Questões TRE-PR 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q221165

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221165 Direito Administrativo

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

A

desvio de poder.

B

omissão.

C

improbidade administrativa.

D

excesso de poder.

E

prevaricação.

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Q221166

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221166 Direito Administrativo

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

A

a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

B

apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

C

não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

D

no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

E

tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

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Q221167

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221167 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que instituir o Plano Plurianual

A

compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

B

conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais.

C

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

poderá autorizar a realização de operação de crédito para pagamento de despesas com pessoal.

E

compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q221168

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221168 Administração Financeira e Orçamentária

Os Restos a Pagar

A

somente podem ser pagos com recursos do próprio exercício financeiro em que foram inscritos.

B

poderão, no último ano de mandato do titular do Poder ou órgão, ser livremente inscritos em 31 de dezembro para pagamento pelo seu sucessor.

C

terão a importância anulada revertida como receita do exercício de efetiva inscrição quando anulados no exercício seguinte ao que foram inscritos.

D

distinguem-se entre empenhados e não empenhados.

E

referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro.

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Q221169

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221169 Administração Financeira e Orçamentária

São consideradas despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

os proventos dos inativos custeados com recursos oriundos da arrecadação de contribuições dos segurados.

B

os subsídios dos agentes políticos.

C

as despesas decorrentes de decisões judiciais.

D

as indenizações por demissão de servidores.

E

as diárias e ajudas de custo.

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Q221170

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221170 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais suplementares destinam-se a

A

geração de superávit no exercício financeiro em que são autorizados.

B

cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

reforço da dotação orçamentária.

E

abertura de operações de crédito para financiamento da dívida de curto prazo.

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Q221171

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221171 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que um setor administrativo necessita pagar ajuda de custo para transporte a seus servidores que realizarão um curso em outro município, a despesa deverá ser realizada mediante o regime

A

de adiantamento, no qual, após a emissão do prévio empenho na dotação própria, o recurso será entregue a um servidor designado que se responsabilizará pelos pagamentos aos demais servidores e pela respectiva prestação de contas.

B

de adiantamento aos servidores em alcance, que serão posteriormente reembolsados por seus gastos.

C

normal de aplicação da despesa, realizando-se licitação para contratação dos serviços de transporte.

D

de adiantamento, cujo empenho será emitido após a prestação de contas, no exato valor despendido pelos servidores.

E

normal de aplicação, sendo elaborada uma nota de empenho para cada servidor beneficiário, após a liquidação da despesa.

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Q221172

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221172 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

A

pode declarar sua inconstitucionalidade, conforme expressa previsão no Regimento Interno, mediante observância da cláusula de reserva de plenário.

B

deve abster-se do julgamento, não podendo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em função de ser competência do Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição.

C

pode declarar sua inconstitucionalidade, apesar de não haver previsão expressa no Regimento Interno, por ser órgão que integra o Poder Judiciário.

D

deve suspender o julgamento do feito, para submeter a questão constitucional ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme previsto em seu Regimento Interno.

E

pode declarar sua inconstitucionalidade, apenas mediante requerimento do Procurador Regional, suspendendo o julgamento, para deliberar na sessão seguinte sobre a matéria como preliminar.

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Q221173

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221173 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Relativamente às reclamações dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, prevê seu Regimento Interno que

A

apenas o Procurador Regional, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou interessados em qualquer causa atinente à matéria eleitoral estão legitimados a promover reclamação.

B

o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, se julgar procedente a reclamação.

C

o Procurador Regional acompanhará os processos respectivos em todos os seus termos e terá vista das reclamações que não houver formulado, antes do prazo para informações, para que, em cinco dias, apresente parecer ou emende a representação, se necessário.

D

o Relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias, ordenando, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

E

a reclamação poderá ter por objeto a preservação da competência do Tribunal ou a garantia das decisões do Tribunal e dos juízes eleitorais.

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Q221174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221174 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O impedimento de juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nos termos de seu Regimento Interno,

A

deverá ser declarado pelo juiz, verbalmente, na sessão de julgamento, se for relator ou revisor do feito, registrando-se em ata a declaração.

B

deverá ser deduzido em petição fundamentada, dirigida ao Relator, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes especiais, com a indicação das provas dos fatos arguidos.

C

será ilegítimo, quando o excipiente o houver originado ou depois de manifestada a sua causa, praticar qualquer ato que importe na aceitação do impedido.

D

deverá ser objeto de exceção oposta dentro de quarenta e oito horas após a distribuição, quando se referir ao relator ou ao revisor, ou até o início do julgamento, quando se referir aos demais juízes.

E

poderá ser alegado em qualquer termo do processo, quando superveniente, dentro de até quarenta e oito horas do fato que o ocasionar.

Q221175

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221175 Direito Civil

Serão representados nos atos da vida civil

A

os relativamente incapazes.

B

os absoluta ou relativamente incapazes.

C

somente os menores de 16 anos.

D

somente os menores de 18 anos.

E

os absolutamente incapazes.

Q221176

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221176 Direito Civil

Considera-se imóvel para efeitos legais

A

o direito à sucessão aberta.

B

apenas a ação que assegura os direitos reais sobre imóveis.

C

tudo o que se incorporar natural ou artificialmente ao solo.

D

somente o que se incorporar artificialmente ao solo.

E

somente o direito real sobre os imóveis alheios.

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Q221177

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a lei prescrever determinada forma para o ato processual,

A

em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado, se a forma determinada tiver sido preterida.

B

mesmo que sob cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C

desde que sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

D

somente a requerimento da parte prejudicada o juiz lhe negará eficácia, se a forma determinada não for atendida.

E

somente a requerimento de ambas as partes o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Q221178

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221178 Direito Civil

Os contratos inominados são

A

nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil.

B

lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu objeto.

C

ilícitos, por contrariarem a ordem pública.

D

lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

E

apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção.

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Q221179

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se coisa julgada material

A

a eficácia que torna imutável a sentença que julga a lide com ou sem resolução de mérito.

B

a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

C

o fenômeno que torna imutável qualquer decisão judicial não mais sujeita a recurso.

D

a eficácia natural da sentença, sujeita ou não a recurso.

E

a consequência advinda da prolação da sentença proferida por juiz competente.

Q221180

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221180 Direito Penal

Os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal denominam-se crimes

A

de mão própria

B

complexos.

C

plurissubjetivos.

D

qualificados.

E

de ação múltipla.

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Q221181

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221181 Direito Penal

O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de

A

roubo.

B

peculato.

C

furto.

D

apropriação indébita.

E

roubo impróprio.

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Q221182

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221182 Direito Penal

O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção

A

não admite a forma culposa.

B

não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções.

C

exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito.

D

só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial.

E

só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito.

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Q221183

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221183 Direito Processual Penal

O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo

A

estabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações.

B

de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

C

de 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

de 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

E

de 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Q221324

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q221324 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 4 referem-se ao texto abaixo.

No texto, o autor

A

propõe a reformulação de dois conceitos importantes no pensamento brasileiro - o “centro” e a “periferia” -, tecendo reflexão que admite recuperar as apresentadas nas últimas décadas por teorias sociais, econômicas e políticas.

B

reconhece o pioneirismo da teoria do imperialismo no que se refere à análise do diálogo entre “centro” e “periferia”, identificando nela a desejável equanimidade no valor atribuído a cada um dos polos.

C

correlaciona a temática do “centro” à da “periferia”, e, construindo relação homóloga, obriga-se a estabelecer também correlação entre o pensamento bra- sileiro e o latino-americano.

D

está interessado em caracterizar o pensamento brasileiro no que se refere ao exame das relações entre “centro” e “periferia”, o que não o dispensou de citar linhas interpretativas do tema que se aproximam desse pensamento e as restrições que faz a elas.

E

historia cronologicamente o caminho percorrido pelo pensamento latino-americano desde o início das discussões sobre “centro” e “periferia” até o momento em que se fixa na determinação das diferenças entre os dois conceitos.

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Questões de Concurso Público TRE-PR 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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