Questões TJ-PI 2015 para Juiz Substituto

Q588496

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588496 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à liquidação de sentença, é correto afirmar:

A

É defesa sentença ilíquida em ações, pelo procedimento comum sumário, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

B

Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

C

Do requerimento de liquidação da sentença será a parte intimada, pessoalmente, para oferecer eventual impugnação.

D

A liquidação não pode ser requerida na pendência de recurso, por ser juridicamente inviável cindir-se a execução futura.

E

É possível, na liquidação, discutir novamente a lide, bem como modificar eventualmente a sentença que a julgou, por ser introduzido contraditório próprio nos autos.

Q588497

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588497 Direito Processual Civil - CPC 1973

Está de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça:

A

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, desde que haja impugnação, após escoado prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte contrária.

B

É obrigatória ao juiz a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor.

C

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

D

No seguro de responsabilidade civil facultativo, é cabível o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado, direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

E

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

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Q588498

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588498 Direito Processual Civil - CPC 1973

No penúltimo dia para oferecimento de sua apelação, o advogado Fábio Agnaldo protocola o recurso, ainda sem o preparo, que realiza no último dia, quando então o junta por petição aos autos. O juiz deixa de receber seu apelo, afirmando que ao recorrer o preparo deveria ter sido protocolado junto com as razões recursais. Nesse caso, terá ocorrido

A

preclusão temporal.

B

contumácia.

C

perempção.

D

preclusão consumativa.

E

preclusão lógica.

Q588499

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588499 Legislação Federal

Nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo

A

o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

B

a exoneração pedida pelo fiador da garantia prestada, salvo se o contrato encontrava-se prorrogado por tempo indeterminado.

C

a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido ou não das garantias locatícias, como fiança ou caução.

D

o descumprimento do mútuo acordo para desocupação, celebrado por escrito e com duas testemunhas, qualquer que tenha sido o prazo assinalado para a saída do locatário.

E

o término do prazo da locação para temporada, com ou sem notificação prévia, tendo sido proposta a ação de despejo em até sessenta dias após o vencimento do contrato.

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Q588500

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere os enunciados abaixo.

I. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, sendo defesa ao juiz a fixação de prazos judiciais, salvo para diligências periciais ou para cumprimento de cartas precatórias.

II. Quaisquer prazos podem ser prorrogados pelas partes, desde que estejam de comum acordo, mas a convenção só valerá se fundada em motivo legítimo e se for requerida antes do vencimento do prazo.

III. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

IV. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo, o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

Q588501

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588501 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao ônus da prova, considere:

I. Não é possível juridicamente convencionar-se o ônus probatório de modo diverso ao distribuído pela Lei Processual Civil.

II. Quando se tratar de falsidade de documento, o ônus da prova cabe à parte que a arguir.

III. Quando se tratar de contestação da assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q588502

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588502 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença, é correto afirmar que,

A

condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida.

B

se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

C

salvo se a condenação for genérica, a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária.

D

exceto se decidir relação jurídica condicional, a sentença deve ser certa.

E

publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la livremente até o final do prazo recursal, devolvendo porém o prazo para a parte sucumbente.

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Q588503

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588503 Direito do Consumidor

Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumidora. Convencido do fato, o juiz condenou Inca a pagar indenização. Na fase de cumprimento de sentença, porém, verificou-se que Inca passava por dificuldades financeiras, tornando impossível o ressarcimento dos prejuízos, razão pela qual Flávia requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Inca. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido deverá ser

A

acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social, porém em relação a todos os sócios.

B

indeferido, porque a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, decorrente de confusão patrimonial ou fraude à lei.

C

acolhido, porque pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D

acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca se encontra em estado de insolvência.

E

acolhido somente em relação ao sócio administrador e apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social.

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Q588504

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588504 Direito do Consumidor

Em razão de dificuldade financeira, Mike deixou de realizar o pagamento de compra na empresa Bravo, que, depois de notificar regularmente o consumidor, inscreveu-o em cadastro de proteção ao crédito. Posteriormente, a empresa Juliett também inscreveu Mike em cadastro de proteção ao crédito, mas de maneira irregular. Mike ajuizou ação indenizatória contra Juliett. Ato contínuo, Mike pagou a dívida que tinha com Bravo. Contudo, Bravo manteve Mike inscrito irregularmente em cadastro de proteção ao crédito. Por tal razão, Mike ajuizou outra ação, agora em face de Bravo. Tendo em vista os princípios que informam a responsabilidade do fornecedor, bem como súmula do Superior Tribunal de Justiça, Mike

A

tem direito de receber indenização por dano moral de Bravo, que o manteve inscrito indevidamente em cadastro de proteção ao crédito, mas não de Juliett, em razão da preexistência de legítima inscrição.

B

não tem direito de receber a indenização por dano moral, no caso de Bravo porque a manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito não é ilícita se a inscrição tiver ocorrido de maneira justificada, e no de Juliett em razão da preexistência de legítima inscrição.

C

tem direito de receber indenização por dano moral, mas não de Bravo ou de Juliett e sim do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

D

tem direito de receber indenização por dano moral de Bravo e de Juliett, porque constituem ilícitos indenizáveis tanto a inscrição como a manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito, sendo irrelevante a preexistência de legítima inscrição.

E

tem direito de receber indenização por dano moral de Juliett, porque é irrelevante a preexistência de legítima inscrição, mas não de Bravo, porque a manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito não é ilícita se a inscrição tiver ocorrido de maneira justificada.

Q588505

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588505 Direito do Consumidor

Karina adquiriu no supermercado Golf lacticínio produzido pela empresa Lima e acabou por passar mal porque o produto estava estragado, tanto em razão de falha na fabricação como no armazenamento. Se o juiz se convencer de que Karina sofreu danos morais, deverá condenar

A

Golf e Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é subjetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.

B

Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é objetivamente responsável pelo fato do produto, bem como Golf, em caso de comprovação de culpa, porque o comerciante responde apenas subsidiária e subjetivamente pela conservação inadequada de produtos perecíveis.

C

apenas Golf, independentemente de comprovação de culpa, porque a responsabilidade pelo fato do produto, embora subjetiva, é exclusiva do comerciante.

D

apenas Lima, porque a responsabilidade pelo fato do produto, embora objetiva, é exclusiva do fabricante.

E

Golf e Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é objetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.

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Q588506

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588506 Direito do Consumidor

Antonio é médico e realizou cirurgia, no hospital Papa, a cujos quadros pertence, que resultou na amputação de uma das pernas de Tania. A amputação ocorreu porque Antonio entendeu que o procedimento era necessário à salvação da vida de Tania, que sofria de graves problemas circulatórios. Tania ajuizou ação contra Antonio e Papa afirmando que ambos teriam responsabilidade objetiva pelo fato, devendo por isto indenizá-la. Para que haja a responsabilização, é necessário que se demonstre, além da ocorrência de dano, a existência

A

apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão subjetiva e solidariamente pelo dano.

B

de culpa de Antonio, caso em que Papa responderá objetivamente pelo dano, solidariamente com Antonio.

C

apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão objetiva e solidariamente pelo dano.

D

de culpa de Antonio, caso em que Papa também responderá subjetivamente pelo dano, por culpa in eligendo, porém subsidiariamente.

E

apenas do nexo de causalidade entre o dano e o ato de Antonio, caso em que tanto Antonio como Papa responderão objetivamente pelo dano, porém Papa em caráter subsidiário.

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Q588507

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588507 Direito do Consumidor

Délia comprou, na empresa de comércio Charlie, 10 metros quadrados de porcelanato fabricado por Foxtrot, recebendo o produto encaixotado. Ao abrir as embalagens, verificou que parte do produto continha manchas que tornavam o porcelanato impróprio para a utilização pretendida pela consumidora, que requereu a substituição do bem. Charlie alegou, porém, que cabia a Délia ter analisado todas as peças no momento da entrega, tendo como política comercial não trocar produtos. Foxtrot sustentou que apenas o comerciante tem responsabilidade pela troca do produto. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

Délia não tem direito à substituição do produto, pois é dever do consumidor rejeitar o produto no momento de sua entrega, necessariamente.

B

apenas Foxtrot tem responsabilidade pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

C

apenas Charlie tem responsabilidade pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

D

Charlie tem responsabilidade direta e Foxtrot subsidiária pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

E

Foxtrot e Charlie são solidariamente responsáveis pelo vício do produto, devendo substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

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Q588508

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588508 Direito do Consumidor

Oscar adquiriu conjunto de lâmpadas para sua residência e verificou, no momento da instalação, feita no mesmo dia da compra, que algumas delas não acendiam. Por tal razão, requereu, também no mesmo dia da compra, a substituição do produto. Como, no momento da reclamação, o fornecedor se recusou de maneira inequívoca a realizar a substituição, Oscar ajuizou ação para este fim. Fê-lo, porém, passados cem dias da entrega do produto. O fornecedor alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

passados noventa dias da compra, ocorreu prescrição do direito de reclamar pelo fato do produto.

B

não ocorreu a prescrição, pois prescreve em três anos o direito de reclamar pelo fato do produto.

C

passados noventa dias da compra, ocorreu prescrição do direito de reclamar pelo vício do produto.

D

passados noventa dias da compra, ocorreu não prescrição mas decadência do direito de reclamar pelo vício do produto.

E

não ocorreu a prescrição, pois prescreve em cinco anos o direito de reclamar pelo fato do produto.

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Q588509

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588509 Direito do Consumidor

Romeu adquiriu da agência Zulu um pacote de viagens para a Holanda, onde comemoraria sua lua-de-mel. Na data programada, porém, sem prévio aviso, a viagem foi cancelada, causando danos morais. Passados cem dias do fato, Romeu ajuizou ação de indenização contra Zulu, que alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo fato do serviço.

B

a prescrição não ocorreu, pois prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

C

passados noventa dias da realização do negócio, ocorre não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.

D

a prescrição não ocorreu, só prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por vício do serviço, contados da realização do negócio.

E

passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.

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Q588510

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588510 Direito do Consumidor

Victor presenteou seu filho Victor Jr. com uma garrafa de vinho adquirida na empresa Sierra. Como o produto estava estragado, Victor Jr. teve que ser internado, depois ajuizando ação contra Sierra. Em contestação, alegou-se inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A alegação

A

não procede, pois, ainda que Victor Jr. não tenha adquirido, por si, o produto, equiparam-se a consumidor, para fins de responsabilização civil, todas as vítimas do evento danoso.

B

procede, porque, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se considera produto o bem nocivo à saúde.

C

procede, pois Victor não foi o destinatário final do produto.

D

procede, pois apenas o adquirente direto é considerado consumidor, ainda que não se trate do destinatário final do produto.

E

não procede, porque, indiretamente, Victor Jr. foi adquirente do produto. Porém, Sierra não tem responsabilidade porque houve culpa exclusiva da vítima, que consumiu produto nocivo à saúde.

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Q588511

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tia já assumiu a criação de sobrinho há dois anos e pretende regularizar a situação, pedindo sua guarda judicial. É correto afirmar que, segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA,

A

a concessão da guarda, como forma de colocação em família substituta, pressupõe ou a concordância dos pais ou a perda ou suspensão do poder familiar.

B

caso reincida no descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres decorrentes da guarda que lhe foi concedida, a tia estará sujeita ao pagamento de multa de até quarenta salários de referência a ser fixada pela autoridade judiciária.

C

o deferimento da guarda à tia implicará, desde logo e nos mesmo autos, a fixação dos alimentos a serem pagos pelos genitores à criança, salvo prova de sua incapacidade contributiva.

D

com a guarda, a tia terá direito de representar a criança em todos os atos jurídicos, bem como de se opor a terceiros, com exceção dos pais.

E

o sobrinho assumirá, com a concessão da guarda, a condição de dependente e sucessor da tia para todos os fins e efeitos de direito.

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Q588512

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A

Não sendo caso de internação provisória, se o juiz perceber que o adolescente, cujos pais não foram localizados, está sem responsável legal, deve suspender o procedimento até que se defina sua situação por meio da aplicação da medida protetiva pertinente (acolhimento ou colocação em família substituta).

B

A representação que dá início ao procedimento depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade, exceto se pleitear aplicação de medida de advertência.

C

O prazo máximo para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante decisão fundamentada.

D

Os atos processuais são concentrados em audiência una, na qual são ouvidos, nesta ordem, os responsáveis pelo adolescente, vítima, testemunhas do Ministério Público, testemunhas de defesa e o adolescente, passando em seguida aos debates orais.

E

Não sendo o adolescente cientificado do teor da representação nem notificado a comparecer na audiência por não ter sido localizado, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito até a efetiva apresentação.

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Q588513

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na normativa que regula, no país, as atividades laborativas realizadas por crianças e adolescentes, é correto afirmar:

A

É permitido trabalho em regime familiar para a criança: na condição de aprendiz a partir dos 12 anos, trabalho protegido a partir dos 14 anos e trabalho regular a partir dos 16 anos.

B

O trabalho educativo não pode ser de qualquer forma remunerado dada a sua natureza essencialmente pedagógica.

C

Tanto crianças como adolescentes necessitam de autorização judicial concedida por meio de alvará para participarem de espetáculos públicos e seus ensaios.

D

São proibidos para menores de 18 anos a realização de horas extras, a remuneração variável ou comissionada, o trabalho externo, noturno, perigoso e insalubre.

E

É dever das entidades que executam programa de internação, semiliberdade e liberdade assistida garantir inserção no mercado de trabalho aos adolescentes por elas atendidos.

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Q588514

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana comparece na Vara da Infância e Juventude e informa intenção de entregar em adoção bebê que acabou de dar à luz. De acordo com regra expressa no ECA, se

A

a intenção de Joana persistir após sua inclusão em programas de orientação e auxílio, pode justificar, por abandono, a decretação judicial da perda do poder familiar, sendo juridicamente irrelevante, por implicar renúncia aos deveres maternos, sua concordância com a adoção.

B

antes do nascimento do bebê, após avaliação e orientação, Joana tivesse manifestado e formalizado em juízo sua intenção, já poderia o juiz deferir a adoção do recém-nascido a pretendente cadastrado imediatamente após o parto.

C

formalmente colhida a anuência de Joana com a adoção, ela pode retratar-se até o início do processo adotivo.

D

Luiza, amiga de Joana, fica sabendo da entrega do bebê e comparece posteriormente em juízo postulando sua adoção, por ser conhecida da família, tem preferência em relação aos pretendentes cadastrados.

E

o bebê não houver sido registrado, deve o juiz requisitar a lavratura de seu assento de nascimento e, caso não definido quem seja o pai, deflagrar processo de averiguação de paternidade.

Q588515

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588515 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Justiça da Infância e Juventude é correto afirmar:

A

Inexistindo conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente no Município, cabe à autoridade judicial efetuar o registro de entidades não governamentais que executem, na comarca, programas de acolhimento institucional, bem como efetuar a inscrição de seus programas.

B

Tem competência para disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas de jogos que realizem apostas e em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.

C

Tem competência exclusiva para conhecer das ações de adoção de criança e adolescentes bem como das ações de destituição do poder familiar.

D

Com o advento do ECA, o juiz da Infância e Juventude deixou de exercer atividades fiscalizatórias diretas, passando a apreciar e julgar ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimentos constadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública nas inspeções ordinárias realizadas pelos órgãos.

E

Tem o juiz a competência, concorrentemente com o Conselho Tutelar, de determinar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, cabendo a ambos os órgãos, sempre que optarem pelo acolhimento institucional, expedir a respectiva guia.

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Questões de Concurso Público TJ-PI 2015 para Juiz Substituto

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