constitucional

Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato

A

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

B

ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

C

ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.

D

e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

E

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

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Q215786

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215786 Português

A frase redigida de forma clara e correta é:

A

Funcionários sem acesso à sala das telefonistas confirmaram que deviam ter havido mais de dez chamadas para, segundo se apurou posteriormente, denunciar o falsário, e ninguém atendendo, perdeu- se a oportunidade de prendê-lo aonde estava.

B

Existem, sim, grandes possibilidades de essa reutilização de tecidos com defeitos dar certo, entretanto é necessário que haja algumas reuniões, sejam quem forem os consultores, para definirem-se as linhas gerais do negócio.

C

Talvez alguns não deem importância ao relato do chefe dos pedreiros sobre o incidente com a cal,mas o fato é que, minimizá-lo, será abrir a possibilidade de o desempenho de todos eles decaírem intensa e irreversivelmente.

D

Senhor Ministro, é realmente confiável, segundo fontes fidedignas, os números que indicam quão séria é a questão que está sob sua responsabilidade enfrentar antes que se torne definitivamente insolúvel.

E

Visto a oportunidade imperdível de rever as normas não mais aplicáveis àquele específico grupo de infratores, os legisladores não convenceram-se da necessidade de ver postergado, no último momento, as datas das primeiras reuniões setoriais.

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Q215785

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215785 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 9 a 13 referem-se ao texto que segue.

É legítimo afirmar que, na matéria que noticia a novidade,

A

(linha 11) a palavra embora estabelece conexão entre duas orações de sentido dessemelhante, determinando que, a verificar-se um dos fatos mencionados, o outro deixará de se cumprir.

B

(linha 12) a observação da relação lógica entre os segmentos da frase em que se encontram os dois- pontos permite deduzir que esse sinal de pontuação está incorretamente empregado.

C

(linha 14) o segmento com sede em Stockton equivale a “cuja a sede é em Stockton”.

D

(linha 15) a expressão o consumidor remete obrigatoriamente ao tipo de cliente desejado pela empresa: aquele que, cauteloso, deixa estabelecido todo o procedimento do seu próprio funeral.

E

(linhas 12 a 15) o autor revela cautela ao avaliar o conhecimento dos dois fundadores da empresa responsável pela inovação, no que se refere aos consumidores que objetivam conquistar.

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Q215783

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215783 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

Direitos, por isso, sustentam uma espécie de argumentação pública permanente, a partir da qual os atores sociais agenciam suas identidades e tentam ampliar o escopo da política de modo a abarcar suas questões.

Considerada a frase acima, estarão assegurados a correção, a clareza e o sentido originais na substituição de

A

sustentam uma espécie de argumentação pública permanente por "confirmam a homologia com a argumentação pública permanente”.

B

a partir da qual por “a partir de quê”.

C

de modo a abarcar por “com vistas à abranger”.

D

agenciam sua identidade por “advogam benesses em função de sua identidade”.

E

tentam ampliar o escopo da política de modo a abarcar suas questões por “intentam maior abrangência da ação política de sorte que lhes contemple os interesses”.

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Q215778

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215778 Direito Financeiro

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

A

é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

B

é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

C

caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

D

acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

E

é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

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Q215777

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215777 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

A

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

B

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

C

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

D

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

E

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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Q215776

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215776 Direito Financeiro

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

A

é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.

B

é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.

C

é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.

D

é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.

E

não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros

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Q215775

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215775 Direito Financeiro

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

A

obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.

C

abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.

D

autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

E

respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q215774

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215774 Direito Tributário

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,

A

imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

B

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

C

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

D

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

E

em ambos os casos, imediatamente.

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