Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Aplicação das Normas Processuais para Concurso
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Mesmo na ausência de norma que regulamente a tramitação de determinado processo administrativo, as disposições do Código de Processo Civil não poderão ser a ele aplicadas, ainda que supletiva ou subsidiariamente, haja vista a natureza distinta desses dispositivos normativos.
No que se refere às normas processuais fundamentais no Código de Processo Civil, julgue o item subsequente.
A cooperação para atingimento de decisão de mérito em prazo razoável vincula as partes, não alcançando o juiz, que deve se manter imparcial.
Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Considerando isso, é correto afirmar que:
Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir.
Ainda que detenha competência para decidir de ofício
determinado assunto, o juiz só poderá fazê-lo se permitir às
partes a manifestação expressa sobre a matéria.
Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir.
O exercício do direito ao contraditório compete às partes,
cabendo ao juiz zelar pela efetividade desse direito.
À lei processual civil aplica-se a máxima tempus regit actum (o tempo rege o ato). Considerando a aplicação da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito.
Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.
Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações)
Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.
Para garantir os pressupostos mencionados em sua exposição
de motivos, o CPC estabelece, de forma exaustiva, as normas
fundamentais do processo civil.
Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.
Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais,
a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente
aos processos em curso, respeitados os atos processuais já
praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a
vigência da lei anterior.
Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.
As normas processuais não podem ser consideradas
dispositivas, dado o seu caráter coercitivo.
Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.
A classificação das normas em materiais ou processuais
depende de sua localização no ordenamento jurídico, sendo
materiais todas as normas dispostas nos códigos civil e penal,
e processuais aquelas situadas nos códigos de processo civil
e penal.
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