Questões Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial

Q1861339

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861339 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.

Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:

A

ambas serão julgadas pela Câmara Municipal, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas;

B

as contas do prefeito municipal e do secretário municipal de obras serão julgadas pelo Tribunal de Contas;

C

o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão e emitirá parecer prévio em relação às contas de governo, que serão julgadas pela Câmara Municipal;

D

o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em relação a ambas as contas, competindo à Câmara Municipal julgar as do prefeito e ao Poder Judiciário as do secretário;

E

o Tribunal de Contas julgará as contas de gestão do secretário municipal e emitirá parecer prévio em relação às contas do prefeito, que serão julgadas pela Câmara Municipal.

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Q1861340

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861340 Direito Constitucional

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:

A

não pode ser utilizada, salvo se reproduzida na Constituição Estadual;

B

pode ser utilizada, desde que seja de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais;

C

pode ser utilizada, desde que o Tribunal de Justiça reconheça a relevância social da matéria;

D

somente pode ser utilizada caso o Supremo Tribunal Federal, em reenvio, admita essa possibilidade;

E

somente pode ser utilizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1861341

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Teta, ao julgar mandado de segurança de sua competência originária, em causa de interesse do Município Beta, deixou de aplicar a Lei Municipal nº XX/2010 ao caso concreto, embora os fatos em discussão se subsumissem à sua hipótese de incidência. Em consequência desse entendimento, o Município foi vencido na causa. Após o julgamento, o procurador do Município soube, informalmente, que tal ocorrera em razão do entendimento, dos membros da Câmara, de que a referida lei era manifestamente inconstitucional.

No caso concreto, é cabível, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, o manejo de:

A

representação de inconstitucionalidade endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado Teta;

B

recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

C

mandado de segurança endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

D

recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

E

reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

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Q1861342

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861342 Direito Constitucional

O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:

A

as orientações do Poder Executivo, que analisará a sua conveniência e submeterá ao Poder Legislativo sua versão;

B

a lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhada ao Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo;

C

o regimento interno da Assembleia Legislativa, órgão para o qual deve ser encaminhada a proposta;

D

a lei de diretrizes orçamentárias e ser submetida diretamente ao Poder Legislativo;

E

as orientações do Tribunal de Contas e ser encaminhada ao Poder Legislativo.

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Q1861343

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861343 Regimento Interno

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019, de autoria do vereador Alfa.

À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:

A

o arquivamento imediato do projeto de lei nº XX/2019, considerando que as manifestações da Comissão de Justiça e Redação são sempre terminativas;

B

o encaminhamento imediato do projeto de lei nº XX/2019 para o Plenário, órgão que deve ratificar, ou não, as manifestações da Comissão de Justiça e Redação;

C

a retirada de tramitação do projeto de lei nº XX/2019, sendo possível que o vereador Alfa ou aqueles membros que tenham sido vencidos na Comissão recorram para o Plenário;

D

a remessa imediata do projeto de lei nº XX/2019 à Mesa Diretora, que avaliará a conveniência de a matéria decidida pela Comissão de Justiça e Redação ser reapreciada;

E

a suspensão da tramitação do projeto de lei nº XX/2019, até que o Plenário se manifeste, o que pode ocorrer a partir de provocação de qualquer membro da Câmara Municipal.

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Q1861344

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861344 Direito Constitucional

Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.

Em situações dessa natureza, o pagamento devido:

A

deve ser feito a partir de sequestro, da importância devida, junto às contas públicas;

B

por ter natureza alimentar, não está sujeito à ordem cronológica de apresentação de precatórios;

C

pode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;

D

deve ser feito, qualquer que seja o valor, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios;

E

pode ser feito imediatamente, a partir de requisição judicial, caso a sociedade empresária WW requeira preferência.

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Q1861345

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861345 Direito Constitucional

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Alfa com o objetivo de verificar a possibilidade de se utilizar a sistemática de subsídios na remuneração dos servidores públicos.

Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:

A

apenas ao prefeito, aos detentores de mandato eletivo e aos secretários municipais, e não aos servidores públicos;

B

indistintamente a todos os servidores públicos, desde que haja autorização expressa na Constituição Estadual;

C

aos servidores públicos organizados em carreira, no momento de ser fixada a sua remuneração;

D

apenas aos ocupantes de cargos em comissão, que devem ser remunerados em parcela única;

E

apenas aos membros da Câmara Municipal, que são detentores de mandato eletivo.

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Q1861346

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861346 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos. Com o objetivo de atender aos anseios dessa categoria, a Câmara Municipal aproveitou a boa relação entre os partidos políticos e aprovou uma emenda aditiva que incluía um novo artigo no projeto, concedendo, aos servidores públicos municipais, um aumento de remuneração. O projeto aprovado foi devidamente sancionado pelo prefeito municipal. Desse processo legislativo resultou a promulgação da Lei Municipal nº XX/2020.

À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:

A

constitucional, pois a Casa Legislativa tem competência para legislar sobre a matéria;

B

constitucional, pois, além de a Casa Legislativa poder legislar sobre a matéria, a sanção supriu o vício de iniciativa;

C

inconstitucional, pois a Câmara Municipal não pode aprovar emendas em projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

D

inconstitucional, pois os vencimentos dos servidores públicos não são aumentados por meio de lei, mas, sim, mediante decreto do prefeito municipal;

E

inconstitucional, pois a emenda não guarda pertinência temática com o projeto original, de iniciativa privativa do prefeito, o que não é suprido pela sanção.

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Q1861347

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861347 Direito Constitucional

João, político bem conhecido em sua região, ajuizou ação de reparação de danos em face de Pedro, que fizera declarações críticas à sua atuação pública, as quais foram consideradas atentatórias à honra daquele agente. Na sentença, foi afirmado que não ocorrera qualquer afronta ao direito à honra, já que as circunstâncias fáticas subjacentes ao caso concreto acarretavam a expansão do direito à liberdade de expressão e a compressão do direito à honra, de modo que àquele deve ser reconhecida preeminência no caso concreto, sendo possível que a conclusão seja outra em situação diversa.

O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento:

A

da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que estão sujeitos a uma máxima de cedência recíproca, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da aplicação;

B

da natureza principiológica dos direitos fundamentais, cuja compatibilidade é sempre aferida em abstrato, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da aplicação;

C

da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que estão sujeitos a uma máxima de cedência recíproca, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da validade;

D

de que os direitos fundamentais têm a natureza de regras, de modo que os seus conflitos são resolvidos na dimensão da aplicação;

E

de que os direitos fundamentais têm a natureza de regras, de modo que os seus conflitos são resolvidos na dimensão da validade.

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Q1861348

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861348 Direito Constitucional

Tramita em determinada Câmara Municipal em cidade no Estado de Beta, projeto de lei que dispõe sobre correção monetária com majoração dos valores nominais para cada modalidade de licitação prevista na lei geral de licitações, a ser utilizada no âmbito das contratações municipais. O processo legislativo está com carga para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa, e o procurador judicial da Câmara foi instado pelo vereador responsável para minutar parecer sobre o tema.

Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da:

A

constitucionalidade do projeto de lei, pois se trata de matéria de interesse local, sendo certo que os valores da lei geral de licitações poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal;

B

constitucionalidade do projeto de lei, pois se trata de matéria de interesse geral, sendo certo que os valores da lei geral de licitações deverão ser anualmente revistos pelo Poder Legislativo Municipal ou Estadual, no caso de inércia da União;

C

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois é competência privativa dos Estados legislar sobre normas gerais de licitação, sendo certo que os valores da lei geral de licitações poderão ser anualmente revistos pelo Poder Legislativo Estadual;

D

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois extrapola a competência constitucional dos municípios e invade a competência privativa da União, sendo certo que os valores da lei geral de licitações poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal;

E

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se trata de matéria de interesse regional, sendo certo que os valores da lei geral de licitações deverão ser anualmente revistos pelo Poder Legislativo Estadual, mediante iniciativa prévia do Executivo.

Q1861349

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861349 Direito Administrativo

O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de coleta e tratamento de esgoto sanitário. No curso do contrato, o poder concedente instaurou processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, à concessionária, e concluiu que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, além de que a concessionária estava descumprindo cláusulas contratuais e disposições legais concernentes à concessão.

No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:

A

encampação, mediante prévia autorização legislativa, com indenização prévia;

B

rescisão, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, com indenização prévia;

C

anulação, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, independentemente de indenização prévia;

D

caducidade, mediante edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, independentemente de indenização prévia;

E

revogação, mediante edição de lei autorizativa por parte do Poder Legislativo e edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, com indenização prévia.

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Q1861350

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861350 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:

A

Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;

B

Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;

C

Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;

D

Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;

E

Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Q1861351

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861351 Direito Administrativo

Presidente da Câmara Municipal de determinada cidade no Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa ocupante de cargo efetivo que emitisse parecer sobre determinado caso. O procurador exarou seu parecer jurídico que foi aprovado pelo presidente que, em seguida, praticou o ato administrativo final. Dois anos depois, com a alteração na composição da Mesa Diretora da Câmara, ficou comprovado que o ato administrativo final praticado pelo anterior presidente era ilegal e causou danos a terceiro.

Com base na jurisprudência e doutrina sobre o tema, o procurador que subscreveu o parecer:

A

não pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, exceto se comprovado que o procurador agiu com dolo ou erro grosseiro injustificável;

B

não pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, exceto se comprovado que o procurador agiu com dolo, culpa ou erro técnico;

C

não pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara, em qualquer hipótese, pois o procurador é ocupante de cargo efetivo;

D

pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara em qualquer caso, independentemente de ter agido com dolo ou culpa;

E

pode ser considerado solidariamente responsável com o presidente da Câmara em qualquer caso, desde que haja possibilidade de dano ao erário.

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Q1861352

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861352 Direito Administrativo

Joaquim foi aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo na Câmara Municipal de determinada cidade do Estado Alfa e foi classificado em 11º lugar. Foram oferecidas no edital do concurso dez vagas e os dez primeiros classificados já foram nomeados e empossados. Ocorre que, durante o prazo de validade do concurso, Joaquim verificou que surgiram mais duas vagas, diante da aposentadoria de dois servidores ocupantes do mesmo cargo efetivo para o qual foi aprovado, sendo certo que, logo após, a Câmara contratou temporariamente duas pessoas não concursadas para exercerem as mesmas funções afetas a tal cargo. Inconformado, Joaquim protocolizou na Câmara requerimento administrativo pleiteando sua imediata nomeação.

Instado a se manifestar na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, procurador judicial da Câmara deve direcionar seu parecer no sentido de que Joaquim:

A

possui direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada de forma cabal que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Câmara, caracterizada por comportamento tácito ou expresso capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação;

B

possui direito subjetivo à nomeação, que surgiu com a mera aposentadoria dos dois servidores ocupantes do mesmo cargo efetivo para o qual Joaquim foi aprovado, eis que a vacância de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso por si só garante ao aprovado o direito à investidura;

C

não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, assim como os aprovados dentro do número de vagas, eis que a Administração Pública pode escolher discricionariamente se e quando irá nomear qualquer candidato aprovado em concurso público;

D

não possui direito subjetivo à nomeação, que somente é aplicável para os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital e a Administração Pública pode discricionariamente nomeá-los até trinta dias após o término do prazo de validade do concurso;

E

não possui direito subjetivo à nomeação, que somente é aplicável para os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público ou quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação.

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Q1861353

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861353 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade jurídica de direito:

A

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

B

privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes;

C

privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;

D

público, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;

E

público, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes.

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Q1861354

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861354 Direito Administrativo

O Município de Aracaju é proprietário de um imóvel urbano que atualmente não está sendo utilizado e deseja vendê-lo, para reforço financeiro nas contas públicas. Formalizado o processo administrativo para atendimento das cautelas legais a fim de viabilizar a alienação pretendida, sobreveio manifestação do Estado de Sergipe no sentido de que tem interesse em adquirir o imóvel, para construção de um hospital estadual.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:

A

legislativa e de avaliação prévia, além de licitação na modalidade concorrência;

B

legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação;

C

do prefeito e de avaliação prévia, além de licitação na modalidade concorrência;

D

do prefeito e de avaliação ulterior, além de licitação na modalidade leilão;

E

judicial e de avaliação ulterior, além de licitação na modalidade leilão.

Q1861355

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861355 Direito Penal

José, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Beta, com vontade livre e consciente, exigiu, para si, diretamente, no exercício da função, vantagem indevida consistente em 30 mil reais do sócio-administrador da empresa Alfa, contratada por aquela Casa Legislativa, para não relatar fato desabonador da conduta da citada sociedade empresária.

Assim agindo, José está incurso no crime:

A

material de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa;

B

formal de concussão, punível com pena de reclusão de dois a doze anos, e multa;

C

material de prevaricação, punível com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa;

D

formal de corrupção ativa, punível com pena de reclusão de quatro a doze anos, e multa;

E

material de advocacia administrativa, punível com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa.

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Q1861356

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861356 Direito Administrativo

João foi vereador junto à Câmara Municipal em cidade do interior do Estado Alfa por dois mandatos consecutivos, em razão de sua reeleição, exercendo o cargo eletivo de forma ininterrupta no período de 01/01/2009 até 31/12/2016. Após receber representação, o Ministério Público instaurou inquérito civil e acaba de encerrar sua investigação no mês de novembro de 2020, concluindo que João, no mês de junho de 2010, utilizou, em obra de reforma em sua residência, equipamentos e materiais de construção de propriedade da Câmara, bem como o trabalho de servidores públicos da Casa Legislativa.

No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, João:

A

praticou ato de improbidade administrativa e ainda não se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir do término de seu segundo mandato eletivo;

B

praticou ato de improbidade administrativa, mas já se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir do término de seu primeiro mandato eletivo;

C

praticou ato de improbidade administrativa, mas já se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir da data do fato;

D

não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de provas de dano ao erário, e cometeu crime de responsabilidade que, contudo, já prescreveu;

E

não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de provas de dano ao erário, mas cometeu falta funcional que, contudo, já prescreveu.

Q1861357

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861357 Direito Civil

Jane dá aula de inglês para três estudantes: Cristiano, 16 anos, emancipado voluntariamente por seus pais; Haroldo, 17 anos, universitário; e Andressa, 19 anos, parcialmente interditada e sob curatela porque dilapidava descontroladamente todo o seu patrimônio.

De acordo com o Código Civil, entre os estudantes, são relativamente incapazes:

A

Cristiano, Haroldo e Andressa;

B

Haroldo e Andressa;

C

Cristiano e Haroldo;

D

Cristiano e Andressa;

E

somente Cristiano.

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Q1861358

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861358 Direito Civil

João pegou o automóvel de Almir emprestado, mas antes de devolvê-lo, apesar de todo o seu cuidado, foi assaltado e levaram o veículo, que jamais foi localizado novamente.

Diante disso, Almir, perante João:

A

não pode exigir nada;

B

pode exigir somente o valor de mercado do automóvel;

C

pode exigir somente indenização por perdas e danos;

D

pode exigir o valor de mercado do automóvel e indenização por perdas e danos;

E

pode exigir um novo automóvel, com as mesmas características do que foi roubado.

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Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial

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