Questões TRE-SP 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q53063

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53063 Direito Constitucional

As comissões próprias do Poder Legislativo com atribuições, dentre outras, de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; e as comissões instituídas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, dizem respeito, respectivamente, à Comissão

A

especial e mista.

B

permanente e representativa.

C

mista e parlamentar de inquérito.

D

parlamentar de inquérito e permanente.

E

representativa e especial.

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Q53064

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53064 Direito Constitucional

Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.

B

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.

D

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.

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Q53065

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53065 Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle da constitucionalidade das leis, considere as assertivas abaixo:

I. A ação direta de inconstitucionalidade compreende quatro modalidades: a genérica, a específica, a supridora de omissão e a inominada.

II. À vista da Constituição Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinando os critérios difuso e concentrado.

III. A sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção tem natureza condenatória e tem eficácia erga omnes.

IV. A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

II e IV.

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Q53066

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53066 Direito Constitucional

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

A

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

B

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

C

adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

D

referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

E

atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

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Q53067

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53067 Direito Constitucional

No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que

A

poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

B

não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança, devendo ser revistas pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

suas decisões são sempre recorríveis, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e sua atuação no processo eleitoral democrático.

E

elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor- Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q53068

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53068 Direito Constitucional

É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,

A

a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funções delegadas, mas excluídos os de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.

B

o mandado de segurança é dirigido contra ato ou poder vinculado, mas não quando tratar-se de discricionário.

C

o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer mandado de segurança contra ato dos Tribunais de Justiça dos Estados.

D

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.

E

há direito líquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Q53069

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53069 Direito Eleitoral

Tício é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo e poderá vir a integrar o

A

Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

B

Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

C

Tribunal Superior Eleitoral, se for nomeado pelo Presidente da República.

D

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for nomeado pelo Presidente da República.

E

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

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Q53070

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53070 Direito Eleitoral

Considere as eleições para

I. Câmara dos Deputados.

II. Prefeito Municipal.

III. Senado Federal.

IV. Vice-Prefeito Municipal.

V. Assembléias Legislativas.

VI. Câmaras Municipais.

Obedecerão ao princípio da representação proporcional as indicadas APENAS em

A

II, IV e VI.

B

I, III, V e VI.

C

II, III, IV e V.

D

I, V e VI.

E

I e III.

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Q53071

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53071 Direito Eleitoral

A respeito do processo das infrações penais definidas no Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:

A

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada.

B

Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias.

C

Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

D

Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais.

E

Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

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Q53072

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53072 Direito Eleitoral

Cabe recurso ordinário das decisões que

A

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

B

concederem habeas corpus.

C

concederem mandado de segurança.

D

julgarem procedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.

E

julgarem improcedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.

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Q53073

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53073 Direito Eleitoral

O analfabeto

A

pode ser eleito para as Assembléias Legislativas.

B

pode ser eleito para a Câmara dos Deputados.

C

só pode alistar-se se souber ao menos assinar o nome.

D

pode ser eleito Prefeito Municipal

E

é inelegível para qualquer cargo eletivo.

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Q53074

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53074 Direito Eleitoral

Petrus, professor efetivo da rede estadual de ensino, e Paulus, diretor de entidade representativa de classe mantida parcialmente com contribuições impostas pelo Poder Público, pretendem candidatar-se a Deputado Estadual. Tício, Delegado de Polícia pretende candidatar-se a Prefeito do Município onde exerce suas funções. Petrus, Paulus e Tício devem afastar-se de seus cargos, respectivamente, até

A

3 meses antes das eleições.

B

6 meses, 4 meses e 3 meses antes das eleições.

C

3 meses, 4 meses e 4 meses antes das eleições.

D

3 meses, 3 meses e 4 meses antes das eleições.

E

4 meses, 6 meses e 3 meses antes das eleições.

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Q53075

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53075 Direito Eleitoral

Tício candidatou-se a Vereador. Não conseguiu eleger-se, mas ficou como suplente. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral brasileiro, Tício

A

receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

B

receberá diploma assinado pelo Presidente da Junta Eleitoral.

C

receberá diploma expedido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

D

receberá certificado expedido pelo Presidente da Junta Apuradora.

E

não receberá diploma, pois não foi eleito Vereador.

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Q53076

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53076 Direito Eleitoral

Integram a composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados

A

pelo Superior Tribunal de Justiça e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da República.

D

pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.

E

pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q53077

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53077 Direito Eleitoral

Os partidos políticos

A

podem receber recursos do Fundo Partidário, mesmo que não tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

B

são pessoas jurídicas de direito público, pois se destinam a assegurar os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

C

podem ser subordinados a entidades estrangeiras, desde que seus estatutos respeitem a soberania nacional.

D

não podem ministrar instrução paramilitar, mas podem adotar uniformes para seus membros.

E

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e seus estatutos devem ter caráter nacional.

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Q53078

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53078 Direito Eleitoral

Podem ser nomeados Presidentes e Mesários das Mesas Receptoras, dentre outros, os

A

que pertencerem ao serviço eleitoral.

B

agentes policiais.

C

funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

D

professores.

E

parentes de candidatos até o segundo grau, inclusive.

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Q53079

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53079 Direito Administrativo

Objetivando adquirir material destinado à construção civil, o Tribunal Regional de São Paulo, por meio do órgão responsável, instaurou regular procedimento licitatório. Entretanto, nenhum interessado apresentou-se, o que provocou a frustração da disputa. Assim, diante da constatação de que o interesse público sofreria prejuízos irreparáveis ante novo procedimento, a licitação será, em tese,

A

revogada, em virtude da verificação de vício quanto ao sujeito.

B

declarada inexigível, hipótese em que o Tribunal contratará diretamente com qualquer fornecedor.

C

dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório.

D

dispensada, oportunidade em que o Tribunal fixará prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de novas propostas.

E

anulada por motivos de conveniência e oportunidade.

Q53080

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53080 Direito Administrativo

No que tange aos poderes administrativos, o de polícia

A

possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

B

é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

C

encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.

D

é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.

E

é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q53081

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53081 Direito Administrativo

O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,

A

seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

B

seja imposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com exigibilidade coercitiva.

C

reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

D

produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

E

produza regularmente seus efeitos, enquanto não revogado pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

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Q53082

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53082 Direito Administrativo

Durante o período eleitoral, o Chefe do Executivo municipal de uma cidade do interior de São Paulo, embora atuando nos limites de sua competência, determinou a construção de uma praça com o objetivo único de valorizar o plano de loteamento de seu correligionário. Diante desta situação, restou caracterizado o

A

desvio de finalidade.

B

regular exercício do poder discricionário.

C

excesso de poder.

D

normal exercício do poder vinculado.

E

exercício do poder político insuscetível de apreciação judicial.

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Questões de Concurso Público TRE-SP 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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