Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipojuca - PE 2009 para Procurador Municipal

Foram encontradas 50 questões

Q17568 Direito Administrativo
Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os
itens a seguir.
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativas
Q17569 Direito Administrativo
Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os
itens a seguir.
Os juízos de primeira instância são competentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade.
Alternativas
Q17570 Direito Civil
Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação.
A ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal, traduzindo-se em uma verdadeira expropriação às avessas, tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.
Alternativas
Q17571 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação.
Em desapropriação não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios, sendo certo que os honorários de advogado, em desapropriação direta, são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
Alternativas
Q17572 Direito Administrativo
Em relação aos princípios básicos da administração e às licitações, julgue o item subsequente.

A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: E