Questões de Concurso Sobre causas de extinção da punibilidade - noções gerais em direito penal

São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que: 

Em se tratando de crimes contra a honra, a retratação do agressor extingue a punibilidade

Vitor, à época um senhor de 68 anos, foi preso em flagrante ao ser abordado em blitz da policial militar dirigindo um veículo roubado, no dia 07 de setembro de 2018, pelo crime de receptação. Vitor foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em 05 de janeiro de 2019. Em 08 de novembro de 2020, Vitor foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano. Como não foi interposto recurso de apelação, o processo transitou em julgado sem chegar à segunda instância. Após permanecer foragido, Vitor foi finalmente preso, tendo a execução penal se iniciado em 30 de janeiro de 2021.
Considerando as informações esposadas, assinale a afirmativa correta.

É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de

Kelly ajuizou queixa-crime em face de seu ex-namorado Daniel em razão de declarações atentatórias à sua honra, com caráter misógino, nas redes sociais, imputando-lhes os crimes de injúria e difamação. Após ser citado por oficial de justiça, Daniel manifestou-se publicamente nas mesmas redes sociais em pedido de desculpas a Kelly.

Diante do cenário exposto, assinale a afirmativa correta.

No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:

Extinguem a punibilidade do agente 

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.

Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:

As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:

O Título VIII do Código Penal (CP) trata da extinção da punibilidade, real consequência jurídica do fato-crime após se comprovar que o fato é típico, antijurídico e o agente, culpável. A punibilidade é tema de fundamental relevância no âmbito penal e, por sua vez, as causas extintivas da punibilidade estão especialmente previstas no art. 107 do CP. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma das causas extintivas da punibilidade, que foi revogada com o advento da Lei no 11.106/2005. 

Considerando o regramento das leis penais no tempo e a história do Direito Penal na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes afirmações acerca das causas de extinção da punibilidade.

I - Temístocles, com 19 anos de idade na data do fato, no dia 10 de setembro de 2014, em Santa Maria, RS, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, uma bicicleta, avaliada em R$ 1.500,00, de propriedade de Juvenal. O Ministério Público, diante desse fato, ofereceu denúncia contra Temístocles, a qual foi recebida em 25 de março de 2015. Após regular processamento, sobreveio, em 8 de junho de 2018, sentença absolutória. Interposto recurso de apelação pela acusação, foi a sentença de primeiro grau reformada por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, com a condenação do réu e a aplicação da pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, mais multa, em acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 14 de setembro de 2019 e transitado em julgado 17 dias após. Em sendo assim, ocorreu a extinção da pretensão punitiva estatal, pela prescrição.

II - Conforme disposição expressa da Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, o perdão judicial pode ser concedido como prêmio ao réu que prestar colaboração após a sentença penal condenatória ter transitado em julgado.

III - O indulto, que deve ser concedido por decreto pelo Presidente da República, afeta a pretensão executiva estatal, extinguindo todos os efeitos penais da sentença condenatória.

Quais afirmações estão corretas?