Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 15

Q424104

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424104 Direito Tributário

Com referência às taxas, assinale a afirmativa correta.

A

Atendem precipuamente ao interesse privado do usuário em determinado serviço.

B

Remuneram serviço público uti universi, que a Administração presta para atender à comunidade.

C

Deve ser observado o valor do serviço e a sua efetiva utilização pelo particular.

D

Têm por fonte a vontade da pessoa em receber determinado serviço público.

E

Sua base de cálculo está vinculada a uma atuação estatal.

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Q419625

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419625 Direito Tributário

Entre as opções abaixo, assinale aquela que lista apenas impostos que são, classicamente e pela sua natureza, classificados como INDIRETOS:

A

Imposto de Resposta, IPI e COFINS.

B

ICMS, FUNRURAL e taxa judiciária.

C

Imposto de Renda, IPVA e IPTU.

D

IPTU, ICMS e transmissão causa mortis.

E

IPI, ICMS e ISS.

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Q413561

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413561 Direito Tributário

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

A

Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.

B

As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.

C

As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.

D

A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.

E

São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindo- se, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

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Q412513

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412513 Direito Tributário

De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5º , inciso V, da Lei Federal no 6.385/76). Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal.

A taxa, acima mencionada,

A

poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.

B

é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.

C

é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.

D

é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.

E

poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria da Receita Federal.

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Q390306

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390306 Direito Tributário

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:

A

esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.

B

é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.

C

é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.

D

é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos.

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Q390085

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390085 Direito Tributário

A taxa pode ser instituída para:

I. contraprestação financeira ao poder de polícia;

II. contraprestação financeira ao serviços públicos indivisíveis;

III. contraprestação financeira a serviços públicos específicos e divisíveis;

IV. contraprestação financeira a empresas particulares de serviços como ensino, segurança e outros;

V. equilibrar o orçamento público.

Em relação às afirmações supra, pode-se afirmar que apenas:

A

I e II estão corretas.

B

I e III estão corretas.

C

I e IV estão corretas

D

III e V estão corretas.

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Q386815

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386815 Direito Tributário

Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente, por:

A

lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.

B

lei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei complementar.

C

decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.

D

lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei complementar.

E

decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária.

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Q381995

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381995 Direito Tributário

No que se refere a taxas e contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

A

A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.

B

As taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia

C

Os serviços públicos específicos são suscetíveis de utilização por parte de cada um dos seus usuários de forma separada.

D

A contribuição de melhoria cobrada pelo DF, no âmbito de suas atribuições, pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ou não valorização imobiliária.

E

Apesar de ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência, a espécie tributária “contribuição de melhoria” não guarda expressa previsão na CF.

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Q368819

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368819 Direito Tributário

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

A

estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.

B

aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.

C

aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.

D

aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.

E

aplica-se às taxas.

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Q362857

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362857 Direito Tributário

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.

A

As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.

B

No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.

C

O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.

D

A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.

E

O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.

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Q361272

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361272 Direito Tributário

Os tributos vêm sendo classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições (especiais) e empréstimos compulsórios. Considerando as normas constitucionais e características de cada espécie, é correto afirmar que:

A

a competência para a instituição de impostos é outorgada forte no critério da base econômica ou materialidade (revelações de riqueza do contribuinte) e não no da finalidade, mas não há impedimento a que o legislador, ao instituir um imposto, vincule o seu produto a determinado órgão ou ao custeio de determinada despesa ou investimento.

B

as taxas podem ser instituídas em razão da prestação de serviços específicos e divisíveis ou do exercício do poder de polícia, bem como do uso de bens imóveis, mas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

C

as taxas são tributos com característica contraprestacional ou comutativa, de modo que o montante cobrado guarde equivalência razoável com o custo da atividade estatal que constitui seu fato gerador.

D

a competência para a instituição de contribuições é outorgada segundo o critério da finalidade, exclusivamente, e não segundo o critério da base econômica que é utilizado apenas para os impostos, jamais sendo combinados tais critérios.

E

os empréstimos compulsórios caracterizam-se como empréstimos em razão da necessária promessa de restituição, a qual pode se dar em dinheiro ou em outro bem, desde que respeitada a equivalência com o montante recolhido, atualizada monetariamente por índice não inferior ao da inflação.

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Q360725

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360725 Direito Tributário

A competência legislativa em matéria tributária é

A

fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.

B

administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.

C

constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.

D

suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.

E

é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

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Q353244

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353244 Direito Tributário

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:

A

forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.

B

puderem ser usufruídos a qualquer título.

C

forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

D

forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.

E

puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração

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Q352805

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352805 Direito Tributário

Relativamente à distinção entre taxa e preço público, julgue o item seguinte.

Enquanto determinado aeroporto for administrado pela INFRAERO, a taxa de embarque que o consumidor pagar classificar-se-á como uma taxa, no sentido de espécie tributária; se for transferida a administração do citado aeroporto para concessionário privado, o referido pagamento passará a ter natureza jurídica de preço público.

Certo

Errado

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Q352162

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352162 Direito Tributário

No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.

A

Para a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.

B

O imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.

C

Como forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.

D

Taxa instituída pela União pelo exercício do poder de polícia, por ser receita tributária, classifica-se legalmente como receita de capital.

E

Dado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.

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Q349474

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |

Q349474 Direito Tributário

Texto associado

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes

Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Certo

Errado

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Q346517

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346517 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

A

As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

B

O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

C

As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

D

Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

E

As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

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Q339523

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339523 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária pode ser delegada à entidade com capacidade de fiscalizar e arrecadar o tributo.

B

A competência tributária para instituir os empréstimos compulsórios é comum entre a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A competência para a instituição de taxas e de contribuições de melhoria é privativa da União.

D

A competência tributária é o poder de instituir tributos, sendo privativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q339522

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339522 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Interpreta-se favoravelmente ao sujeito passivo a lei tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B

A interpretação da legislação tributária será definida em ato normativo infralegal do sujeito ativo.

C

A taxa é o tributo que decorre de uma atuação estatal e de um fato a ser realizado pelo sujeito passivo.

D

O imposto é o tributo que decorre de um fato a ser realizado pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação estatal.

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Q323976

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q323976 Direito Tributário

Texto associado

Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.

Certo

Errado

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Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso

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