Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso
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Q1837959
Direito Administrativo
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, ENTRE OS DIREITOS E AS
GARANTIAS INDIVIDUAIS PREVISTOS NO ART. 5º, QUE “É GARANTIDO O DIREITO DE
PROPRIEDADE”. NO MESMO DISPOSITIVO, PORÉM, AFIRMA NA SEQUÊNCIA QUE “A
PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL”. SOBRE AS POSSIBILIDADES DE
INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
Q1836842
Direito Administrativo
A servidão administrativa
Q1833593
Direito Administrativo
Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
A coisa tombada não poderá sair do País.
Q1833592
Direito Administrativo
Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou
à pessoa jurídica de direito privado será sempre
voluntário.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras |
Q1833211
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Os instrumentos da desapropriação com títulos da
dívida pública tem como objetivos:
I. promover a reforma urbana.
II. fazer cumprir a função social da propriedade urbana
e da cidade, a que o imóvel se destina, sancionando o
proprietário que a descumpre.
III. otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de
infraestrutura e equipamentos urbanos, para que
haja maior desenvolvimento socioeconômico da
cidade.
IV. inibir o processo de retenção especulativa de imóvel
urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização.
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