Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instalação de um aterro sanitário.
Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória.

Sobre a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.

B

Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

C

A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.

D

O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.

E

A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.

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Q2649415

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649415 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luana contratou a construtora X para reformar sua casa. No contrato, assinado por duas testemunhas, restou especificado, de forma detalhada, o objeto, a entrega em no máximo 120 (cento e vinte) dias e a forma de pagamento, em cinco parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, cinco dias após o início da obra, a construtora X abandonou o projeto sem concluí-lo. Inconformada, Luana decidiu ingressar com uma ação judicial para compelir a construtora X a concluir a reforma conforme o contrato firmado. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A construtora X será citada para concluir a reforma no prazo que o juiz lhe designar.

B

O juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

C

Luana deverá, em autos apartados, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado.

D

Por não se tratar de uma obrigação personalíssima, o juiz não pode ordenar a execução específica da reforma, sendo permitido apenas a concessão de indenização por perdas e danos.

E

Considerando que qualquer outra construtora poderá concluir a reforma, é lícito ao juiz, de ofício, autorizar que Luana conclua a reforma à custa da construtora X.

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Q2278136

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |

Q2278136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o “Processo de Execução”.

A

O juiz não pode determinar de ofício as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

B

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe corretamente à execução, empregando justos e legais.

C

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

D

O exequente não pode cumular várias execuções em nenhuma hipótese.

E

A sentença homologatória de autocomposição é um título executivo extrajudicial.

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Q2219064

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.

Certo

Errado

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Q2171908

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A

O porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso.

B

A execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor.

C

A fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré.

D

A remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

E

O ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.

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Q2131259

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131259 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dadas as afirmativas referentes aos procedimentos especiais e ao processo de execução,
I. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
II. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente, sobre o terreno, e não sobre a construção ou a plantação.
III. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até cinco dias contados da data do respectivo vencimento.
IV. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz permitirá que o credor a receba, sendo-lhe prescindível cumprir a contraprestação que lhe tocar.
verifica-se que estão corretas apenas

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q2110577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo propôs, em face de empresa com a qual firmara contrato de prestação de serviços, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória cumulada com reparação de danos materiais. O juízo de origem concedeu os efeitos da tutela e determinou que a requerida cumprisse a obrigação no prazo de 90 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000 por dia de atraso. A requerida agravou dessa decisão, mas não obteve efeito suspensivo.
Nessa situação hipotética,

A

apenas a multa pelos dias de atraso pode ser objeto de imediata execução, haja vista que não se admite execução provisória nas obrigações de fazer.

B

nem a multa pelos dias de atraso nem a obrigação de fazer poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da tutela definitiva.

C

apenas a obrigação de fazer pode ser objeto de imediata execução, haja vista que a multa pelos dias de atraso somente poderá ser objeto de execução definitiva.

D

tanto a multa pelos dias de atraso quanto a obrigação de fazer somente poderão ser executadas após o julgamento do agravo e desde que este seja desprovido.

E

transcorrido o prazo especificado na decisão que concedeu a tutela provisória sem que a requerida tenha cumprido a obrigação, o juiz poderá autorizar que esta seja cumprida por terceiros, às expensas da requerida.

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Q2117965

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, é correto afirmar:

A

não é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.

B

a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pode ser imposta ao agente público ainda que ele não tenha sido parte na ação, caso que não se configura infringência ao princípio da ampla defesa, uma vez que o interesse público se sobrepõe.

C

a fixação de multa diária cominatória em face da Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer imposto só é possível mediante requerimento da parte prejudicada.

D

é possível a execução provisória da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em tutela provisória de urgência, devendo o devedor depositar o valor em juízo e o credor só poderá levantar a quantia após o trânsito em julgado da sentença a ele favorável.

E

não é possível que o juiz, após o devedor já ter descumprido a multa fixada, reduza o seu valor.

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Q1971726

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os danos no âmbito da processualidade civil, é INCORRETO afirmar:

A

Na execução para entrega de coisa certa, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

B

O ato praticado por advogado sem procuração, se não ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em nome de quem foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

C

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano que causou, independentemente de dolo ou culpa.

D

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

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Q1846205

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à sentença proferida como julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a alternativa correta.

A

Na ação que tenha por objeto a prestação de dar, o juiz, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

B

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é relevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

C

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, deverá deixar para fixar o prazo para satisfação da obrigação, em sede de cumprimento.

D

Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualiza-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

E

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, permitirá que o ganhador promova diretamente e de imediato a prestação, sem necessidade de cumprimento.

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Q1826183

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A penhora

A

deve ser averbada no registro competente para que tenha efeito entre as partes do processo.

B

incidente sobre quotas autoriza que o exequente passe a integrar a sociedade empresária, na qualidade de sócio, salvo se os demais exercerem direito de preferência na aquisição.

C

não pode recair sobre os bens inalienáveis, seus frutos e rendimentos, mesmo que à falta de outros bens.

D

será comunicada ao executado, em regra, por meio de intimação a seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença.

E

que recaia sobre imóvel ou direito real sobre imóvel impõe a intimação do cônjuge do executado, qualquer que seja o regime de bens.

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Q1048882

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048882 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito do processo de execução, é correto afirmar:

A

Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a ordem de preferência se estabelecerá pelo critério da anterioridade das penhoras.

B

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

C

Após a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, somente terá a inscrição cancelada após efetuado o pagamento.

D

O título estrangeiro somente terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela legislação brasileira e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

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Q1203798

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a execução das obrigações de fazer e não fazer, aponte a alternativa INCORRETA:

A

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

B

Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, em autos apartados, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização;

C

Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado;

D

Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

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Q950192

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950192 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao processo de execução, é correto afirmar:

A

Na ação de execução, a citação do devedor interrompe a prescrição.

B

Em se tratando de ação de execução de obrigação de entrega de coisa certa, o devedor será citado para, em quinze dias a contar da citação, satisfazer a obrigação.

C

No caso de execução por quantia certa, com a penhora dá-se a transmissão da propriedade ao credor, o qual deverá depositar a diferença a mais, caso a avaliação seja inferior ao débito.

D

No caso de ação de execução por quantia certa, o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contados da citação.

E

Em todas as hipóteses previstas em lei, a fraude à execução importa em anulação do ato de alienação.

Q941551

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas a partir do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

I. A busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, no inventário e nas execuções de entrega de coisa fundada em título extrajudicial.

II. A posse em nome do nascituro foi absorvida pelo procedimento do inventário.

III. O arresto foi mantido na execução e, para fins acautelatórios, no processo de conhecimento, demanda observância do procedimento próprio para as tutelas provisórias.

IV. A exibição de documento ou coisa passou a ser disciplinada entre os meios de prova.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q795661

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da execução, segundo disposto no Código de Processo Civil.

A

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

B

A execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.

C

Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

D

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

E

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.

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Q823605

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processo de execução, assinale a alternativa incorreta:

A

O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

B

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

C

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

D

O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

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Q1193354

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1193354 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue o item que se seguem.
É atribuição do oficial de justiça que realiza a penhora avaliar o bem penhorado. Se, todavia, a avaliação demandar conhecimento técnico especializado, o credor deve indicar ao juízo profissional habilitado que será nomeado como avaliador exclusivamente para esse ato.

Certo

Errado

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SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre processo de execução da obrigação de entregar coisa e das obrigações de fazer e não fazer em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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