Questões de Concurso
Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo
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Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.
Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que
constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os
edifícios destinados a sediar a administração pública.
Sobre a forma adequada de utilização do referido espaço público por Andrea, assinale a afirmativa correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. São bens da União:
I – O mar territorial, entendido como uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
II – Os recursos naturais da plataforma continental, entendida como o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de cento e cinquenta milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.
III – Os recursos naturais da zona econômica exclusiva, entendida como uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Estão corretas:
A Administração Pública pode permitir o uso privativo de um bem público, desde que atenda ao interesse público e a certos requisitos.
Assinale a opção que apresenta os requisitos a serem atendidos por uma permissão de uso de um bem público.
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