Questões Militares para Soldado da Polícia Militar

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761140 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

A

O policial militar não detém responsabilidade integral pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar.

B

A manutenção da ordem pública e a segurança da comunidade são deveres dos policiais militares.

C

O aprimoramento técnico-profissional não é considerado uma manifestação essencial do valor policial militar.

D

Ao policial militar da ativa é permitido atuar na gerência de sociedade empresarial.

E

Os policiais militares da ativa são impedidos de exercer, diretamente, a gestão dos próprios bens.

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Q1761139

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761139 Direitos Humanos

Em relação às garantias judiciais mínimas previstas no Pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa acusada de um delito deverá depor contra si mesma perante o juiz ou tribunal.

B

A pessoa acusada de um delito deverá exercer sua defesa pessoalmente, sendo proibida a assistência de defensor.

C

O processo penal deverá ser sigiloso em todos os casos.

D

O acusado tem o direito de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.

E

A sentença será irrecorrível em todos os casos.

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Q1761138

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761138 Direitos Humanos

No que tange aos direitos civis e políticos reconhecidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, um dos principais tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu ao longo da história, assinale a alternativa correta.

A

A prática de torturas, penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes é vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica.

B

A pena de morte deve ser imposta em todos os países que fazem parte, atualmente, da Organização das Nações Unidas.

C

As penas privativas de liberdade têm por finalidade essencial a punição dos membros da família do delinquente.

D

A pessoa tem o direito de que se respeite sua vida desde o nascimento.

E

A pessoa acusada de um delito tem, presumidamente, sua culpa já reconhecida.

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Q1761137

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761137 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente uma situação em que o uso da força pelo agente de segurança pública causou lesão de pessoas. Nesse caso, o agente de segurança pública envolvido deverá

A

garantir o livre trânsito de pessoas no local da ocorrência, como forma de restabelecer a normalidade de circulação na via.

B

realizar, por conta própria, perícia do lugar do evento.

C

comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente.

D

impedir a assistência médica aos lesionados, visando à preservação da ordem pública.

E

preencher, de imediato, inquérito correspondente em relação ao uso da força.

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Q1761136

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761136 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial n° 4.226/2010, o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da

A

legalidade, da reserva legal, da proporcionalidade, da razoabilidade e da prudência.

B

legalidade, da celeridade, da efetividade, da supremacia do poder público e da conveniência.

C

anterioridade, da ampla defesa, da razoabilidade, do contraditório e do devido processo legal.

D

legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da moderação e da conveniência.

E

impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da igualdade.

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Q1761134

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761134 Direito Penal

Levando em consideração as disposições da Lei n° 8.072/1990, assinale a alternativa que contenha crime definido, claramente, como hediondo.

A

Homicídio simples, cometido dolosamente por um indivíduo em face de outro.

B

Roubo, em que a vítima não sofre lesão corporal grave, nem morre, mas se encontra, no momento da ação criminosa, em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

C

Furto praticado no período do repouso noturno.

D

Corrupção passiva.

E

Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

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Q1761133

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761133 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n° 10.741/2003, (Estatuto do Idoso), destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Para tanto, o referido diploma legal, entre tantas disposições, tipificou criminalmente algumas condutas, visando a melhor proteger os idosos.
A esse respeito, quanto aos crimes previstos na lei supracitada, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

B

Aos crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse seis anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n° 9.099/1995 e em todos os seus institutos.

C

Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso.

D

Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo, mesmo com risco pessoal, em situação de iminente perigo.

E

Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, induzir pessoa idosa, mesmo que ela tenha discernimento de seus atos, a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.

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Q1761132

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761132 Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente uma vítima de violência doméstica e familiar, cujo companheiro, com quem divide a residência, seja o agressor. Diante das agressões sofridas e das ameaças proferidas pelo próprio companheiro, a vítima saiu da sua residência e foi procurar ajuda policial.
Com base no caso apresentado e nas disposições da Lei n° 11.340/2006, em relação às providências que a autoridade policial deverá tomar, assinale a alternativa correta.

A

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

B

Em qualquer caso de violência doméstica no qual haja agressão física, a ofendida receberá escolta policial, em tempo integral, para evitar que a agressão se repita.

C

Após o registro da ocorrência, a ofendida não será ouvida na polícia, sendo encaminhada imediatamente para ser ouvida unicamente em juízo.

D

Após o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

E

Encaminhar a ofendida para ser inquirida a respeito do fato, em virtude de a inquirição ser, obrigatoriamente, intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar, designado pela autoridade judiciária ou policial.

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Q1761131

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761131 Direito Processual Penal Militar

Entre as medidas preventivas e assecuratórias previstas pelo Código de Processo Penal Militar, é correto citar o (a)

A

desaforamento do processo e o sequestro.

B

conexão e a prisão.

C

denúncia e a menagem.

D

busca e a apreensão.

E

litispendência e o arresto.

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Q1761130

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761130 Direito Processual Penal Militar

Considere hipoteticamente que o Ministério Público Militar recebeu inquérito policial militar (IPM) relativo a furto de celular do soldado M. V., ocorrido no interior de determinado quartel. A prática do crime militar foi atribuída ao soldado S. L., o qual confessou o delito, acrescentando saber que o bem era de propriedade de outro militar e, ao final, restituiu o celular à vítima. Durante o IPM, o encarregado ouviu 20 testemunhas, as quais corroboraram a autoria e a prova do fato que constitui crime militar.
Com base no fato descrito e segundo as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

A

No caso descrito, a ação penal depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado.

B

O Ministério Público não é obrigado a oferecer denúncia contra o soldado S. L. porque não estão presentes os requisitos do art. 30 do CPPM.

C

A denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o soldado S. L. deverá conter o rol de testemunhas, no qual constarão, obrigatoriamente, as mesmas 20 ouvidas durante o IPM.

D

O CPPM permite que o Soldado M. V., em razão de ter o seu celular furtado, ingresse com ação penal militar privada contra o soldado S. L., a qual tramitará no juizado especial criminal.

E

Oferecida a denúncia contra o soldado S. L. pela prática do crime de furto, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, mas poderá, posteriormente, opinar pela absolvição quando entender que existem fundadas razões de fato ou de direito.

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Q1761129

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761129 Direito Processual Penal Militar

No interior de certa organização militar, o soldado M. V. estava dormindo no alojamento e colocou o respectivo celular para despertar às seis horas. Contudo, ao acordar, percebeu que seu celular já não estava mais em sua cama, restando apenas o carregador. Notada a ausência, o soldado M. V. participou o fato aos seus superiores, sendo instaurado inquérito policial militar (IPM) para apurar o furto. A portaria de instauração designou como encarregado do IPM o Capitão C. B. e, como escrivão, o Subtenente F. N.
Considerando o fato hipotético descrito e conforme as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar para o IPM, assinale a alternativa correta.

A

Como não há indiciado preso, o Capitão C. B. deverá terminar o IPM no prazo máximo de 20 dias.

B

O Capitão C. B. deverá encerrar o IPM com minucioso relatório, no qual mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, da hora e do lugar onde ocorreu o fato delituoso.

C

O Capitão C. B. poderá ouvir qualquer das testemunhas por até oito horas consecutivas, sendo facultado a ela o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele tempo.

D

O Capitão C. B. poderá designar qualquer hora do dia e da noite para ouvir as testemunhas.

E

Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas em um só processado com as folhas numeradas, as quais deverão ser rubricadas pelo encarregado do IPM, Capitão C. B.

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Q1761128

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761128 Direito Processual Penal Militar

No que se refere às medidas preventivas e assecuratórias, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se preso preventivamente, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal Militar, aquele que está cometendo crime ou acaba de cometê-lo.

B

A prisão em flagrante, segundo prevê o art. 255 do Código de Processo Penal Militar, deve fundar-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

C

A menagem cessa somente com a sentença condenatória transitada em julgado.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

E

A prisão preventiva, conforme prevê o art. 260 do Código de Processo Penal Militar, é executada de ofício pela autoridade policial, independentemente da expedição de mandado judicial.

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Q1761127

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761127 Direito Penal Militar

A respeito do concurso de agentes, assinale a alternativa que corresponde a uma das hipóteses ao previsto no art. 53 e seus parágrafos, todos do Código Penal Militar.

A

Em regra, as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam a todos aqueles que concorrem para a prática do crime militar.

B

Se um dos agentes participa da execução de crime militar em razão da promessa de pagamento de recompensa, sua pena será agravada.

C

O agente que instiga alguém sujeito à sua autoridade a cometer o crime terá sua pena atenuada.

D

Sempre será considerado “cabeça” o militar inferior hierárquico que instiga a ação, mesmo quando o crime militar for praticado por inferiores e oficiais.

E

A punibilidade de qualquer um dos concorrentes está ligada à dos demais, de modo que a absolvição de um dos réus resulta na absolvição de todos os demais.

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Q1761126

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761126 Direito Penal Militar

Com base no art. 98 do Código Penal Militar, assinale a alternativa que indica penas acessórias.

A

Detenção.

B

Morte.

C

Perda da função pública, ainda que eletiva.

D

Suspensão do exercício do posto, da graduação, do cargo ou da função.

E

Internação em manicômio judiciário.

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Q1761125

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761125 Direito Penal Militar

Considere hipoteticamente que, em 11 de junho de 2020, o PM Cabo J. C. e o soldado G. B. iniciaram o serviço de policiamento ostensivo. Ao notarem que a viatura, a qual conduziam, estava abastecida com 80 litros de gasolina, de comum acordo, resolveram seguir para o Posto Caveira, localizado em uma BR próxima, para retirarem parte da gasolina da viatura, vendê-la por R$ 3,00 o litro e dividirem o lucro que auferissem com a venda. Enquanto enchiam o galão, foram surpreendidos pelo Capitão A. R., o qual lhes deu voz de prisão pela prática do crime militar de furto qualificado, previsto no art. 240, § 6° , incisos II e IV, todos do Código Penal Militar (CPM).
Com base no fato descrito e nas regras previstas para o concurso de agentes no CPM, assinale a alternativa correta.

A

O PM Cabo J. C. deve ter a pena agravada e, portanto, maior que a aplicada ao soldado G. B., porque coagiu este a cometer o crime.

B

O PM Cabo J. C. deve ter a pena reduzida e, portanto, menor que a aplicada ao soldado G. B., porque a participação dele no crime é de somenos importância.

C

O ajuste entre o PM Cabo J. C. e o soldado G. B. não é punível porque o crime não foi consumado.

D

O fato descrito caracteriza crime de autoria coletiva necessária; logo, o PM Cabo J. C. deve ser considerado o mentor e receber pena maior que a aplicada ao soldado G. B..

E

O PM Cabo J. C. e o soldado G. B. agiram em coautoria e, segundo o CPM, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

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Q1761124

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761124 Direito Penal Militar

Entre os crimes contra a administração militar, o Código Penal Militar prevê o crime militar de peculato, o qual se caracteriza quando o agente pratica a conduta de

A

apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

B

apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

C

subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

D

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

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Q1761123

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761123 Direito Processual Penal

Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

A

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de até 72 horas, contadas a partir da data da suposta infração investigada.

B

A prisão temporária poderá, excepcionalmente e diante da gravidade do caso, ser executada independentemente da expedição de mandado judicial.

C

Por expressa disposição legal, os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

D

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

E

A decretação da prisão temporária pelo juiz competente pressupõe, sempre, pelo menos o recebimento da denúncia contra o acusado.

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Q1761122

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761122 Direito Penal

No caso de, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será, como regra,

A

determinada segundo a livre escolha do órgão do Ministério Público com atribuição.

B

do Supremo Tribunal Federal, sempre.

C

determinada pelo domicílio ou pela residência do réu.

D

do Superior Tribunal de Justiça, sempre.

E

determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

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Q1761121

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761121 Direito Processual Penal

A respeito das prisões e do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

B

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.

C

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo recolhido à penitenciária mais próxima.

D

A prisão preventiva decretada pelo juiz somente é cabível na fase do inquérito policial.

E

Toda e qualquer arguição de coação ilegal concernente à liberdade de ir e vir deve ser feita por meio de habeas corpus impetrado, sempre, originariamente junto ao Supremo Tribunal Federal, independentemente de quem seja a respectiva autoridade coatora.

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Q1761120

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761120 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal e a suas espécies, assinale a alternativa correta.

A

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, de forma incondicionada, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação estará sempre extinto, não podendo, assim, passar ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.

C

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado, como regra geral, do dia em que registrar a ocorrência policial.

D

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

E

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é privada.

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Questões Militares Para soldado da polícia militar

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