Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

Acerca da liquidação de sentença, assinale a alternativa incorreta.

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

I - O devedor pode se opor ao cumprimento da sentença, alegando inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação da lei, tida pelo STF como inconstitucional com efeito ex tunc.

II - Mesmo com a superveniência de modificação do estado de fato, quando se tratar de relações jurídicas continuativas, a coisa julgada material permanece hígida e não pode ser revista senão por meio de ação rescisória.

III - Julgada procedente, por maioria de votos, uma ação rescisória, e tendo o relator do respectivo acórdão admitido os subsequentes embargos infringentes interpostos pela parte vencida, não pode o novo relator (do recurso) reexaminar a questão para decidir, monocraticamente, pela ausência de um de seus pressupostos.

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

I - Incumbe ao agravante instruir sua petição de agravo de instrumento com as peças consideradas obrigatórias, e ao relator do referido recurso requisitar outras, consideradas facultativas, porém necessárias à compreensão do tema recursal.

II - Não se estende à remessa necessária o poder conferido por lei ao relator de negar seguimento a recurso ou dar-lhe provimento mediante decisão monocrática.

III - Opera-se a preclusão se não oferecido o recurso adequado na própria audiência de instrução e julgamento em que fora proferida a decisão interlocutória suscetível de causar ao recorrente dano irreparável ou de difícil reparação.

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I. O processo judicial eletrônico tem como objetivo a tramitação célere das demandas, com a indispensável segurança que deve revestir os atos processuais. Encerrada a instrução do processo, e no caso de dúvida sobre a autenticidade de um documento digitalizado e juntado ao processo eletrônico como prova, basta que a parte contrária alegue o fato em alegações finais, a fim de que o juiz, avaliando a alegação, desconsidere o documento no julgamento da lide.

II. A racionalização da atividade judiciária e a compatibilização vertical das decisões judiciais, prestigiando os valores da economia e da igualdade no processo, permite que o juiz julgue procedente ação judicial, dispensada a citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e ele já tiver julgado outros casos idênticos no mesmo juízo, em conformidade com julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal a que se encontra vinculado.

III. O Ministério Público propôs ação civil pública em que pede a anulação de cláusula contratual, em benefício de todos os consumidores, que se encontrem na mesma situação. Mas, já existia uma demanda individual de um consumidor, pedindo a anulação de igual cláusula contratual. Se o indivíduo não requerer sua oportuna suspensão, sua ação prosseguirá e não será afetada pela ação coletiva, mas, se preferir, pode suspender a ação individual e habilitar-se na ação coletiva como litisconsorte.

IV. O ingresso simultâneo de colegitimados no polo ativo da ação civil pública pode se dar: inicialmente, quando qualquer dos colegitimados natos se juntam em litisconsórcio para propositura da ação; quando o colegitimado, perdido este momento inicial, habilita-se como assistente litisconsorcial do autor, sem modificar-lhe o pedido/causa de pedir; e quando ultrapassado o momento inicial, o colegitimado adita a inicial, ampliando o pedido ou causa de pedir, em litisconsórcio ulterior.

V. A existência simultânea de ação civil pública, versando sobre interesses individuais homogêneos, e de ações individuais de lesados que visem à reparação de prejuízo divisível não configura a litispendência, mas, hipótese de continência, por ter a ação coletiva objeto mais abrangente que as ações individuais, devendo todas as ações serem reunidas em um só juízo.

Escolha a alternativa CORRETA:

Sobre recursos, assinale a alternativa CORRRETA:

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I. Em recurso de apelação cível, o recorrente pede o provimento do recurso apoiado em causa de pedir remota consistente na inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A questão constitucional é acolhida pelo relator, que a adota como questão preliminar e submete o recurso de apelação ao julgamento pela turma do tribunal, que decidirá, no caso concreto, pela inconstitucionalidade ou não da lei ou ato normativo.

II. Identificado possível desrespeito a texto constitucional em recurso de apelação cível, o relator do recurso suscitará, de ofício, o incidente de arguição de inconstitucionalidade, que, se acolhido pela turma, será julgado perante tribunal pleno ou órgão especial, ficando suspenso o julgamento da apelação.

III. Os tribunais de justiça, inclusive do Distrito Federal, são incompetentes para exercer o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo local, por ofensa a preceito da constituição estadual, que reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos estados e Distrito Federal. A competência será do Supremo Tribunal Federal.

IV. O governador do Distrito Federal é parte ilegítima para arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo local, por ofensa a dispositivo da lei orgânica do Distrito Federal, dada a natureza objetiva do processo.

V. Muito embora não se admita a intervenção de terceiros nas ações diretas de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, é permitido ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo.

Escolha a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que contempla hipótese de cabimento da Reclamação Constitucional.

Determinado acórdão reformou sentença de mérito, de modo que um dos capítulos da decisão foi objeto de julgamento por maioria de votos e outro foi objeto de decisão unânime. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

O reexame necessário é cabível.

Acerca dos prazos para a interposição de recursos, assinale a opção correta.

No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I - Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.

II - A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área, não se confundindo com o livre convencimento do Juiz.

III - O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, ou mesmo até o julgamento do agravo regimental.

IV - Se as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de litigância de má-fé, este entendimento pode ser superado pelas instâncias extraordinárias, pois não depende do reexame do quadro fático- probatório.

Das proposições acima:

Sobre o recurso especial representativo de controvérsia, pode­se afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta:

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Em relação aos recursos processuais, considere:

I. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

III. Dos despachos não cabe recurso.

Está correto o que consta em

Considere que, tendo sido proferida sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado

Julgue as afirmativas abaixo:

I. A atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de regra admite em recurso especial a violação ao art. 535, II, do CPC, quando, opostos embargos de declaração, mantêm-se omissão quanto a matéria sobre a qual deveria o Tribunal se manifestar.

II. A atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de regra admite em recurso especial o prequestionamento implícito, configurado quando, mesmo sem menção expressa ao dispositivo de lei federal, o acórdão recorrido aborda suficientemente a matéria de direito federal.

III. A atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de regra admite em recurso extraordinário alegação de matéria de ordem pública não prequestionada no acórdão recorrido, comprovada oposição de embargos de declaração e mantida a omissão.

IV. A atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de regra admite o prequestionamento implícito em recurso extraordinário, desde que mantida a omissão do acórdão mesmo após a oposição dos embargos de declaração.

Das afirmativas acima estão corretas:

Segundo a disciplina jurídica do recurso especial, afirma-se que: