Questões de Concurso Público TJ-MG 2005 para Técnico Judiciário
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I. A criação de cargo público depende sempre de lei.
II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometidas aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos isolados não integram classes.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.
II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo
Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal