Questões Militares Comentadas para fgv

Após visualizar a ordem emanada pelos policiais rodoviários estaduais, o agente, ciente de que seu veículo era produto de ilícito e no seu interior havia drogas, não obedeceu à ordem de parada, furando bloqueio policial e empreendendo fuga.

O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo: 

A Polícia Militar do Estado Alfa integra a estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública. Para melhor gestão dos serviços administrativos a cargo da Polícia Militar, foi editado regular ato normativo, pela autoridade competente, retirando a competência para atos de inteligência policial do Departamento de Tecnologia da Informação e incluindo-a em um novo órgão ora criado na estrutura da Polícia Militar, denominado Departamento de Segurança e Inteligência.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tal medida consistente na criação do novo departamento representa o fenômeno administrativo da:

Em matéria de controle da administração pública, sabe-se que a Constituição do Estado Alfa reproduz, em nível estadual, as normas previstas na Constituição da República de 1988 que tratam do controle da União.

Nesse contexto, a Polícia Militar do Estado Alfa é fiscalizada sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo:

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado Beta, no regular exercício de suas funções, praticou ato administrativo de remoção do PM Moacir do BPM - Batalhão de Polícia Militar X para o BPM Y. O ato foi publicado no boletim interno da corporação no dia 5 de agosto de 2021, com efeitos a partir de 1º de setembro do mesmo ano. Ocorre que, em razão de grave conflito entre traficantes de drogas e milicianos em comunidade situada na área do BPM X, o Comandante-Geral, por motivo de oportunidade e conveniência, resolveu extinguir o ato administrativo de remoção do PM Moacir, de maneira que ele continuasse lotado no BPM X, em razão de novas operações policiais que estão sendo planejadas para os próximos meses, que demandarão o maior número possível de policiais.

A mencionada extinção do ato administrativo de remoção do PM Moacir é chamada pela doutrina de Direito Administrativo de:

No site da Polícia Militar do Estado da Paraíba, consta matéria com o título “TECNOLOGIA: Polícia Militar da Paraíba avança e aprova Regulamento Interno de Segurança Cibernética”, datada de 29/04/2021. No corpo da notícia, é informado que foi publicada a Resolução nº 003 de 2021, pelo Comandante-geral da Polícia Militar, com o objetivo de regular as ações de segurança cibernética da instituição para prevenir invasão de dispositivos eletrônicos, perdas, roubos, vazamento ou falsificação de dados, além de verificar fragilidades e apontar soluções para as demandas apresentadas, entre outros serviços. Ao final, é ressaltado que a resolução foi criada no âmbito da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a resolução mencionada é um ato editado para complementar e facilitar a execução da lei e está diretamente baseado no poder administrativo: 

Um grupo de policiais militares do Estado Gama, aprovados no último concurso, insatisfeitos com o que consideram condições inadequadas de trabalho, desejam se organizar para criar um sindicato dos policiais militares estaduais e, após deliberação de seus futuros membros, decidirem se irão entrar em greve.

De acordo com as normas de regência, a doutrina e a jurisprudência, a iniciativa da:

Inês, adolescente de 17 anos de idade, foi acusada da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na relação processual instituída perante o juízo competente, sem prejuízo de outras garantias, devem ser observados os seguintes aspectos:

O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se encontravam vagos.

A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos: 

Maria compareceu a uma repartição pública estadual para ter acesso a determinado direito social. Ao chegar ao local, foi informada de que não poderia fruir o direito em razão do calendário definido pela autoridade competente, já que as pessoas residentes em sua localidade somente fruiriam o direito em momento futuro. Como o seu endereço residencial estava incorreto, Maria requereu, formalmente, a sua retificação pela autoridade competente, o que foi negado de maneira manifestamente ilegal, sem qualquer justificativa, apesar de ter sido apresentada prova documental do endereço correto.

A ação constitucional que pode ser utilizada por Maria para a retificação dos seus dados é o: 

Ana, nascida no território brasileiro enquanto seus pais, italianos, aqui se encontravam a trabalho em uma sociedade empresária privada italiana, procurou um advogado e o consultou sobre sua nacionalidade.

O advogado respondeu, corretamente, que Ana é: 

Os policiais militares João e José são casados e, em razão de sua orientação sexual, no mês de agosto de 2021, sofreram discriminação praticada pelo policial militar Alberto, superior hierárquico, que os impediu de frequentar o refeitório do quartel, exclusivamente em razão de sua orientação sexual, fazendo piada em tom vexatório na frente de diversos colegas de farda.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADO 26 e MI 4733, o policial militar Alberto, em tese, deve ser responsabilizado: 

A policial militar Maria foi vítima dos crimes de ameaça e de lesão corporal, praticados no contexto da Lei Maria da Penha por seu marido, o policial militar João, no interior do Batalhão de Polícia Militar onde está lotado, por motivo de ciúmes.

Consoante dispõe a Lei nº 11.340/2006, a inquirição da vítima Maria, no bojo de procedimento próprio, obedecerá a algumas diretrizes, entre as quais NÃO se encontra:

A ação de planejar é imprescindível à organização e ao desenvolvimento do trabalho pedagógico em instituições de ensino superior e inclui a seleção e a indicação:

I. de procedimentos que o docente utiliza para facilitar a mediação da aprendizagem, considerando as especificidades culturais e sociais dos estudantes;

II. dos resultados esperados ou das metas definidas, apontando o que os discentes deverão ser capazes de apresentar como resultado das atividades propostas, em termos de habilidades e saberes.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos elementos básicos do planejamento de ensino conhecidos como:

Leia o texto a seguir a respeito dos diversos saberes que compõem as atividades docentes.

A formação docente é um processo que envolve os saberes ___________, que são os conteúdos das disciplinas; os saberes _____________, que são os conteúdos das ciências da educação; os saberes _______________, que são os conteúdos próprios da prática docente, como a didática, as técnicas de ensino e a relação professor-aluno; e os saberes ______________, que são os conteúdos do cotidiano, as atitudes e os valores tanto do professor quanto do aluno.

Os itens que completam, na ordem correta, as lacunas do texto acima são: 

Não existe uma palavra em português para o termo accountability, mas ele pode ser traduzido como controle, fiscalização, responsabilização, ou ainda prestação de contas.

A respeito dos mecanismos de accountability na governança pública brasileira, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) O grau de independência do funcionalismo em relação às pressões políticas mede a qualidade da governança pública: quanto menor for o grau de independência, mais democrático será o nível de governança.

( ) O Tribunal de Contas da União e o Ministério Público são exemplos de órgãos de controle institucional, pois avaliam o desempenho de agentes públicos dentro da própria máquina estatal.

( ) As corregedorias são um instrumento interno de controle de forças policiais e sua tarefa é a averiguação de crimes, faltas disciplinares e infrações administrativas, para combater condutas desviantes de funcionários de segurança pública.

A sequência correta é: 

“Na década de 1990 começou-se a compreender a noção de segurança humana como a busca pela segurança fundada no fortalecimento das instituições democráticas e do Estado de Direito, proporcionando ao indivíduo condições adequadas para o seu desenvolvimento pessoal, familiar e social. Dessa forma, na atualidade, a segurança é vista pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como um assunto relacionado diretamente com o respeito à vida e à dignidade, que inclui segurança econômica, alimentar, sanitária, ambiental, pessoal, comunitária e política, dimensões estas relacionadas com as Metas de Desenvolvimento para o Milênio.”

Adaptado de VELÁSQUEZ, H. A. Os governos locais e a segurança cidadã. Brasília – DF: Secr. Nac. de Seg. Pública – PNUD, 2009, p. 44.

Com base no texto, analise as afirmativas a seguir sobre esse novo paradigma de segurança pública.

I. Fortalece a segurança nacional, entendida como a defesa da nação e de seus valores fundamentais em face de inimigos externos e internos que ameaçam a integridade do Estado.

II. Preconiza a prevenção e a redução da violência e o aumento da sensação de segurança e pertencimento à cidade para promover a melhoria das condições de vida da população em uma ambiência mais pacífica.

III. Facilita o acesso dos cidadãos a mecanismos de resolução de conflito e relaciona a segurança pública ao respeito à vida e à dignidade humana, tornando-a um pré-requisito para a consolidação da democracia.

Está correto o que se afirma em:

Ainda no século XIX, a recém-fundada disciplina da Sociologia ocupou-se de fenômenos sociais que ganhavam maior expressão no contexto da modernidade. Marx e Durkheim foram dois intelectuais que refletiram sobre a complexidade do fenômeno criminal e contribuíram para a elaboração de um conceito sociológico de crime.

A respeito da perspectiva desses intelectuais, é correto afirmar que, para: 

I. A foto a seguir retrata o corpo embalsamado de João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, governador da Paraíba, morto em julho de 1930. A foto circulou na imprensa com os dizeres “Vivo não te venceriam! Morto não te vencerão!”.

Foto: Arquivo Pessoal/Eduardo Cavalcanti

II. “O assassinato do político paraibano provocou forte comoção no país. Os líderes da Aliança Liberal trasladaram o corpo para o Rio de Janeiro, onde foi enterrado em meio a grande manifestação popular. Nas cidades por onde passou, o cortejo fúnebre foi alvo de manifestações semelhantes. Tal clima contribuiu para que os preparativos revolucionários se acelerassem, resultando na deposição de Washington Luís, em outubro de 1930, e na ascensão de Vargas ao poder, no mês seguinte. Em setembro de 1930, a capital paraibana, até então denominada cidade da Paraíba, foi rebatizada com o seu nome.”

Adaptado de https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1

Com base na imagem e no texto, é correto afirmar que: