Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 54

Q402228

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402228 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio intentou determinada ação em que pleiteou, na petição inicial, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, alegando, para tanto, risco iminente de lesão irreversível ao seu direito subjetivo. Diante do indeferimento, pelo juiz da causa, de seu pleito de tutela de urgência, Caio interpôs agravo de instrumento, distribuído a um determinado órgão fracionário do Tribunal de Justiça. Apreciando o recurso, o Desembargador a quem coube a relatoria do agravo determinou a conversão da forma instrumental para a retida. Para impugnar essa decisão relatorial, poderá Caio se valer:

A

do mandado de segurança.

B

do recurso ordinário-constitucional.

C

do agravo interno ou legal.

D

do recurso especial.

E

da ação rescisória.

Q401383

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401383 Direito Processual Civil - CPC 1973

É considerado intempestivo o recurso de apelação que

A

tenha sido protocolado no prazo legal

B

tenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.

C

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.

D

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.

E

tenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.

Q395703

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395703 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na apelação,

A

ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores á sentença, ainda não decididas.

B

as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas, mesmo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

C

o tribunal deverá declarar os efeitos em que a recebe.

D

a pena de deserção não poderá ser relevada.

E

independentemente dos efeitos em que for recebida, não impede a execução provisória da sentença.

Q393346

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393346 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, à execução, aos procedimentos cautelares específicos e à produção antecipada de provas, assinale a opção correta.

A

O recurso interposto após o expediente bancário exige o recolhimento antecipado do preparo, sob pena de deserção.

B

Nos embargos à execução de título judicial, será permitido ao executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

C

O princípio da consumação consiste na exigência de que a decisão seja impugnada pelo recurso previsto na legislação como adequado ao ataque.

D

A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

E

Não se admitirá o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando o executado não for localizado para a citação.

Q392579

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392579 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em acórdão do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, foi mantida a sentença que rejeitou a prescrição e, por maioria de votos, confirmou-se a sentença de improcedência da ação. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A

O réu poderá opor embargos infringentes com relação à prescrição, apesar de a decisão ter sido unânime nesse tópico, pois essa matéria pode ser conhecida de ofício.

B

Não cabem embargos infringentes, apesar de o julgamento ter sido por maioria de votos, no que diz respeito à improcedência da ação.

C

São cabíveis embargos infringentes se o autor d emonstrar que, em situações semelhantes, a decisão do mesmo Tribunal foi em sentido oposto ao que foi decidido.

D

São cabíveis os embargos infringentes, que devem ser julgados não pela turma, mas pela Câmara, composta de 5 desembargadores.

E

São cabíveis embargos infringentes somente no tópico que confirmou a sentença de improcedência, pois este recurso deve se ater aos limites da divergência.

Q392512

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392512 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na hipótese de sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06.02.2014 (quinta-feira), o termo final do prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos de declaração, considerando que na Comarca em questão somente não houve expediente forense nos finais de semana, teria ocorrido em:

A

11.02.2014 (terça-feira).

B

12.02.2014 (quarta-feira).

C

14.02.2014 (sexta-feira).

D

19.02.2014 (quarta-feira).

E

25.02.2014 (terça-feira).

Q391105

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391105 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso de agravo, no código de processo civil, assinale a opção INCORRETA.

A

O efeito devolutivo, na modalidade de agravo retido, será diferido.

B

A ausência de peças obrigatórias implica o não conhecimento do agravo de instrumento.

C

A decisão do relator que lhe nega seguimento pela intempestividade é irrecorrível.

D

O agravo contra a inadmissão de recurso especial independe de preparo.

E

Será cabível na modalidade retida e oral quando interposto de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento.

Q389755

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389755 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se que o recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, analise as afirmativas abaixo.

I - O juiz de primeiro grau pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mesmo após receber a apelação e declarar seus efeitos, enquanto os autos não forem remetidos ao Tribunal.

II - Caso o recorrente oponha embargos de declaração considerados de natureza protelatória, ao embar- gante será imposta multa, e o prazo para que interponha outros recursos não será interrompido.

III - Será aplicado o regime da repercussão geral às questões de natureza constitucional que já tenham sido objeto de decisão pelo STF em reiteradas ocasiões, a ponto de formar jurisprudência dominante

IV - Uma vez interposto o recurso do agravo em sua forma retida, seu conhecimento ocorre de forma automática por ocasião do julgamento da apelação, sendo desnecessário à parte requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

Q389066

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389066 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação a embargos, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando que os embargos de declaração não remetem o conhecimento do ponto controvertido para um tribunal superior, eles não podem ser considerados recurso.

B

São cabíveis embargos de declaração quando a sentença ou acórdão padecer de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

C

Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão interlocutória quando objetivam a supressão de omissão.

D

A interposição de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis contra a mesma decisão (artigo 538, do Código de Processo Civil).

E

Os embargos devem ser apreciados pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada, razão pela qual possuem a mesma natureza jurídica da decisão embargada.

Q388851

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388851 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

como o acórdão que dá provimento a recurso substitui a sentença impugnada, só eie está sujeito a ser impugnado por ação rescisória e não a sentença. E, como o acórdão que nega provimento a recurso não substitui a sentença impugnada, a sentença é que poderá ser impugnada pela ação rescisória.

B

o recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Já a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

C

sendo positivo, o juízo de admissibilidade é revogável, pois o juiz pode, depois do prazo para as contrarrazões do recorrido, reexaminar os requisitos de admissibilidade do recurso, indeferindo o recurso que antes recebera. Sendo negativo, a decisão do juiz a quo é impugnável mediante agravo de instrumento.

D

a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Dessa forma, não serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Q387750

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |

Q387750 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de mandado de segurança,

é inadmissível a interposição de recurso de embargos infringentes

Certo

Errado

Q386335

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas seguintes.

I. A juntada das peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante, mas, se a peça obrigatória for juntada nas contrarrazões do agravo, sana o vício.

II. É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, complementá-lo, aditá-lo ou corrigi-lo, pois já se operou a preclusão consumativa.

III. É completamente desnecessária a formação do contraditório em sede recursal na hipótese de sentença que indefere a inicial antes da citação do réu.

IV. Contra a decisão monocrática do relator, que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não cabe recurso.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

I e IV apenas.

Q386313

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador |

Q386313 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso adesivo é cabível:

A

no recurso extraordinário, no recurso especial, na apelação e no recurso ordinário;

B

no recurso especial, no recurso extraordinário, nos embargos infringentes e na apelação;

C

no agravo regimental, na apelação, no recurso especial e no recurso ordinário;

D

nos embargos infringentes, na apelação, no recurso especial e no recurso ordinário;

E

no agravo de instrumento, no recurso ordinário, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário.

Q385370

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385370 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

A

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele a indeferirá de plano.

B

Independentemente da natureza da lide e das partes envolvidas, se o réu deixar de contestar a ação, o juiz deverá julgar a lide antecipadamente, proferindo sentença de total procedência, em decorrência da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor.

C

Indeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo tribunal competente.

D

A regra da impugnação específica dos fatos se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

E

Transcorrido o prazo para a resposta, é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Q382013

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382013 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos recursos, assinale a opção correta

A

De acordo com o entendimento do STJ, caberão embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

B

Conforme entendimento sumulado do STJ, são cabíveis embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

C

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, basta que haja oposição de recurso de embargos de declaração para que esteja satisfeito o requisito de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário e recurso especial.

D

A apelação tem, via de regra, entre outros efeitos, o efeito suspensivo. Nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC) em que a apelação não será dotada de efeito suspensivo, o juiz não poderá atribuir-lhe tal efeito no recebimento da apelação, mesmo no caso em que vislumbre possibilidade de a produção imediata de efeitos da sentença causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente.

E

Caso a parte tenha interposto recurso extraordinário e recurso especial e ambos não tenham sido admitidos, a parte recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de dez dias. Nessa hipótese, bastará a interposição de apenas um agravo contra as inadmissibilidades descritas.

Q378890

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo sucumbido em primeiro grau, Ana Maria, por intermédio de seu advogado, interpõe recurso de apelação no 14º dia e recolhe as custas de preparo no 15º dia. Para quem entende que essa conduta configura uma irregularidade insanável, terá ocorrido

A

ineficácia do apelo, cabendo ao Tribunal julgar, discricionariamente, se haverá ou não seu recebimento e subsequente exame meritório.

B

nulidade do apelo, que será desentranhado dos autos e não admitido, por não poder gerar efeitos processuais.

C

preclusão temporal, não se recebendo o recurso de apelação pela intempestividade.

D

preclusão lógica, sem recebimento do recurso de apelação porque os atos praticados em dias distintos são inconciliáveis e geram a inadmissibilidade recursal.

E

preclusão consumativa, com a consequência da não admissibilidade do recurso de apelação, porque os atos deveriam ter sido praticados simultaneamente, protocolando-se uma única peça processual.

Q372667

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372667 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.

A

Serão julgados pelo STF, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais se a decisão for denegatória.

B

Segundo entendimento predominante do STJ, o direito à rescisão do julgado é extinto se, esgotado o prazo de dois anos, verificar-se a falta de formação de litisconsórcio passivo necessário

C

Conforme entendimento atual do STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei no caso de a decisão rescindenda estar baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que trate de matéria constitucional

D

O prazo prescricional de dois anos da ação rescisória somente tem início quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial.

E

São cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência.

Q371026

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371026 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de recursos cíveis, assinale a opção correta.

A

Pelo efeito translativo, devolve-se a matéria impugnada ao órgão judiciário prolator da decisão recorrida.

B

No procedimento sumário, são cabíveis todas as espécies de recursos previstas no direito processual brasileiro.

C

A falta de preparo implicará a deserção do recurso caso a interposição deste ocorra após o encerramento do expediente bancário.

D

Formulado pedido certo e determinado, o réu terá interesse recursal para arguir o vício da iliquidez da sentença.

E

O princípio da singularidade refere-se à possibilidade da interposição do recurso de agravo de instrumento caso seja cabível o recurso de apelação.

Q370516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370516 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme artigo 530 do CPC, o recurso de embargos infringentes é cabível na seguinte hipótese;

A

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito que julgou procedente o pedido do recorrente.

B

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela reforma de sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito.

C

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado improcedente ação rescisória

D

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito, de qualquer conteúdo.

E

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado procedente ação rescisória.

Q368508

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368508 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação judicial, o Defensor Público, reputando essencial a produção de prova pericial, requer ao Juiz a produção desse meio de prova, sobrevindo decisão de indeferimento “por ausência de previsão legal”, designando-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal. Inconformado com referida decisão, o Defensor Público pode valer-se :

A

do recurso de agravo retido ou de instrumento, de acordo com critério de oportunidade ou conveniência.

B

de mandado de segurança, na medida em que se trata de decisão irrecorrível, mas que causa gravame à parte.

C

de embargos de declaração, a fim de que o juiz explicite as razões do indeferimento do meio de prova requerido.

D

de agravo de instrumento, que, caso seja convertido em agravo retido pelo relator, desafiará a interposição de novo agravo de instrumento.

E

de reclamação constitucional, por se tratar de indevida inversão procedimental que impede a continuidade dos atos processuais.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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