Questões de Concurso Público AGU 2023 para Procurador da Fazenda Nacional
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I É cabível o manejo de reclamação contra ato administrativo que afronte a autoridade de decisão do STF formalizada em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
II Se a decisão reclamada transitar em julgado após o manejo da reclamação, esta última perderá seu objeto.
III Não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de súmula vinculante editada posteriormente ao ato reclamado.
Assinale a opção correta.
Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a
opção correta.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.