Questões de Direito Ambiental - Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação para Concurso - Página 5

Q758107

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758107 Direito Ambiental

Tendo em vista a Lei n° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, bem como levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

Uma vez instituída uma unidade de conservação do grupo de uso sustentável, há vedação expressa no ordenamento jurídico de sua transformação, total ou parcial, em unidade do grupo de proteção integral.

B

O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido da impossibilidade de criação de mais de um tipo de unidade de conservação da natureza a partir de um único procedimento administrativo.

C

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

D

As unidades de conservação, exceto a Estação Ecológica e a Reserva Biológica, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

E

As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Tal documento técnico deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da conclusão dos estudos técnicos que subsidiaram a criação da unidade de conservação.

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Q688015

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688015 Direito Ambiental

No processo de criação de uma Estação Ecológica

A

a consulta pública supre a eventual ausência de estudo técnico quando houver notório conhecimento acerca da relevância ambiental do território.

B

devem haver estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

C

o ato final será uma lei, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por lei.

D

não é obrigatória a consulta pública.

E

o ato final será um decreto, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por decreto.

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Q657897

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia |

Q657897 Direito Ambiental

Texto associado

Considere hipoteticamente que um parque, no Distrito Federal, pertence a uma Área de Proteção Ambiental (APA). Contudo, há anos ele vem sofrendo com a degradação causada por invasões urbanas. O primeiro dos invasores estabeleceu-se nesse lugar na década de 1960 e é dono de uma das principais mansões na área do parque. Embora manifeste a intenção de preservar o local, árvores foram derrubadas e animais foram deslocados do respectivo habitat para que a residência fosse construída.

Na situação apresentada, entre os crimes pelos quais o invasor pode ser julgado, destaca-se o de causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Para esse crime, a pena prevista é de

A

detenção de um ano e multa.

B

detenção, de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E

reclusão, de um a cinco anos.

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Q650603

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650603 Direito Ambiental

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

A

poderá alterá-la por meio de decreto.

B

poderá suprimi-la por meio de decreto.

C

somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.

D

poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.

E

terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.

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Q636171

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636171 Direito Ambiental

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a afirmativa correta é:

A

Nas Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza, admite-se apenas o uso sustentável.

B

Os Municípios integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC como órgãos executores, não tendo competência para instituir unidades de conservação.

C

Os Municípios, não obstante integrarem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC como órgãos executores, têm competência para instituir unidades de conservação apenas por intermédio de lei específica.

D

A Unidade de conservação é formada pelos espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

E

O Parque Nacional tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

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Q635314

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635314 Direito Ambiental

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:

I. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é composto pelas Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais.

II. As Unidades de Conservação podem ser divididas entre Proteção Integral e de Uso Sustentável, e, em todas as situações, haverá a transferência do título de propriedade ao ente federativo que a instituiu.

III. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é composto por um órgão consultivo, o Conama; um órgão Central, o Ministério do Meio Ambiente; e um órgão executivo, que, para as Unidades de Conservação Federais, pode ser o Instituto Chico Mendes ou o Ibama.

IV. Todas as unidades de conservação instituídas legalmente possuem zona de amortecimento, que tem como objetivo minimizar os impactos negativos da atividade humana sobre a unidade.

V. É permitida a ocupação das Unidades de Conservação para fins de pesquisa científica, independentemente de autorização do órgão gestor respectivo.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

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Q623182

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623182 Direito Ambiental

NÃO é obrigatória a realização de consulta pública para criação de Unidade de Conservação/categoria:

A

Estação Ecológica.

B

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C

Área de Preservação Permanente

D

Parque Nacional.

E

Reserva Extrativista.

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Q563909

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563909 Direito Ambiental

Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue o item subsequente.

A floresta nacional é unidade de conservação de uso sustentável, de posse e de domínio públicos, cuja criação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, com vistas ao seu objetivo básico de uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e pesquisa científica.

Certo

Errado

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Q563363

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Pedagogia |

Q563363 Direito Ambiental

Atualmente, a criação das Unidades de Conservação brasileiras é pautada nas metas da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Nesse contexto, um tipo de ciência e prática da conservação que se contrapõe à expulsão de comunidades que vivem nas áreas de florestas e que são responsáveis, com seu modo de vida e uso tradicional dos recursos naturais, pela qualidade dos hábitats transformados em áreas protegidas, pode ser chamada de ecologia:

A

econômica e socioambiental.

B

social ou dos movimentos sociais.

C

desenvolvimentista ou do desenvolvimento sustentável.

D

socioambiental e da subjetividade humana.

E

da igualdade social e humana.

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Q539498

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q539498 Direito Ambiental

O movimento de proteção ao meio ambiente consegue instituir a Estação Ecológica em território do município XYZ, a qual atinge as propriedades de Sr. X, Sr. Y e Sr. Z, bem como da empresa WW Ltda.

Nesse caso, consoante às regras aplicáveis à Estação Ecológica, ocorrerá a

A

limitação ao direito de propriedade

B

desapropriação com indenização justa

C

instituição de servidão administrativa

D

ocupação temporária para fins científicos

E

expropriação das terras particulares sem indenização

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Q535327

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535327 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A criação de unidades de conservação faz-se mediante ato administrativo, surgindo a lei como exigência formal para a alteração ou a supressão.

B

A consulta pública, não obstante se constitua em instrumento essencialmente democrático, que retira o povo da plateia e o coloca no palco dos assuntos públicos, não tem a natureza de um plebiscito.

C

A administração pública, cumpridas as exigências legais, pode autorizar, licenciar ou permitir obras e/ou atividades nos espaços territoriais protegidos, desde que respeitada, quanto a estes, a integridade dos atributos justificadores do regime de proteção especial.

D

Não há ilegalidade na criação de mais de um tipo de unidade de conservação da natureza a partir de um único procedimento administrativo, desde que adotados os estudos e consultas respectivos.

E

Apenas a União pode criar unidades de conservação de proteção integral, cabendo aos demais entes federativos criar unidades de conservação de uso sustentado.

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Q521412

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521412 Direito Ambiental

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e das normas relativas à criação, implantação e gestão dessas unidades, assinale a opção correta.

A

Admite-se a transformação parcial de unidade de conservação de uso sustentável em unidade de conservação de proteção integral, desde que por meio de lei e obedecidas as exigências de prévios estudos e consulta pública.

B

À luz do entendimento do STF, é vedada a criação pelo poder público de mais de um tipo de unidade de conservação a partir de um mesmo procedimento administrativo.

C

As populações tradicionais residentes, de maneira irregular, em unidades de conservação poderão continuar a exercer as mesmas atividades já realizadas nas áreas ocupadas quando da criação da unidade.

D

O subsolo e o espaço aéreo, desde que contribuam para a estabilidade do ecossistema protegido, integram os limites das unidades de conservação.

E

As categorias de unidades de conservação de área de proteção ambiental e reserva particular de patrimônio natural devem contar com a delimitação de uma zona de amortecimento no seu entorno, cujo regime jurídico aplicável é o de uma limitação administrativa imposta aos proprietários, com vistas a minimizar os impactos negativos no interior da unidade de conservação.

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Q497986

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Ambiental |

Q497986 Direito Ambiental

Acerca do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) e suas bases legais, julgue o item abaixo.

Uma das diretrizes do PNAP diz respeito ao fomento à participação social em todas as suas etapas da implementação e avaliação, devido à baixa capacidade técnica dos órgãos ambientais existentes.

Certo

Errado

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Q489649

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489649 Direito Ambiental

Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é CORRETO afirmar que:

A

as unidades de conservação só podem ser criadas por lei em sentido formal, um ato que deve ser obrigatoriamente precedido por estudos técnicos e consulta pública.

B

uma vez que não compete aos municípios a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído apenas pelo conjunto de unidades de conservação federais e estaduais.

C

visando salvaguardar o princípio da proibição do retrocesso, a legislação ambiental brasileira veda expressamente a transformação de uma Unidade de Proteção Integral em uma Unidade de Uso Sustentável.

D

mediante instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de origem, e desde que obedecidos os procedimentos de consulta pública, é possível transformar, total ou parcialmente, uma Área de Proteção Ambiental em uma Estação Ecológica.

E

as Unidades de Conservação da Natureza, a Floresta Amazônica, o Cerrado e o Pantanal são considerados patrimônio nacional e, portanto, integram o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos.

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Q483668

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483668 Direito Ambiental

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal n^o 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é

A

válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.

B

válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.

C

nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.

D

nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.

E

nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

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Q419652

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419652 Direito Ambiental

Em relação à extinção de reserva biológica estadual, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de ato discricionário do Poder Executivo.

B

Se a reserva foi criada por decreto pode ser extinta por decreto, se foi criada por lei somente a lei pode extingui-la.

C

A reserva biológica pode ser extinta por decreto, mas mediante realização de estudo prévio de impacto ambiental ao qual se dará ampla publicidade.

D

Reservas biológicas e da biosfera só podem ser extintas por emenda à convenção internacional da biodiversidade.

E

Reserva biológica só pode se extinta por lei do mesmo ente que a criou.

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Q378960

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378960 Direito Ambiental

Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto

A

é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.

B

é permitido, desde que haja compensação ambiental.

C

não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.

D

somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.

E

não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q361608

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361608 Direito Ambiental

Texto associado

No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

Todas as unidades de conservação devem dispor de plano de manejo que preveja as modalidades de utilização em conformidade com os seus objetivos.

Certo

Errado

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Q357720

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357720 Direito Ambiental

O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietários

A

continuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades.

B

continuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável.

C

poderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações.

D

poderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto.

E

continuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade.

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Q350897

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350897 Direito Ambiental

Tendo em vista as categorias de unidades de conservação que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue os itens a seguir.

As unidades de conservação somente podem ser criadas por lei, que deverá definir seu regime especial de administração e as garantias adequadas de proteção.

Certo

Errado

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Questões de Direito Ambiental - Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação para Concurso

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