Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q3036202

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036202 Direito Administrativo

Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, que trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas.

A

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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Q3036200

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036200 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é: “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Assinale a alternativa correta que apresenta somente impostos municipais.

A

ICMS, IPTU e ISS.

B

ITCMD, IPTU e ITBI.

C

IPTU, ISS e ITBI.

D

IPTU, ITBI e IR.

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Q3036199

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036199 Direito Administrativo

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.
Dos princípios indicados a seguir, qual deles não diz respeito a um dos princípios básicos da Administração Pública?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Integridade.

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Q3036198

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036198 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará outras normas, é correto afirmar que

A

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, com exceção de empresa estatal dependente.

D

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros específicos.

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Q3036197

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036197 Legislação Federal

Sobre a Lei 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, considera-se como autenticidade a

A

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3036195

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036195 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

A

União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.

B

União 50%; Estados 50% e Municípios 60%.

C

União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.

D

União 40%; Estados 50% e Municípios 60%.

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Q3036194

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código Tributário do Município de Joaçaba, Lei Complementar nº 128, de 24 de novembro de 2006, é correto afirmar que

A

as infrações serão punidas com a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

B

as infrações serão punidas com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

C

as infrações serão punidas com a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

D

as infrações serão punidas com a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

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Q3036193

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036193 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal

A

surge da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

surge da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

D

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q3036192

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036192 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é

A

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade privada específica, relativa ao contribuinte.

D

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade privada específica, relativa ao contribuinte.

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Q3036191

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036191 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Q3020001

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3020001 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

A

quatro (04) cargos de professor

B

um (01) cargo de professor com outros técnicos ou científicos

C

até cinco (5) cargos privativos de médico

D

quatro (4) cargos privativos científicos

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Q3019998

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019998 Direito Tributário

No Brasil existem dois tipos de créditos tributários, um deles é o lançamento por homologação, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de tributo que é recolhido por meio desse tipo de crédito tributário.

A

Imposto de Renda

B

Imposto Sobre Serviços

C

Imposto Sobre Mercadorias e Serviços

D

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

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Q3019997

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019997 Direito Tributário

Assinale corretamente o princípio tributário que fala que nenhum tributo poderá ser criado ou majorando sem Lei que o estabeleça.

A

Princípio da Isonomia

B

Princípio da Irretroatividade

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio do não confisco

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Q3019996

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019996 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

pelo despacho do juiz que dispensa a citação em execução fiscal.

B

pelo protesto judicial.

C

por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.

D

por qualquer ato equívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q3019994

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019994 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário, exceto:

A

o pagamento.

B

a compensação.

C

a transação.

D

o parcelamento.

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Q3019993

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019993 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

A

pagamento.

B

moratória.

C

o depósito do seu montante integral.

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q3019992

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019992 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto:

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

amigos ou conhecidos, que tenham conhecimento sobre os tributos devidos pelo espólio.

C

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

D

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

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Q3019991

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019991 Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto:

A

à capitulação legal do fato.

B

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

C

à autoria, imputabilidade ou punibilidade

D

à parcialidade do fato.

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Q3019990

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019990 Direito Tributário

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

A

os atos normativos não expedidos pelas autoridades administrativas.

B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3019989

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019989 Direito Tributário

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.

A

20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

B

50% (cinquenta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

C

30% (trinta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

D

10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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