Questões TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q111474

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111474 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das condições da ação, considere:
I. O interesse processual consiste na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

II. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

III. Ninguém poderá pleitear, em nome do próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

I e III.

Q111475

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111475 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ajuizou ação ordinária em face de José. José foi citado através de carta precatória. Nesse caso, começa a correr o prazo para resposta do réu a data da

A

lavratura da certidão pelo Oficial de Justiça comunicando a citação.

B

efetiva intimação do réu pelo Oficial de Justiça.

C

juntada aos autos da carta precatória do mandado de citação devidamente cumprido.

D

juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida.

E

expiração do prazo concedido para cumprimento da carta precatória.

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Q111476

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111476 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo ajuizou ação de cobrança de quantia em dinheiro em face de Pedro. Pedro alegou já ter pago a dívida cobrada. Nesse caso, o ônus de provar a existência da dívida ou a ocorrência do pagamento

A

independe de prova.

B

incumbe a Paulo.

C

incumbe a Pedro.

D

incumbe Pedro e a Paulo, respectivamente.

E

incumbe a Paulo e a Pedro, respectivamente.

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Q111477

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111477 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a liquidação da sentença depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá

A

a prévia remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração do cálculo.

B

a liquidação da sentença por arbitramento.

C

o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

D

a liquidação da sentença por artigos.

E

a nomeação de perito contábil, às expensas do executado, para elaboração do cálculo.

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Q111478

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111478 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

A

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

D

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

E

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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Q111479

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111479 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

A

compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Senado Federal dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

B

instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, além dos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

C

funcionarão apenas centralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo de forma igualitária para, assim, não haver disparidades entre casos de regiões distintas.

D

compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E

compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

Q111480

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111480 Direito Constitucional

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

A

da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

da maioria absoluta do Senado Federal.

C

do Supremo Tribunal Federal.

D

do Superior Tribunal de Justiça.

E

do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q111481

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111481 Direito Constitucional

Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A

às emendas constitucionais.

B

às leis complementares.

C

às leis ordinárias.

D

às leis delegadas.

E

aos decretos legislativos.

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Q111482

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111482 Direito Constitucional

Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao

A

Presidente do Tribunal de Contas da União.

B

Presidente da República.

C

Congresso Nacional.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q111483

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111483 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

A

estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial, não aplicada na espécie.

B

não estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

C

estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

só estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por agente público que exerça cargo efetivo e com remuneração.

E

estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Q111484

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111484 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

A

atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.

B

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C

objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E

proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

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Q111485

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111485 Direito Administrativo

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.

B

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

C

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.

D

É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

E

A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.

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Q111486

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111486 Direito Administrativo

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé.
Trata-se do princípio da

A

motivação.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

razoabilidade.

E

moralidade.

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Q111487

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111487 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n° 8.112/1990.
I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

III.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

I e II.

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Q111488

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111488 Direito Administrativo

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

A

Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.

B

É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público.

C

O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias.

D

Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios.

E

Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.

Q111489

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111489 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8° , da Constituição Federal, é denominado princípio da

A

não afetação das receitas.

B

unidade.

C

exclusividade.

D

legalidade.

E

universalidade.

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Q111490

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111490 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

A

ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

B

fixar o montante de despesas de capital destinados às empresas públicas no exercício corrente.

C

prever a concessão de créditos ilimitados para algumas das unidades orçamentárias julgadas mais importantes para se alcançarem as metas do Plano Plurianual.

D

fixar o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital.

E

estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte.

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Q111491

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111491 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n° 4.320/1964, pertencem ao exercício fi- nanceiro as receitas

A

nele arrecadadas e as despesas nele efetivamente liquidadas.

B

previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente desembolsadas.

C

nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente liquidadas.

E

nele arrecadas e as despesas nele pagas após sua liquidação.

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Q111492

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111492 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais que se destinam a prover recursos para financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária suficiente são denominados créditos

A

suplementares.

B

extraordinários.

C

complementares.

D

específicos.

E

especiais.

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Q111493

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111493 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

A

os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados.

B

o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

D

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

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Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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