Questões de Concurso Para consultor legislativo
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Quanto à classificação do objeto do ato administrativo têm-se os praticados pela Administração Pública em situação de igualdade com os particulares, sem usar sua supremacia sobre os destinatários, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público.
Esse ato é denominado
As alternativas a seguir apresentam características comuns às entidades da administração indireta, à exceção de uma. Assinale-a.
“Os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas administrá-los em prol da coletividade, esta, sim, a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos”.
O fragmento acima se refere à diretriz que norteia os princípios da Administração Pública, denominada
“Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais”.
O fragmento acima se refere, na Administração Pública, ao princípio da
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107/94, determina que conceder-se-á licença ao servidor nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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