Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Uma das inovações trazidas pelo novo marco regulatório das organizações da sociedade civil foi a priorização do controle de resultados.
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue o próximo item.
Há duas possibilidades de internação psiquiátrica sem o
consentimento do usuário: involuntária, quando solicitada
por terceiro; e compulsória, quando determinada pela justiça.
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue o próximo item.
Em situação emergencial e de calamidade pública, cabe aos
estados e ao Distrito Federal assegurar ao Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena aporte adicional de recursos não
previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas (DSEIs).
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue o próximo item.
As casas de parto e maternidades da rede pública e privada
de Santa Catarina têm a obrigação legal de dispor de doulas
em seu quadro de funcionários.
Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.
O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
O MPSC oferece estágio a estudantes de cursos de
graduação de diversas áreas do conhecimento, entretanto, em
se tratando especificamente dos estudantes de direito, o
estágio é ofertado apenas àqueles que estejam cursando os
três últimos anos da graduação.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
Primo de membro de Ministério Público pode ser nomeado
para cargo em comissão na mesma promotoria onde este
atua.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão
contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo
procurador-geral de justiça.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
O acompanhamento do estágio probatório dos membros do
MPSC e a apresentação, ao Conselho Superior do Ministério
Público, do prontuário de membros que tenham interesse de
afastar-se da carreira são atribuições do corregedor-geral do
MPSC.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
Promotor de justiça de entrância especial ou final pode ser
nomeado ouvidor do MPSC pelo procurador-geral de justiça,
se houver aprovação do Conselho Superior do Ministério
Público.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
No âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, as
decisões são tomadas pela maioria absoluta de seus
membros, sendo vedado o voto do presidente desse conselho.
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a
Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar
relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao
procurador-geral de justiça.
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Se membro do Ministério Público praticar conduta que o
sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá
propor, no tribunal de justiça local, a respectiva ação civil
para a decretação dessa penalidade, independentemente de
autorização de órgão colegiado.
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Quando surge vaga para remoção ou promoção de membro
do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério
Público é o órgão que expede edital para o preenchimento do
cargo.
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a
processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público
estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) receba reclamação também
contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de
apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá
conhecer da reclamação, bem como avocar o processo
disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC.
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de
propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público
Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal
de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no
processo, a despeito do trâmite em corte superior.
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
Pelo princípio institucional da unidade do Ministério
Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de
diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do
Ministério Público da União.
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