Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo Cautelar para Concurso - Página 4

Q467871

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467871 Direito Processual Civil - CPC 1973

Suponha que o Conselho Federal de Medicina tenha ingressado com uma medida para liberar a venda de remédios para emagrecer; em razão da urgência, questiona-se sobre a possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Há a possibilidade de ser dispensada a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado, em razão da excepcionalidade da situação que se pretende proteger.

B

Sendo o fato justificador da medida cautelar de conhecimento da parte interessada, a princípio, torna-se impossível sua concessão.

C

A autorização legal para que a medida emergencial seja concedida de ofício tem como fundamento garantir a autoridade da jurisdição, razão pela qual se dispensa o fumus boni iuris.

D

A lei prevê a concessão de cautelar de ofício desde que o fato grave chegue ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.

E

A legislação processual prevê expressamente as hipóteses de cabimento da medida cautelar a ser concedida de ofício.

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Q466335

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, é CORRETO afirmar:

A

se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, ressalvada a única hipótese de fazê-lo por novo fundamento.

B

em face de suas peculiaridades, no processo cautelar, a não contestação do pedido pelo requerido não importa na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo requerente, própria do processo de conhecimento.

C

a eficácia da medida cautelar somente cessa, quando da extinção do processo principal, na hipótese de esta se dar com resolução do mérito.

D

o indeferimento da medida cautelar, em nenhuma hipótese, obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta

E

o procedimento cautelar, quando instaurado antes do processo principal, não é dependente deste.

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Q465619

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:

A

A petição escrita em que o requerente pleiteia a medida cautelar, dentre outros requisitos, deverá expor sumariamente o direito ameaçado e o receio da lesão.

B

A medida cautelar poderá ser substituída pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

C

Cabe à parte propor a ação no prazo de trinta dias, contados da data da concessão liminar da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

D

O prazo para contestar, qualquer que seja o procedimento cautelar, será de cinco dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

E

É defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento, se por qualquer motivo cessar a medida.

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Q463889

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463889 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar que

A

não admitem elas a produção de provas, pois a fumaça do bom direito deve ser aferida de imediato.

B

por sua própria natureza, é regra geral que o juiz as determine sem audiência das partes.

C

por se tratar de juízo provisório sobre os fatos, sobre elas não incide nenhum dos efeitos da revelia processual.

D

serão requeridas ao juiz da causa, mas se interposto recurso serão requeridas, em regra, diretamente ao Tribunal.

E

são sempre preparatórias ao processo principal, dado seu caráter de acessoriedade.

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Q462905

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462905 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o processo cautelar.

( ) A tutela antecipatória tem a mesma substância da tutela final, mas em virtude de ser baseada na verossimilhança, não fica acobertada pela imutabilidade inerente à coisa julgada material.
( ) Nosso ordenamento civil adjetivo, em respeito ao princípio da tipicidade das formas processuais, cujo objetivo é o de garantir ao cidadão procedimento previsto previamente em lei, não contempla a possibilidade de ação cautelar inominada.
( ) Ajuizada ação cautelar preparatória perante juízo relativamente incompetente, sem que o réu apresente a respectiva exceção, prorroga-se a competência definida pela cautelar, tornando-se tal juízo (para o qual foi distribuída a cautelar) igualmente competente para a ação principal.
( ) Diante da natureza do processo cautelar, nele não é admitida a assistência simples, forma de intervenção de terceiros prevista no art. 50 do Código de Processo Civil.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – V – F.

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Q462675

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462675 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar que a medida cautelar

A

poderá ser contestada no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

B

poderá ser requerida após a sentença, na pendência de recurso de apelação.

C

perderá sua eficácia se não executada no prazo de 30 dias.

D

poderá, em casos excepcionais expressamente previstos em lei, ser determinada sem audiência das partes.

E

perderá a eficácia se a parte não intentar a ação no prazo de 30 dias contados da data da sua efetivação, quando for concedida em processo preparatório.

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Q462254

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462254 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio propôs ação de indenização em face de um ente federativo municipal, pleiteando a condenação de este a lhe pagar verba reparatória de danos morais. Acolhendo o pleito autoral, o juiz condenou a pessoa jurídica de direito público a pagar ao autor a quantia de três mil reais.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória e instaurado o processo de execução, sem que houvesse qualquer oposição do Município executado ao valor reclamado pelo credor, foi determinada a expedição de requisição de pequeno valor, a qual, todavia, não foi cumprida no prazo de que dispunha o executado para tanto. Para superar a recalcitrância do Poder Público, deve o juiz

A

arbitrar multa diária em desfavor do Município executado, nos termos do Art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, cujo valor deverá incidir até a data da efetiva satisfação do crédito exequendo, sem prejuízo da futura execução da verba acumulada a título de astreintes, que poderá ser reduzida, caso tenha se tornado desproporcional em relação ao valor da obrigação principal.

B

arbitrar multa diária em desfavor do Município executado, nos termos do Art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, cujo valor deverá incidir até a data da efetiva satisfação do crédito exequendo, sem prejuízo da futura execução da verba acumulada a título de astreintes, que não poderá ser reduzida.

C

determinar a prisão do Secretário Municipal de Fazenda, a qual deverá perdurar até a data da efetiva satisfação do crédito exequendo.

D

arbitrar multa pessoal em desfavor do Secretário Municipal de Fazenda, nos termos do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cujo valor não poderá exceder vinte por cento do valor atribuído à causa.

E

decretar o sequestro de recursos públicos, até o limite suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo.

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Q462253

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462253 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta por um particular ação cautelar inominada em face de um ente federativo municipal, antecedente à demanda principal, de natureza cognitiva, o Município requerido, sem se dar conta de que o próprio direito subjetivo alegado pelo requerente já se achava fulminado pelo advento da prescrição, limitou-se a alegar, em sua peça contestatória, a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnando, assim, pela rejeição do pleito cautelar.

Concluindo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, o juiz, ao decidir o processo cautelar,

A

dele não pode conhecer, devendo julgar o feito à luz das alegações apresentadas pelas partes na petição inicial e na contestação.

B

dele não pode conhecer, a menos que a prescrição tenha sido arguida pelo Município requerido em peça processual específica, posterior ao oferecimento da contestação.

C

dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, embora, uma vez preclusas as vias recursais, seja-lhe lícito apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, pois a sentença que decide o feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material.

D

dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, sem que lhe seja lícito, uma vez preclusas as vias recursais, apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, diante do óbice da coisa julgada material formada no feito precedente.

E

dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, sem que lhe seja lícito, uma vez preclusas as vias recursais, apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, a menos que a respectiva petição inicial tenha sido instruída com nova prova.

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Q460046

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460046 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedro ajuizou ação cautelar preparatória no âmbito da qual requereu, liminarmente, a suspensão de crédito tributário, o que foi deferido. De acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Pedro deverá propor ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da

A

concessão da liminar, sob pena de extinção do processo principal sem resolução de mérito.

B

efetivação da medida, sob pena de extinção do processo principal sem resolução de mérito.

C

efetivação da medida, sob pena de perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar.

D

propositura da ação cautelar, sob pena de perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar.

E

concessão da liminar, sob pena de perda de sua eficácia e de extinção do processo cautelar.

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Q457803

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457803 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:

A

seu indeferimento obsta a que a parte intente a ação principal, influindo pois no julgamento desta.

B

cessada sua eficácia, por qualquer motivo, é possível à parte repetir o pedido, por fundamento igual ou diverso.

C

não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela, que no caso dependerá de requerimento da parte para ser pronunciada.

D

cabe à parte propor a ação principal, no prazo de trinta dias, contados da decisão concessiva da cautela requerida, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

E

se forem elas preparatórias, exige-se que a petição inicial da medida de urgência especifique qual a lide que poderá ser objeto da ação principal.

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Q456892

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456892 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar, é correto afirmar:

A

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, não podendo ser formuladas, interposto o recurso, diretamente ao tribunal.

B

É agravável a decisão que, em processo cautelar, denega, suspende ou concede medida liminar provisória.

C

A justificação, o protesto e a interpelação admitem contestação.

D

As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas no curso do processo principal.

E

O juiz não pode acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

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Q456791

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456791 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em estado clínico terminal, em razão de doença pulmonar, Caio requereu antecipação de provas, a fim de instruir futura ação indenizatória. De acordo com o Código de Processo Civil, a medida cautelar de antecipação de provas ajuizada por Caio

A

poderá consistir em interrogatório da parte e oitiva de testemunhas, desde que tomados os depoimentos até a sentença, vedada a realização de perícia.

B

poderá consistir na oitiva de testemunhas, desde que estas sejam levadas em juízo pela parte independentemente de intimação.

C

poderá consistir em interrogatório da parte e oitiva de testemunhas, desde que tomados os depoimentos até a audiência de instrução, vedada a realização de perícia.

D

deverá ser indeferida de plano, pois teria cabimento somente se proposta incidentalmente, no curso da ação principal.

E

poderá consistir inclusive na realização de prova pericial, que, depois de realizada, permanecerá nos autos, em cartório, podendo as partes solicitar as certidões que quiserem.

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Q455125

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Manoel Vaz tem uma nota promissória que lhe atribui um crédito de R$50.000,00, a ser pago por Ruy Macedo, no início do ano que vem. Manoel Vaz fica sabendo que Ruy Macedo está atualmente dilapidando seu patrimônio, de modo a tornar-se insolvente e frustrar o adimplemento da obrigação retratada no citado título de crédito. Nessa hipótese, visando a proteção imediata de seu crédito, Manoel Vaz pode:

A

aguardar o vencimento da obrigação retratada no título, para protestá-lo;

B

ajuizar ação de protesto;

C

ajuizar ação de obrigação de não fazer;

D

ajuizar ação de sequestro;

E

ajuizar ação de arresto.

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Q450263

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450263 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de Medidas Cautelares, considere:

I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.

II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela.

III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.

Está correto o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q447570

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a teoria geral dos processos cautelares, é correto afirmar que

A

quando a ação principal estiver em sede de recurso e houver necessidade de propor ação cautelar incidental, o juízo competente para analisar essa medida de urgência será o da causa principal em primeiro grau de jurisdição.

B

a contestação dos procedimentos cautelares poderá ser apresentada pelo réu no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado positivo aos autos.

C

apenas em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

D

a medida cautelar só poderá ser substituída a pedido das partes, havendo necessidade de prestação de caução para que seja deferida.

E

não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos os fatos pelo requerido, tomando-os por verdadeiros, caso em que o juiz decidirá no prazo de três dias.

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Q445622

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445622 Direito Processual Civil - CPC 1973

É incorreto aflrmar que, no que se refere à responsabilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:

A

a parte não ajuizar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

B

independentemente do deferimento ou não da liminar, o prazo de trinta dias, que é peremptório, começa a fluir da efetivação da medida cautelar e não da intimação da sentença.

C

a sentença no processo principal for desfavorável

D

o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.

E

o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

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Q443636

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443636 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas dos incisos I a IV e assinale a alternativa correta.

I. A tutela inibitória é uma espécie de tutela cautelar, embora não nominada pelo Código de Processo Civil.
II. Diz-se provisória a tutela cautelar, pois a mesma visa a ser substituída por um provimento final de conhecimento.
III. A antecipação de tutela e a tutela cautelar diferenciam-se, dentre outras razões, porque a primeira é satisfativa de uma pretensão, ainda que não seja definitiva, enquanto a segunda é assecuratória da utilidade prática do processo principal ou, dito de outro modo, assecuratória da satisfatividade do direito material.
IV. A tutela inibitória é a forma de tutela específica que deve ser requerida por meio de ação na qual não há necessidade de provar a ocorrência de um dano, pois ela visa, justamente, a inibi-lo.

A

Todas as assertivas (I a IV) são verdadeiras.

B

Apenas a assertiva III é verdadeira.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

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Q443149

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443149 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

A

Quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

B

Quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

C

Quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas.

D

Dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando.

E

Quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.

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Q441162

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q441162 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa em que a busca e apreensão assume natureza cautelar:

A

busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia, conforme a disciplina do Decreto-lei nº 911/69;

B

busca e apreensão de bem em relação ao qual foi decretado o arresto;

C

busca e apreensão de bem não entregue ou depositado, nos autos de execução para a entrega de coisa certa móvel;

D

busca e apreensão de menor cuja guarda caiba aos respectivos genitores, mas que se encontre ilegalmente com terceiro;

E

busca e apreensão de menor sobre cuja guarda definitiva se controverte em processo próprio.

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Q436075

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436075 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cessa a eficácia da medida cautelar concedida:

A

Se não for executada dentro de 15 (quinze) dias.

B

Se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.

C

Se o juiz extinguir o processo principal, sem julgamento do mérito, apenas.

D

Se o juiz extinguir o processo principal, com julgamento do mérito, apenas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre processo cautelar em direito processual civil - cpc 1973

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