Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos especial e extraordinário em matéria penal em direito processual penal
Foram encontradas 25 questões
Q2374463
Direito Processual Penal
Carlos foi preso em flagrante por ter praticado furto qualificado, mas solto em audiência de custódia. Após regular instrução foi
condenado em primeira instância à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, com direito de apelo em liberdade.
Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público. A ementa do acórdão, então, restou
assim:
"Negado provimento ao apelo ministerial, por maioria de votos. Pena base fixada no mínimo legal corretamente, não sendo suficiente para aumentá-la o simples fato de ser o furto praticado em residência. Negado provimento ao apelo defensivo, por unanimidade. Regime inicial fechado bem fixado, diante da reincidência do réu por delito de tráfico de drogas, impossível a conversão para penas restritivas de direito, pelo mesmo motivo. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de prisão": [...]
No caso apresentado, enquanto Defensor(a) Público(a) inconformado(a) com a pena fixada no acórdão, e não sendo o caso de Embargos de Declaração, o recurso cabível será:
"Negado provimento ao apelo ministerial, por maioria de votos. Pena base fixada no mínimo legal corretamente, não sendo suficiente para aumentá-la o simples fato de ser o furto praticado em residência. Negado provimento ao apelo defensivo, por unanimidade. Regime inicial fechado bem fixado, diante da reincidência do réu por delito de tráfico de drogas, impossível a conversão para penas restritivas de direito, pelo mesmo motivo. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de prisão": [...]
No caso apresentado, enquanto Defensor(a) Público(a) inconformado(a) com a pena fixada no acórdão, e não sendo o caso de Embargos de Declaração, o recurso cabível será:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211341
Direito Processual Penal
De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação
penal, por se entender que não há elementos mínimos para a
propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal,
cabe
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082275
Direito Processual Penal
Túlio, advogado de um réu em processo criminal, ao
constatar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal
entre o recebimento da denúncia e a conclusão da instrução,
peticionou nos autos, antes mesmo do oferecimento de alegações
finais, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente.
O magistrado prontamente indeferiu o pedido.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção que indica o instrumento recursal mais adequado para combater a decisão que indeferiu o pedido de Túlio.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção que indica o instrumento recursal mais adequado para combater a decisão que indeferiu o pedido de Túlio.
Q1981475
Direito Processual Penal
A defesa de Joaquim interpôs recurso especial com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, apontando como normas violadas os artigos 226 e 155, ambos do Código de Processo Penal, pois ilegal o reconhecimento pessoal
realizado em juízo, falecendo provas realizadas na etapa judicial para o desfecho condenatório, e o artigo 59, caput, do Código
Penal, uma vez que o suposto antecedente negativo foi reconhecido a partir de condenação com pena cumprida e declarada extinta há mais de doze anos da data dos fatos, sendo, portanto, muito antigo. Sobreveio a decisão obstando a subida do recurso
especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada, em suma, que o recurso: i) não seria admitido por violar a súmula
7 do STJ quanto ao pedido de violação dos artigos do Código de Processo Penal; e ii) não teria seguimento por ser contrário ao
Tema 150 do Supremo Tribunal Federal, julgado no regime de recursos repetitivos. Da decisão acima caberá
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938084
Direito Processual Penal
Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06).
Interposto recurso de apelação pela defesa de Marcelo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a decisão condenatória foi integralmente mantida. Ato contínuo, a defesa interpôs recurso extraordinário e recurso especial, sendo que ambos
foram parcialmente admitidos pelo Tribunal de Justiça Estadual. Para que se possibilite o conhecimento da impugnação recursal
em toda sua extensão pelos Tribunais Superiores, é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1937238
Direito Processual Penal
A contagem dos prazos referentes ao recurso extraordinário, no
processo penal, se dá:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866705
Direito Processual Penal
Com relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a
opção correta.
Q1759346
Direito Processual Penal
Mel foi denunciada porque, em novembro de 2019, teria
praticado tentativa de furto de cinco máscaras em uma famosa
loja de roupas, mediante fraude. O juízo da 49ª Vara Criminal, ao
aplicar o princípio da insignificância, a absolvera sumariamente,
nos termos do Art. 397, III, CPP, mesmo reconhecendo sua
reincidência. Após recurso da acusação, o Tribunal, por maioria,
manteve a absolvição por fundamento diverso. Entendeu que
naquela época já se iniciava a preocupação por conta da
quarentena em alguns Municípios e, diante da ausência de
máscaras protetoras nas farmácias, houve estado de
necessidade. Diante de Recurso Especial interposto pelo
Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça reformou a
decisão para condenar a acusada pela prática do crime previsto
no Art. 155, §4º, II, CP e, consequentemente, determinou a baixa
dos autos para que o juízo da 49ª Vara Criminal cominasse a pena
não superior a três anos de reclusão através de decisão
fundamentada. Insatisfeita com a decisão, a defesa impetrou
habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que
não foram apresentadas as contrarrazões do Recurso Especial.
Considerando a situação em questão, é correto afirmar que:
Considerando a situação em questão, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082505
Direito Processual Penal
Bartolomeu foi denunciado pela prática dos crimes de estupro
(Pena: reclusão, de 06 a 10 anos) e corrupção de menores (Pena:
reclusão, de 01 a 04 anos). Em primeira instância, Bartolomeu foi
condenado nos termos da denúncia, sendo fixada a pena base em
07 anos do crime de estupro pelo grande trauma causado à
vítima, que precisou de tratamento psicológico por anos. A
defesa apresentou apelação e o Tribunal, por ocasião do
julgamento, decidiu pela redução da pena base do crime de
estupro para o mínimo legal, de maneira unânime. Bartolomeu
foi, ainda, absolvido do crime de corrupção de menores por
maioria de votos. No momento da publicação do acórdão, foi
verificado que, apesar de constar que a sanção penal estava
sendo acomodada no mínimo legal, foi fixada pena de 06 anos e
06 meses de reclusão em relação ao crime de estupro.
Considerando apenas as informações expostas, o Procurador de Justiça, ao ser intimado do teor do acórdão, poderá apresentar:
Considerando apenas as informações expostas, o Procurador de Justiça, ao ser intimado do teor do acórdão, poderá apresentar:
Q904032
Direito Processual Penal
Em relação aos recursos e aos temas relativos
ao processo penal, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q843968
Direito Processual Penal
A respeito da legitimidade do assistente do Ministério
Público e do recurso em geral, no processo penal,
assinale a alternativa correta:
Q819004
Direito Processual Penal
O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a
recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial,
verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal,
estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto
a ser interposto pelo Ministério Público é o:
Q649493
Direito Processual Penal
Texto associado
Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da
Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais,
visando conferir celeridade aos andamentos criminais,
designa audiências preliminares coletivas, referentes
a feitos distintos, sem a presença de defensor público,
para os imputados que compareceram sem advogados.
Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois
autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No
caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento,
por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet
por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação
é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida
para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente
processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida
em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado
pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar
da interposição de um Recurso Especial, procede-se
à imediata execução da pena de multa, sob o argumento
de que inexiste efeito suspensivo
A respeito da questão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636711
Direito Processual Penal
“Em uma mesma denúncia, Tício foi acusado de ter praticado
os crimes de lesão corporal seguida de morte e de ocultação
de cadáver. Tramitado, regularmente, o processo, foi
proferida a sentença, na qual o juiz condenou Tício pela
prática do crime de lesão corporal seguida de morte e, em
relação ao crime de ocultação de cadáver, julgou extinta a
punibilidade de Tício, em face da prescrição da pretensão
punitiva. O Ministério Público discordou apenas da extinção
da punibilidade e interpôs recurso, ao passo que o Defensor
de Tício concordou com todo o julgamento.” O recurso
interposto pelo Ministério Público foi
Q621848
Direito Processual Penal
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
CRAISA de Santo André - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610148
Direito Processual Penal
Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar:
I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.
I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.
Q530916
Direito Processual Penal
Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso
Especial, é correto afirmar:
Q341163
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta:
Q242951
Direito Processual Penal
Em relação aos recursos, é correto afirmar que
Q192207
Direito Processual Penal
Texto associado
Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.
O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.
O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.
Julgada procedente a medida judicial de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:
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