Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso
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Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
As penas restritivas de direito relativas aos crimes ambientais
incluem a suspensão, parcial ou total, de atividades que não
obedecerem às prescrições legais.
Sobre infrações administrativas ambientais, na forma da Lei nº 9.605/98, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o infrator cometer, simultaneamente, mais de uma infração, será aplicada a sanção da infração mais grave.
II. São imprescritíveis os prazos para apuração de infrações administrativas ambientais.
III. É possível a imposição de multa administrativa consistente em demolição de obra.
Está correto o que se afirma em:
É crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, punível com pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Incorre nas mesmas penas
I. quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.
II. quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
III. quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental.
A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.
Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser
eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não
evitará a responsabilização civil.
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.
Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido
lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa,
cujo pagamento, entretanto, só deverá ser feito após
o julgamento administrativo, já que depende de confirmação
de incidência.
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