Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas

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Q1645816 Legislação Estadual
Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:
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Q1645817 Direito Constitucional

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

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Q1645818 Direito Constitucional
Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que
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Q1645819 Direito Constitucional
É correto afirmar:
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Q1645820 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito
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Respostas
11: D
12: B
13: A
14: C
15: E