Questões Militares para Soldado da Polícia Militar

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706378 Direito Penal

Ao flagrar um indivíduo cometendo um crime, o policial militar tem o dever de efetuar a prisão em flagrante. Segundo a Lei n° 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é

A

necessária a elaboração de um laudo pericial firmado apenas por perito oficial.

B

necessária a elaboração de um laudo pericial firmado pelo menos por dois policiais militares.

C

suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial.

D

suficiente o indiciamento promovido pelo delegado de polícia.

E

necessário o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, firmado por duas pessoas idôneas ou por dois peritos.

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Q1706377

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706377 Direito Processual Penal Militar

Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

A

A busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador.

B

Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.

C

O termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

D

Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.

E

A revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.

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Q1706376

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706376 Direito Processual Penal Militar

No que se refere à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis.

B

Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

C

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei.

D

Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do militar de maior posto, decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais.

E

Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual decidir a respeito da perda da graduação das praças.

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Q1706375

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706375 Direito Processual Penal Militar

Tendo em vista as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de deserção.

B

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de abandono de posto.

C

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de insubmissão.

D

Não se concede menagem a réu ou a indiciado civil.

E

A menagem poderá ser concedida pelo juiz nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção à natureza do crime e os antecedentes do acusado.

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Q1706374

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706374 Direito Processual Penal Militar

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.

A

O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.

B

O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.

C

O IPM tem o caráter de instrução definitiva.

D

Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.

E

É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

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Q1706373

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706373 Direito Penal Militar

Uma das penas principais previstas pelo Código Penal Militar é a

A

multa, em valor superior a um salário mínimo.

B

morte, executada por enforcamento.

C

suspensão dos direito políticos.

D

reclusão.

E

exclusão das Forças Armadas.

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Q1706372

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706372 Direito Penal Militar

Em relação aos crimes contra a Administração Militar, o Código Penal Militar prevê o crime militar de prevaricação, o qual se caracteriza quando o agente pratica a conduta de

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

C

deixar de responsabilizar o subordinado que comete infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

desobedecer a ordem legal de autoridade militar.

E

desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.

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Q1706371

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706371 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, art. 149, inciso I, “reunirem-se militares agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la” é uma das condutas que caracterizam o crime militar de

A

violência contra superior.

B

desrespeito a superior.

C

resistência mediante ameaça ou violência.

D

recusa de obediência.

E

motim.

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Q1706370

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706370 Direito Penal Militar

Em relação ao crime militar, o Código Penal Militar

A

define crime doloso como sendo aquele cometido pelo agente que deixa de empregar a cautela, a atenção ou a diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que poderia evitá-lo.

B

trata da excepcionalidade do crime culposo, definindo que, salvo os casos expressos em lei, o agente somente será punido por fato previsto como crime caso o pratique dolosamente.

C

não prevê punição para os crimes tentados.

D

expressamente prevê, para a hipótese do crime impossível, a aplicação da pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços.

E

afirma que não haverá crime quando o agente que pratica o fato quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

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Q1706368

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706368 Direito Processual Penal

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á

A

pelo domicílio ou pela residência do réu.

B

perante a comarca na qual se produziu a maior repercussão pública ou social.

C

pelo domicílio ou pela residência do ofendido.

D

pela prevenção.

E

segundo o livre critério da autoridade policial.

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Q1706367

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706367 Direito Processual Penal

A respeito das prisões e do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal garante que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

A decisão que decretar a prisão preventiva prescinde de motivação e de fundamentação, bem como de referência à existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

D

Não será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

E

A decretação da prisão preventiva é admitida pela legislação processual penal com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia.

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Q1706366

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706366 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial

A

poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial, uma vez verificada a improcedência dos fatos narrados na notitia criminis.

B

poderá, diante de uma notitia criminis de cognição mediata, ser iniciado mediante requisição do Ministério Público, mas nunca de autoridade judiciária.

C

não pode ser iniciado, mesmo diante de requerimento formal do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representá-lo, ainda que conste a narração do fato, com todas as circunstâncias, a individualização do indiciado e a nomeação das testemunhas que possam confirmar o ocorrido.

D

não pode ser iniciado por iniciativa de nenhuma pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal, mesmo quando verificada a procedência das informações.

E

poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial com atribuição, diante de uma notitia criminis de cognição imediata.

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Q1706365

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706365 Direito Penal

Com base no tratamento jurídico-penal, com relação à imputabilidade penal, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro prevê, expressamente, em sua parte geral a

A

inimputabilidade penal em razão da emoção ou da paixão.

B

isenção de pena para o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

C

inimputabilidade penal em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos.

D

inimputabilidade penal para os menores de 18 anos de idade, exceto para os crimes hediondos ou equiparados, quando devidamente comprovado, por laudo médico oficial, que o menor tinha plena capacidade e consciência da ilicitude de seus atos.

E

redução da pena para aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

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Q1706364

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706364 Direito Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, se um agente de segurança pública, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, repele agressão ou risco de agressão a uma vítima mantida refém no momento da prática de crimes, isso caracteriza uma causa excludente de

A

culpabilidade consistente em uma coação moral.

B

ilicitude consistente em um estado de necessidade de terceiro.

C

culpabilidade consistente em uma situação de inimputabilidade.

D

ilicitude consistente em uma legítima defesa de terceiro.

E

ilicitude consistente em um exercício regular de direito.

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Q1706363

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706363 Direito Penal

No que concerne à lei penal no espaço, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, o princípio da

A

territorialidade, segundo o qual se aplica a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

B

extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública brasileira, por quem esteja a seu serviço ou mesmo em viagem turística.

C

extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mas apenas se o agente entrar no território nacional.

D

extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio, seja o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, desde que não tenha sido absolvido no exterior.

E

extraterritorialidade condicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados por não caracterizarem fato criminoso.

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Q1706362

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706362 Direito Penal

No que diz respeito ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, a denominada teoria

A

do resultado.

B

mista ou da ubiquidade.

C

da atividade.

D

da retroatividade da lei penal mais gravosa.

E

da vedação das leis penais temporárias ou excepcionais.

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Q1706361

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706361 Direito Administrativo

O poder da Administração de anular os próprios atos deriva da

A

discricionariedade.

B

moralidade.

C

vinculação.

D

autotutela.

E

subordinação.

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Q1706360

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706360 Direito Administrativo

Revogação é a supressão de um ato administrativo

A

legítimo e eficaz.

B

ilegítimo e ineficaz.

C

legal e constitucional.

D

ilegal e constitucional.

E

legal e inconstitucional.

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Q1706359

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706359 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as faculdades implícitas do poder hierárquico.

A

Dar ordens, receber ordens e rever atos dos inferiores hierárquicos.

B

Fiscalizar, avocar função dada a um superior hierárquico e dar ordens.

C

Dar ordens, delegar atribuições dentro da legalidade e rever atos dos inferiores hierárquicos.

D

Rever atos dos inferiores hierárquicos, avocar função dada a um superior hierárquico e delegar atribuições dentro da legalidade.

E

Delegar atribuições dentro da legalidade e avocar função dada a um superior hierárquico.

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Q1706358

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706358 Direito Administrativo

Agentes políticos são

A

membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados.

B

governadores dos estados, os deputados federais e os procuradores dos estados.

C

procuradores dos estados, os membros do Ministério Público e os magistrados.

D

procuradores federais, os procuradores dos estados e os magistrados.

E

magistrados, os membros do Ministério Público e os procuradores federais.

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Questões Militares Para soldado da polícia militar

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