Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei
de Recuperações e Falências.
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem
como contra sentença que julgue a improcedência do pedido
de falência.
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva.
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
O juízo indivisível da falência é aquele competente para
conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do
falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.