Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 24

Q1960648

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960648 Direito Civil

Enquanto estava fora do Brasil, Artur permitiu que Dulcineia ocupasse sua casa de veraneio. Quando retornou, descobriu que ela realizou uma obra que removeu uma coluna que, desnecessária à sustentação, ocupava uma parte da garagem e, agora liberada, permite o estacionamento de mais um automóvel.
Diante disso, Dulcineia:

A

não tem qualquer direito em face de Artur;

B

tem direito ao ressarcimento do valor da obra, se estava de boa-fé, sem a faculdade de reter o imóvel até seu pagamento;

C

tem direito ao ressarcimento do valor da obra, independentemente de estar de boa-fé ou má-fé, sem a faculdade de reter o imóvel até seu pagamento;

D

tem direito ao ressarcimento do valor da obra, com a faculdade de reter o imóvel até o seu pagamento, se estava de boa-fé;

E

tem direito ao ressarcimento do valor da obra, com a faculdade de reter o imóvel até o seu pagamento, independentemente de estar de boa-fé ou má-fé.

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Q1959641

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959641 Direito Civil

Felipe é proprietário de um imóvel e compareceu à Defensoria Pública do Amapá com dúvidas acerca das disposições que poderiam constar no instrumento para instituição do direito real de usufruto sobre o bem. De acordo com as normas do Código Civil, será INVÁLIDA a disposição sobre a possibilidade de

A

cessão onerosa do exercício do usufruto.

B

cessão gratuita do exercício do usufruto.

C

dispensa de caução.

D

transmissão do usufruto a terceiro em caso de morte do usufrutuário.

E

fixação do prazo de 25 anos de duração do usufruto.

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Q1959537

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959537 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Títulos e Documentos.

B

Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. No entanto, o proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravosa à propriedade, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

C

A propriedade de solo abrange jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica.

D

Somente o proprietário pode ajuizar ação reivindicatória de caráter petitório, não possuindo o usufrutuário legitimidade e interesse para ajuizá-la, mas apenas o nu proprietário.

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Q1959535

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959535 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo, à luz da disciplina dos direitos reais, e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se que o imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Sistema Financeiro Habitacional não se equipara a bem público, sendo, portanto, admissível a ocorrência da usucapião.

II. Para fins de usucapião de domínio útil de terreno de marinha não se distingue se a posse advém do regime de ocupação ou da enfiteuse.

III. As servidões de passagem que atravessam propriedades privadas para garantir acesso público às praias marítimas podem ser fechadas pelos proprietários quando há a desafetação da praia como bem público.

IV. A decretação da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção humana pelo Coronavirus não resultou em nenhuma política legislativa que tenha reforçado, ainda que temporariamente, a proteção da posse provisória de imóvel público em face de desocupação coletiva forçada.

A

Estão incorretas apenas as assertivas Il e III.

B

Estão incorretas apenas as assertivas Ill e IV.

C

Estão incorretas apenas as assertivas I e Il.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1959532

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959532 Direito Civil

Lia firmou um contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal dando como garantia pignoraticia algumas joias. Havia uma cláusula contratual, comum a todos os contratos desta modalidade firmados pela instituição bancária, de que a eventual necessidade de ressarcimento do valor das joias, em virtude de extravio, roubo ou furto, teria como parâmetro a avaliação unilateral realizada pelo Banco, em geral bem abaixo do valor de mercado. As joias foram roubadas da agência bancária na qual estavam depositadas por uma quadrilha de ladrões de banco. Lia, inconformada com a perda das joias, propôs ação na Justiça Federal pleiteando a reparação dos danos materiais pelo ressarcimento integral do valor de mercado das joias, conforme prova técnica a ser produzida durante a instrução. Assinale a alternativa CORRETA à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema:

A

Como se trata de ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que o roubo foi praticado por terceiros, apesar da adoção de todas as medidas de segurança pertinentes pelo banco, sendo o problema de segurança pública fora da alçada da instituição, não há responsabilidade da Caixa Econômica Federal, como credora pignoratícia, de ressarcir ao proprietário a perda das joias, nos termos da disciplina sobre penhor prevista no Código Civil.

B

Como há um risco profissional assumido pelo banco quanto à perda do bem, previsto no contrato de penhor, o que faz lei entre as partes, a credora pignoratícia é responsável pelo ressarcimento, devendo-se observar, todavia, o limite de indenização previsto no contrato, que fixou os bens dados como garantia e suas especificações, nos termos do Código Civil, único conjunto de normas aplicáveis às relações travadas entre clientes e instituições financeiras.

C

No caso, além das regras do Direito Civil, também incidem na hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às instituições financeiras em suas relações com os clientes, ressalvadas as questões de remuneração dos empréstimos financeiros, o que ensejaria a responsabilidade da Caixa Econômica Federal que assumiu o risco profissional de custódia e de restituição da coisa após o pagamento da dívida, que deve se dar, contudo, nos limites das cláusulas do contrato, porquanto de pleno conhecimento da cliente não hipossuficiente.

D

No caso, além das regras do Direito Civil, também incidem na hipótese, as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às instituições financeiras em suas relações com os clientes, ressalvadas as questões de remuneração dos empréstimos financeiros, o que ensejaria a responsabilidade da Caixa Econômica Federal que assumiu o risco profissional de custódia e de restituição da coisa após o pagamento da dívida, não podendo prevalecer em contrato de adesão cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e a equidade, o que impõe que a Caixa seja responsável por pagar o valor real das joias conforme apurado em perícia.

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Q1959248

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959248 Direito Civil

Determinado imóvel urbano de 270 m² está sob posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há cerca de vinte anos, em loteamento não regularizado. A área do imóvel, no entanto, é inferior ao módulo urbano descrito na legislação municipal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

A

Como o imóvel está situado em loteamento não regularizado, a usucapião apenas pode ocorrer pela via ordinária, devendo o interessado comprovar a boa-fé ou a existência de justo título.

B

O imóvel não poderá ser usucapido, pois a área é superior ao limite de 250 m² definido no Código Civil.

C

O fato de o imóvel estar situado em loteamento não regularizado obsta a aquisição da propriedade por usucapião.

D

Para a usucapião extraordinária, deve ser considerada apenas a posse do atual ocupante do imóvel, devendo ser descartada a posse do antecessor.

E

O imóvel poderá ser usucapido, a despeito de a área ser inferior ao módulo urbano definido na legislação municipal.

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Q1958886

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958886 Direito Civil

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – A aquisição de bem imóvel por usucapião poderá ocorrer sob a forma judicial ou extrajudicial.
II – Não é permitida a acessão de posses para fins de contagem do tempo exigido para a usucapião.
III – Na usucapião familiar, será possível adquirir a propriedade dividida com excônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV – A usucapião extraordinária exige, para sua configuração, a posse ad usucapionem bem como o lapso temporal, independentemente de boa-fé.

A

Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.

B

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q1955127

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955127 Direito Civil

Tício, mediante ameaça, se apossou do terreno que era possuído por Caio de forma mansa, pacífica e com animus domini há mais de 30 (trinta) anos. Caio, utilizando-se de sua própria força, e apenas dos meios indispensáveis, imediatamente ao esbulho praticado por Tício, restituiu-se na posse, expulsando-o do terreno. Tício, então, ajuizou uma ação possessória contra Caio, alegando ter sido possuidor do terreno antes da posse de Caio, por 4 (quatro) anos e possuir título de propriedade do terreno. Por fim, Tício compareceu à delegacia de polícia, acusando Caio de ter praticado crime de exercício arbitrário das próprias razões. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

A

não poderá Caio, na defesa da ação possessória, alegar que adquiriu a área pela usucapião em razão do tempo e da natureza de sua posse.

B

a conduta de Caio configura o crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois a lei civil veda, de forma expressa, ao possuidor esbulhado restituir-se na posse por sua própria força.

C

a alegação de Tício de que é proprietário do terreno não poderia ser apresentada em ação possessória, tendo em vista o acolhimento, pelo Código Civil, da absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.

D

quando mais de uma pessoa se disser possuidora, dever-se-á privilegiar o possuidor que primeiramente possuiu a coisa, mesmo que esta não esteja na sua posse atual.

E

a posse é um fato que não encontra guarida no ordenamento jurídico, salvo ao proprietário da coisa, razão pela qual, se Tício comprovar sua propriedade, Caio deve sair do imóvel, independentemente do tempo de posse.

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Q1952881

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952881 Direito Civil

A usucapião

A

tem como pressuposto a boa-fé.

B

transfere a propriedade pelo registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

C

pode recair sobre os bens públicos dominicais.

D

é julgada por sentença de natureza constitutiva da propriedade.

E

não ocorre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q1952880

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952880 Direito Civil

Mário recebeu dinheiro de Liliana a título de empréstimo e, como garantia de restituição, alienou-lhe fiduciariamente um trator.
De acordo com o Código Civil,

A

Mário poderá, independentemente de anuência de Liliana, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, antes ou após o vencimento desta.

B

com a constituição da propriedade fiduciária, deu-se o desdobramento da posse, tornando-se Mário possuidor indireto da coisa.

C

se a dívida não for paga no prazo, Liliana ficará obrigada a vender o trator a terceiros, e, se o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, Mário continuará obrigado pelo restante.

D

enquanto não vencida a dívida, Mário não poderá usar a coisa, obrigando-se, como depositário, à sua guarda e conservação.

E

Mário poderá, no ato da constituição da garantia, autorizar Liliana a ficar com o trator, caso a dívida não seja paga no vencimento.

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Q1951292

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951292 Direito Civil

Ademir é proprietário de um sítio contíguo à chácara de seu vizinho Viriato. Ambos os prédios contavam com saídas próprias e independentes para a única estrada pública que passa pela localidade. Certa feita, porém, Ademir alienou uma parte de seu terreno para Bruno, transferindo para este a metade do sítio mais próxima à estrada e reservando para si a propriedade da outra metade, que era contígua à chácara de Viriato. Com isso, a porção de terreno que permaneceu com Ademir deixou de contar com qualquer saída independente para a única via pública existente na região.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que, para ter acesso à estrada, Ademir:

A

poderá constranger Bruno ou Viriato a lhe darem passagem pelos respectivos terrenos, devendo a passagem forçada recair sobre o imóvel que a ela se prestar mais facilmente;

B

poderá constranger Bruno a lhe dar passagem pelo terreno deste, sem necessidade de indenizá-lo, ou obter a passagem forçada pelo terreno de Viriato, mediante indenização cabal;

C

poderá exigir que Bruno tolere sua passagem pelo terreno deste, mas não terá passagem forçada pelo terreno de Viriato, ainda que esteja disposto a pagar indenização cabal;

D

poderá constranger Viriato a lhe dar passagem pelo terreno deste, mas não terá passagem forçada pelo terreno de Bruno se nada foi acordado entre eles no momento da alienação;

E

não poderá exigir nem que Bruno nem que Viriato tolerem sua passagem pelos respectivos terrenos, ainda que esteja disposto a pagar indenização cabal pela passagem forçada.

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Q1951290

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951290 Direito Civil

Edgar é o proprietário da unidade nº 405 de um edifício residencial em Goiânia, onde habita com sua esposa e seus dois filhos. Passando por uma crise financeira, Edgar não tem conseguido honrar boa parte de suas dívidas e deixou de pagar as contribuições condominiais referentes à sua unidade nos últimos meses. Após receber sucessivas visitas da síndica do condomínio, informando-lhe que a convenção condominial prevê juros moratórios e multa para os condôminos inadimplentes e realizando várias ameaças, Edgar decidiu procurar um(a) advogado(a) para indagar quais consequências jurídicas poderiam decorrer de sua impontualidade.
Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que, entre outras consequências cabíveis:

A

Edgar e sua família podem ser privados do acesso a áreas comuns da edificação que tenham uso não essencial, como aquelas destinadas ao lazer, mas não podem ser privados do direito ao voto em assembleia, ainda que a convenção condominial assim preveja;

B

Edgar deve responder por juros de mora e pela multa convencional, limitada a 2% do débito, podendo ainda responder, caso a inadimplência persista, por nova multa, de até cinco vezes a contribuição condominial, desde que aprovada por três quartos dos condôminos restantes;

C

nenhuma multa pode ser imposta a Edgar, ainda que prevista na convenção condominial ou decorrente de deliberação assemblear, mas ele deve responder pelos juros moratórios previstos convencionalmente e poderá ser privado do acesso a áreas comuns da edificação que tenham uso não essencial;

D

Edgar deve responder pela multa prevista na convenção condominial, a qual pode alcançar até o montante de cinco vezes o valor do débito, mas ele e sua família não podem ser privados do acesso a nenhuma das áreas comuns da edificação nem do direito ao voto em assembleia;

E

Edgar responde pelos juros de mora e também pode ser privado do direito ao voto em assembleia, se houver previsão na convenção condominial, mas nenhuma multa pode ser imposta a ele, senão aquela aprovada por deliberação específica de três quartos dos condôminos restantes.

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Q1951082

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951082 Direito Civil

Analise as proposições abaixo.
I. A hipoteca confere ao credor hipotecário o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposição legal em contrário, preferir no pagamento a outros credores, observada a prioridade no registro.
II. O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada e não pode ser constrangido a devolvê-la antes de integralmente pago.
III. Os bens inalienáveis, embora insuscetíveis de hipoteca, podem ser dados em penhor.
IV. Se, depois da excussão do penhor ou da hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo restante, que será qualificado, para fins de concurso, como crédito quirografário.
Acerca dos direitos reais de garantia, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q1951080

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951080 Direito Civil

Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,

A

e, contra esta, Fábio poderá apresentar resposta, no prazo de 15 dias, contado da citação.

B

a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora.

C

de cuja sentença caberá apelação, com efeito suspensivo.

D

que possui natureza cautelar e deve ser sucedida por ação principal.

E

a qual será extinta, sem resolução de mérito, se o veículo automotor não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

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Q1947796

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947796 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá

A

ocupá-lo com a família e perceber os frutos dele advindos.

B

ocupá-lo com a família e locar parte do imóvel.

C

simplesmente ocupá-lo com a família.

D

ocupá-lo com a família ou locá-lo.

E

ocupá-lo com a família ou emprestá-lo à descendente.

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Q1947694

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947694 Direito Civil

Gilda, proprietária e ocupante do último andar do condomínio edilício onde mora, decidiu utilizar o terraço do prédio com exclusividade, fechando com uma grade o corredor que leva ao local.
Apesar de ter sido formalmente notificada pelo condomínio do esbulho, Gilda foi conseguindo manter o seu uso exclusivo da área por 8 anos.
Essa situação se alterou com a mudança de síndico. O condomínio decidiu retomar o terraço que, desde a constituição do condomínio, figura em sua convenção como área comum, para cuja manutenção todos os condôminos contribuem. Gilda alega que, transcorrido todo esse tempo, ela já usucapiu o terraço, passando a ter, portanto, o direito de propriedade exclusivo sobre aquela área.
Consultado(a) sobre a correção desse entendimento, assinale a opção que indica a orientação a ser conferida ao caso.

A

Gilda está correta, tendo em vista o transcurso do prazo de 8 anos, a situação se enquadra na hipótese de usucapião ordinária, eis que, a permissão tácita do condomínio pode ser considerada como justo título.

B

Gilda está errada, pois tratando-se de condomínio edilício, a usucapião de uma área comum só é possível com a concordância expressa da maioria absoluta dos condôminos, reunidos em assembleia especialmente convocada para tal.

C

Gilda está errada, visto que, para aquisição da propriedade por usucapião, deverá ela ressarcir os valores pagos pelos condôminos pela manutenção da área comum que ela ocupa.

D

Gilda está errada, sendo o terraço uma área comum do edifício, Gilda não poderá usucapi-la no prazo indicado.

E

Gilda está correta, pois cuida-se de usucapião especial edilícia, cujo prazo para configuração é de 03 (três) anos.

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Q1945695

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945695 Direito Civil

Sobre a posse, assinale a alternativa correta.

A

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, ainda que excluam os dos outros compossuidores.

B

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio ou alheio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

C

Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, mesmo quando manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

D

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tampouco tem direito às despesas da produção e custeio.

E

Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

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Q1943229

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943229 Direito Civil

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que a hipoteca seja oponível erga omnes, ela deverá ser

A

constituída por meio de contrato.

B

imposta pela lei.

C

assinada por duas testemunhas.

D

declarada em sentença judicial.

E

inscrita no cartório de registro de imóveis.

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Q1942138

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942138 Direito Civil

O administrador de uma fazenda, o locatário de uma residência e o proprietário de uma área arrendada para fins empresariais são, em relação à posse, respectivamente,

A

detentor, detentor e possuidor indireto.

B

detentor, possuidor direto e proprietário detentor indireto.

C

possuidor indireto, possuidor direto e possuidor indireto.

D

possuidor direto, possuidor direto e possuidor indireto.

E

detentor, possuidor direto e possuidor indireto.

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Q1942131

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942131 Direito Civil

Em relação à aquisição e perda da propriedade imóvel:

A

O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens em igual proporção, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

B

Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

C

Perde-se a propriedade do imóvel situado em zona rural se o proprietário o abandonar, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio por cinco anos, caso em que poderá passar à propriedade do Estado ou do Município, dependendo de sua localização.

D

A usucapião é meio de aquisição da propriedade, reconhecida por sentença constitutiva que servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

E

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, cuja eficácia retroagirá à data da lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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