Questões de Concurso Para procurador autárquico

Acerca da finalidade, dos objetivos e dos princípios da Previdência Social, o ordenamento jurídico estabelece:

Zeus é empregado celetista da Prefeitura de Manaus. Durante o trajeto da sua casa para a sede da Prefeitura, em seu veículo próprio, retornando para o local de trabalho, ainda em horário de intervalo para refeição e descanso, Zeus colide com outro veículo. Em virtude do acidente, o referido empregado teve redução da capacidade laborativa, pelo período de três meses. Nesse caso, à luz da legislação vigente,

Mercúrio, segurado do Regime Geral de Previdência Social, faleceu em 27 de setembro de 2021, tendo deixado três filhos como dependentes, com idades de sete, dezesseis e dezessete anos. O início da percepção do benefício da pensão por morte se dará para os dependentes da seguinte forma:

Vênus é servidora pública comissionada do município de Manaus, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, e recebeu seus vencimentos no mês de setembro de 2021 compostos pelas seguintes verbas:
Vencimento cargo efetivo ................................................................... R$ 2.500,00 Gratificação de função comissionada ................................................. R$ 800,00 Adicional de horas extras ................................................................... R$ 350,00 Adicional de transferência .................................................................. R$ 400,00 Adicional de férias .............................................................................. R$ 833,00 Adicional por tempo de serviço .......................................................... R$ 250,00
Conforme previsão legal, a base de contribuição previdenciária da referida servidora para o mês em questão será de

Hipoteticamente, a União Federal negou repassar ao Município de Manaus recursos federais para obras emergenciais na cidade, necessárias em virtude de enchentes que assolaram o município, uma vez que a Prefeitura de Manaus deixou de apresentar a competente Certidão Negativa de Débitos. Instada a se manifestar ao Prefeito, a Procuradoria do Município deve 

De acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de receitas de

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional  

A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização legislativa, NÃO há vedação em relação

A Lei federal no 4.320/1964 classifica as receitas e as despesas em categorias econômicas. De acordo com essa lei, as receitas se classificam como 

A Lei municipal no 2.294/2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manaus 2018-2021, contempla normas que

No que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece que

I. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional disporá sobre operações de câmbio e empréstimos externos realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Resolução do Congresso Nacional disporá, em caráter excepcional, sobre a fiscalização financeira das administrações públicas, direta e indireta, em âmbito nacional, estadual e municipal, nos exercícios financeiros de 2022 e 2023.

III. Lei Complementar disporá sobre dívida pública externa, incluída a das autarquias e das demais entidades controladas pelo Poder Público.

IV. Decreto Legislativo fixará, durante os períodos declarados de calamidade pública, e até sessenta dias após o seu término, as condições e limites relacionados à concessão de garantias pelas entidades públicas.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a pessoa jurídica de direito público interno constitui o crédito tributário. De acordo com esse Código,

De acordo com a Constituição Federal, o ICMS 

O Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento dos tributos, quando

Em fevereiro de 2021, JJ, domiciliado no Município de Belém/PA, transmitiu bem imóvel de sua propriedade, localizado na área urbana do Município de Manaus, para a empresa “Casas, Apartamentos & Galpões Ltda.”, com a finalidade de integralizar o capital dessa empresa, que também se encontra situada no Município de Manaus, e cuja atividade exclusiva é a de compra, venda e locação de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal, sobre essa transmissão de bem imóvel, com a finalidade de integralizar o capital da citada empresa,

De acordo com a Lei Complementar no 87/1996, e a Lei Complementar no 116/2003, pode ser lançado e cobrado o 

A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,

De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,  

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a decadência tributária tem seu prazo de fluência

Compete aos Municípios instituir os impostos previstos nos incisos do caput do art. 156 da Constituição Federal. Desse modo, ao Município de Manaus