Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso
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Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Por ser competência privativa da União legislar sobre
telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que
discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de
torres de telefonia celular no respectivo município.
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do
tribunal do júri.
Analise as afirmativas sobre competências municipais:
I. O chamado nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor é considerado inconstitucional por ferir a aplicação do princípio da moralidade administrativa. Essa ilegalidade, entretanto, não alcança os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.
II. O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público municipal. Nesse sentido, é considerado inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público, sendo que somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
III. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática de crime de responsabilidade pela Câmara Municipal de Vereadores, mas impede a apuração de improbidade administrativa. Observe-se que praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
IV. O sistema constitucional brasileiro não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Não obstante, é possível a arguição de inconstitucionalidade a direito local em matéria de defesa. A competência para a prestação do serviço de abastecimento de água é dos Municípios, ainda que seja delegado por concessão a empresa estadual. Sendo o tema de interesse local não poderão os Estados substituir-se aos Municípios que tenham contratado com companhias estaduais, para determinar a forma de fornecimento de água à população.
Por força de disposição constitucional, o Poder Legislativo Municipal apresenta regras próprias de funcionamento que versam sobre assuntos de interesse local, amoldando-se às mais diversas necessidades municipais, tendo como bases os casos concretos ocorridos em seu âmbito de atuação.
Assim, sobre o funcionamento do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.
b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.
c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior
Considerada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão
I - O exercício do cargo e das funções de Prefeito asseguram-lhe inimputabilidade e prerrogativa de foro, de modo que somente os Tribunais Regionais podem julgar o Chefe do Executivo local.
II - Sendo a infração cometida no exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo depois de encerrado o exercício do mandato.
III - O Prefeito, durante seu mandato, goza de prerrogativa de foro em relação às infrações cometidas antes do exercício na função.
Quais estão corretas?
I- A fixação do horário de atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão “interesse local”, sendo de competência dos municípios;
II- A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados;
III- A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
IV- Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando;
V- É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
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