Questões Militares Para direito

Assinale a alternativa correta quanto ao sistema tributário nacional e a competência tributária.

De acordo com o princípio______ , o Judiciário só age, em regra, quando provocado pelas partes; além disso, pelo princípio______, o juiz deve tratar as partes com igualdade no processo; bem como, pelo princípio ______. deve, o juiz, priorizar a prestação da jurisdição julgando o mérito da ação, sempre que for possível, suprindo e sanando irregularidades processuais.

Com base no texto acima, assinale a alternativa que, respectivamente, melhor preenche as lacunas.

Em ação de cobrança movida por Arlindo Orlando contra Caio Augusto, o autor solicitou o benefício da gratuidade da justiça, informando a insuficiência de recursos de sua parte para arcar com as despesas processuais, tendo, por isto, sido deferida a solicitação pelo juiz da causa. Ocorre que Caio Augusto conhece o autor da ação e tem conhecimento de que ele é um grande empresário, tendo diversos imóveis, bens e patrimônio em seu nome.

Com base no texto acima, assinale a alternativa correta quanto a Caio Augusto.

Assinale a alternativa correta em relação ao controle de constitucionalidade brasileiro, à ordem econômica e à ordem social previstos na Constituição de 1988.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade e as espécies normativas.

I - As normas constitucionais derivadas estão submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, conquanto são produzidas no exercício do poder constituinte derivado.

II - As leis complementares são caracterizadas pela sua natureza ontológico-formal, o qual indica que as matérias suscetíveis de tratamento pelas leis complementares são reservadas constitucionalmente.

III - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para a impugnação de leis ordinárias de vigência temporária, enquanto mantiverem a sua existência jurídica.

IV - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para obstar a tramitação de projeto de lei, com a alegação de descumprimento do regimento interno do respectivo órgão legislativo.

No ano de 2001, o Estado Y da Federação brasileira decide legislar de forma plena sobre o tema de produção e consumo, haja vista a União, até aquele momento, não ter regulado a temática. Em 2018, a União editou lei federal disciplinando normas gerais sobre a matéria em questão, estando a lei federal em conflito com a lei estadual em diversos dispositivos. Com base no texto acima, assinale a alternativa correta.

Em fevereiro de 2018, em decisão inédita, o Presidente da República decretou Intervenção Federal na Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro. Sobre a situação em tela, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre em que ocasião a prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, ocorre.

Desejando passar o São João em Caruaru, Miguel e Camila pediram o carro de Fabrício emprestado, comprometendo-se, solidariamente, a devolvê-lo em 7 dias. Ocorre que, Miguel, por não conhecer direito a estrada e estar acima do limite de velocidade permitido, perde o controle do carro, capotando diversas vezes. Nada sério aconteceu com Miguel e Camila, contudo, o carro ficou completamente destruído.

Com base nestas informações, marque a alternativa correta.

Imagine a seguinte situação: João e Maria são casados, não possuem filhos, nem ascendentes e, por intriga do destino, morrem em um desastre automobilístico. Com base na situação apresentada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Caso João tenha morrido primeiro, os parentes colaterais de Maria serão chamados para suceder integralmente.

II - Caso seja declaro que João e Maria morreram ao mesmo tempo, serão convocados os colaterais de ambos para recolher suas respectivas cotas hereditárias.

III - Caso seja declarado que João e Maria morreram ao mesmo tempo, dissolve-se o vínculo sucessório entre si, e, por isto, a herança ficará para o Estado.

Após concurso público realizado pelo Estado Gama, Miguel Amorim resta aprovado para o cargo em questão. Após tomar posse, inicia o seu estado probatório. Quanto a esta situação, marque a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta quanto a Lei n° 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa correta sobre o nome do instituto do Direito Administrativo em que o Estado pode utilizar de bens imóveis ou de serviços do particular com posterior indenização, em caso de dano.

A luz do uso da força na Carta das Nações Unidas e da contribuição da República Federativa do Brasil com as forças de paz da ONU, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Todos os membros da ONU deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os propósitos das Nações Unidas.

( ) É proibido o emprego de armas, projéteis, materiais e métodos de combate de tal índole que causem males supérfluos ou sofrimentos desnecessários.

( ) Nenhum ataque armado contra um Membro das Nações Unidas é hábil a justificar o direito de legítima defesa individual ou coletiva.

De acordo com o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F" quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os motins são considerados conflitos armados nos termos do Protocolo.

( ) Em decorrência da excepcionalidade do contexto de guerra, é permitida a tomada de reféns dentre aqueles que não participem diretamente das hostilidades, ou que tenham deixado de participar delas.

( ) O pessoal sanitário e religioso será respeitado e protegido. Ser-lhe-á proporcionada toda a ajuda disponível ao desempenho de suas funções e não se lhes obrigará a realizar tarefas que não sejam compatíveis com sua missão humanitária.

De acordo com o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a alternativa correta:

Sabendo-se que o Tribunal Penal Internacional (TP1) possui competência para julgar os mais graves crimes contra a comunidade internacional no seu conjunto, assinale as afirmativas sobre os crimes de competência do TPI, colocando entre parênteses a letra “Vv, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Exemplos de crimes de competência do TPI são o genocídio e crimes de guerra, desde que ocorridos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma. em 2002.

( ) A sede do Tribunal Penal Internacional é em Haia, sendo certo que, ainda que entenda conveniente, o Tribunal não poderá funcionar em outro local.

( ) O Tribunal Penal Internacional poderá exercer a sua competência em relação ao crime de terrorismo desde que seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a ele.

No que diz respeito ao princípio da precaução, assinale a alternativa correta:

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) E incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

( ) A Justiça do Trabalho é competente para processar e jugar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

( ) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Considere a seguinte situação hipotética: “Semprônio, atleta profissional de futebol, em dissídio individual proposto contra o clube de futebol Esporte Clube Coqueiro, reivindica o pagamento de verbas salariais, atribuindo à causa o valor de 100 salários mínimos”. Neste caso, à luz da legislação em vigor, Semprônio poderá indicar até: