Questões Militares sobre Direito Administrativo

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537273 Direito Administrativo

1º cenário: após a observância do procedimento licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com a União, visando ao fornecimento de produtos essenciais ao regular funcionamento do Poder Público.
2º cenário: a empresa pública federal XYZ pactuou uma avença de prestação de serviços com uma sociedade empresária sediada nos Estados Unidos da América.
3º cenário: a entidade ABC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi qualificada como “OS” (Organização Social) e, na sequência, celebrou um contrato de gestão com a Administração Pública.

Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa, a empresa pública federal XYZ e a entidade ABC integram, respectivamente, os seguintes setores:

A

1º Setor, 2º Setor e 3º Setor;

B

2º Setor, 1º Setor e 3º Setor;

C

2º Setor, 3º Setor e 1º Setor;

D

3º Setor, 1º Setor e 2º Setor;

E

3º Setor, 2º Setor e 1º Setor.

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Q2471195

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar |

Q2471195 Direito Administrativo

Processo licitatório é o meio pelo qual a Administração Pública realiza as aquisições de bens e serviços através de um rito formal, estabelecido na Lei Nº 14.133/2021. Sobre a sequência das fases de um processo licitatório, marque a alternativa CORRETA.

A

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Habilitação, Recursal e Homologação.

B

Elaboração do edital, Apresentação de propostas e lances, Habilitação de propostas, Ajudicação e Homologação.

C

Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Levantamento de mercado, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Habilitação, Recursal e Contratação.

D

Plano de necessidades, Estudo de viabilidade orçamentária, Divulgação do edital, Realização do Pregão e Publicação do resultado.

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Q2471194

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar |

Q2471194 Direito Administrativo

A aquisição de insumos para saúde em instituições públicas deve ser realizada por meio de licitações, conforme regulamentação específica, Lei Nº 14.133/2021. Sobre os processos licitatórios aplicados à aquisição de medicamentos e insumos para saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

As modalidades de licitação previstas neste regulamento são exclusivamente: registro de preços, pregão, concorrência e concurso, sendo vedada a criação de outras modalidades de licitação.

B

O termo de referência (TR) é um documento necessário somente para a contratação de serviços, onde é definido o objeto da contratação, sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e pode ser substituído no processo licitatório pelo Estudo Técnico Preliminar (ETP).

C

A concorrência é uma modalidade de licitação para a aquisição exclusiva de obras, cujo critério de julgamento poderá ser por melhor técnica e menor preço ou maior desconto.

D

O estudo técnico preliminar (ETP) deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

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Q2469348

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469348 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 30 da IN n° 5/2017, é correto afirmar que o Termo de Referência ou Projeto Básico deve conter, no mínimo, o conteúdo de

A

descrição do objeto como um todo.

B

declaração da contratação.

C

fundamentação do objeto.

D

requisitos da contratação.

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Q2469347

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469347 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9° da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que

A

sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

B

estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

C

comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

D

assegurem a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

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Q2469342

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469342 Direito Administrativo

Considerando o Art. 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale os deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

A

Agir de modo temerário.

B

Proceder com lealdade e má-fé.

C

Expor os fatos conforme a falsidade.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q2469331

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469331 Direito Administrativo

Considerando o Art. 5º da Lei nº 9.784/1999, assinale como se inicia o processo administrativo.

A

Por carta ou a pedido do cônjuge.

B

De ofício ou a pedido de terceiros.

C

Por e-mail ou a pedido de sucessores.

D

De ofício ou a pedido de interessado.

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Q2469329

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469329 Direito Administrativo

Qual das situações abaixo não contém na intimação, segundo o Art. 26, parágrafo 1º da Lei 9.784/1999?

A

Finalidade da intimação.

B

Identificação do órgão e do endereço.

C

Data, hora e local que deve comparecer.

D

Indicação dos fatos e dos fundamentos legais pertinentes.

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Q2469327

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469327 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 19 da IN n° 5/2017, qual fase não corresponde ao procedimento de contratação no que tange as contratações de serviços de que tratam essa Instrução Normativa?

A

Planejamento da contratação.

B

Seleção do fornecedor.

C

Gestão do contrato.

D

Conclusão da obra.

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Q2469323

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469323 Direito Administrativo

Complete as lacunas, considerando o Art. 11 da Lei 14.133/2021 e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das _______________ e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles _______________, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar _____________________________ no artigo 11 da Lei 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento _______________ e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

A

contratações - internos - os objetivos estabelecidos - estratégico.

B

contratações - externos - os objetivos estabelecidos - tático.

C

compras - internos - as metas estabelecidas - estratégico.

D

compras - externos - as metas estabelecidas - tático.

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Q2469317

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469317 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas _____________ de repará-lo até o limite do valor _____________ ou do patrimônio transferido.

A

ao dever – do bem

B

à vontade – do salário

C

à obrigação – da herança

D

à responsabilidade – da dívida

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Q2469314

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469314 Direito Administrativo

Relacione as colunas, considerando cada Princípio da Administração Pública, e assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Supremacia do Interesse Público 2 – Impessoalidade 3 – Autotutela 4 – Hierarquia

( ) Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

( ) A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

( ) Os órgãos da administração pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.

( ) O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

A

1 - 2 - 4 - 3

B

3 - 1 - 4 - 2

C

4 - 3 - 2 - 1

D

2 - 1 - 3 - 4

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Q2469313

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469313 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art. 55 da Lei 14.133/2021. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras, são de

A

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

B

25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

C

35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso II do Art. 55 da Lei 14.133/2021.

D

45 (quarenta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

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Q2469311

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469311 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 14 da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta na situação em que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

A

Empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si.

B

Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

C

Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de participação em dispensa de licitação nos últimos 90 (noventa) dias.

D

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

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Q2469310

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469310 Direito Administrativo

De acordo com o Art 6° da Lei 14.133/2021, é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A

Concurso

B

Concorrência

C

Pregão eletrônico

D

Diálogo competitivo

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Q2469308

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469308 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 1° da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta quanto à definição que segue:

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constante de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que

A

sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

B

não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.

C

sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico.

D

sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

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Q2469305

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469305 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 33 da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que não é critério de julgamento das propostas.

A

Menor preço

B

Técnica e preço

C

Maior desconto

D

Maior lance, no caso de pregão

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Q2469304

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469304 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que não é modalidade de licitação.

A

Leilão

B

Concurso

C

Registro de preço

D

Diálogo competitivo

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Q2469301

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469301 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa Lei que preencham os seguintes requisitos. Dentro desse contexto assinale a alternativa incorreta.

A

Sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

C

Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

D

Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

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Q2469300

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469300 Direito Administrativo

Relacione as colunas de acordo com a Lei 14.133/2021. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Órgão 2 – Entidade 3 – Autoridade 4 – Contratante

( ) Agente público dotado de poder de decisão.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

A

3 - 1 - 2 - 4

B

1 - 4 - 2 - 3

C

3 - 2 - 1 - 4

D

2 - 3 - 4 - 1

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