Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2

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Q1826630 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente. 


As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.

Alternativas
Q1826631 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.


É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência. 

Alternativas
Q1826632 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.


A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva. 

Alternativas
Q1826633 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.


O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais. 

Alternativas
Q1826634 Direito do Consumidor
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. 
Alternativas
Respostas
46: E
47: E
48: C
49: E
50: E