Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.
Tendo sido oferecida denúncia pela prática de furto
simples, poderá o magistrado proferir sentença
condenatória por furto qualificado pelo repouso noturno,
desde que baixe o feito ao Ministério Público para
aditamento da denúncia e, aditada, abra vista à defesa,
ainda que, em alegações finais, o parquet tenha pedido
condenação por furto simples.
Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subseqüente.
A perseguição exigida no flagrante impróprio pode ser
caracterizada pelo patrulhamento e guarda visando à
prisão do autor do delito, uma vez que a legislação não
explicita as diligências que a caracteriza.
Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subseqüente.
A prisão em flagrante poderá ser relaxada pelo juiz caso
não estejam presentes os requisitos autorizadores do
decreto de prisão preventiva, sendo que, em se tratando de
crime de sonegação fiscal, haverá de ser fixada,
obrigatoriamente, fiança, independentemente da situação
financeira do preso.
Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, após regular prisão em flagrante pela prática de crime contra a ordem tributária, obteve liberdade provisória mediante o pagamento da fiança de R$ 15.000,00. Em seguida, e ainda na fase de inquérito, foi pago o valor de R$ 2.000,00 relativo ao débito tributário e acessórios apurado pelo fisco, e julgada extinta a punibilidade do crime.
Nessa situação, o valor da fiança deverá ser devolvido em sua
integralidade.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 9.099/1995.
Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta
de sursis processual, por entender ausentes os elementos
objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta,
conforme condições previstas taxativamente na lei.